01/04/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:59

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 14:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 13:34

Baixa Definitiva
21/03/2025 13:34

Transitado em Julgado
18/03/2025 21:28

Mover Objetos
18/03/2025 21:28

Expedição de Documento
18/03/2025 21:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 12:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 12:14

Decorrido prazo
18/03/2025 12:14

Expedição de Documento
10/03/2025 02:33

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621311-82.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Benedito - Impetrante: Luís Felipe Rodrigues de Lima - Paciente: Luís Fernando Ferreira Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Benedito - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO QUALIFICADO.

EXAME QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.1.

NÃO HÁ FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO O EXAME GLOBAL DOS PRAZOS REVELA AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL E A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICA EVENTUAL MORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, CONSOANTE SÚMULA N. 15 DO TJCE.

ADEMAIS, COM O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, ESTÁ SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 52 DO STJ, NÃO EXISTINDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CONFIGURE MORA PÓS INSTRUÇÃO. 2.

O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CAUTELARES E A NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA OS OBJETIVOS DA PERSECUÇÃO PENAL E CONSTITUEM ELEMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA.

ALÉM DISSO, A EXISTÊNCIA DE RESPONDÊNCIA CRIMINAL É FATOR QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 52 DO TJCE.3.

HABEAS CORPUS DENEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO WRIT E DENEGAR A ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Luís Felipe Rodrigues de Lima (OAB: 48305/CE)
06/03/2025 21:57

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/03/2025 07:18

Expedição de Documento
05/03/2025 17:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 17:59

Mover Objetos
05/03/2025 17:41

Processo Encaminhado
05/03/2025 17:37

Juntada de Documento
28/02/2025 07:43

Expedição de Documento
27/02/2025 15:34

Expedição de Documento
27/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:21

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/02/2025 14:00

Julgado
26/02/2025 01:42

Expedição de Documento
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621311-82.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Benedito - Impetrante: Luís Felipe Rodrigues de Lima - Paciente: Luís Fernando Ferreira Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Benedito - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Intime-se a parte impetrante, via DJe, cientificando-a da inclusão do presente habeas corpus na pauta de julgamento da sessão do dia 26/2/2025, facultando-lhe a apresentação de sustentação oral na sessão.

Estando a defesa apta a realizar sustentação oral, nos termos do Art. 119 do RITJCE, deve a impetrante requerer inscrição, até às 18 (dezoito) horas do dia útil anterior ao da sessão requerida, por meio dos e-mails: [email protected] e [email protected], e utilizar a ferramenta tecnológica adotada pelo Colegiado, conforme a Resolução 10/2020, publicada no DJ/CE do dia 05/11/2020.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Luís Felipe Rodrigues de Lima (OAB: 48305/CE)
24/02/2025 19:16

Processo Encaminhado
24/02/2025 09:15

Expedição de Documento
24/02/2025 09:14

Conclusos
24/02/2025 09:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 09:14

Mover Objetos
24/02/2025 09:14

Mover Objetos
23/02/2025 10:02

Processo Encaminhado
23/02/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 10:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/02/2025 17:51

Processo Encaminhado
21/02/2025 17:35

Conclusos
20/02/2025 22:14

Inclusão em Pauta
20/02/2025 14:28

Processo Encaminhado
18/02/2025 22:46

Conclusos
18/02/2025 22:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/02/2025 22:31

Juntada de Petição
18/02/2025 22:31

Juntada de Petição
18/02/2025 22:30

Expedição de Documento
14/02/2025 11:54

Decorrendo Prazo
14/02/2025 11:54

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621311-82.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Benedito - Impetrante: Luís Felipe Rodrigues de Lima - Paciente: Luís Fernando Ferreira Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Benedito - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados.

Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional.

O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf.

Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178).

No caso em análise não restou demonstrada, pois, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão.

A fim de não comprometer a celeridade do writ e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.

Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.

Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Luís Felipe Rodrigues de Lima (OAB: 48305/CE)
12/02/2025 16:25

Mover Objetos
12/02/2025 16:25

Expedição de Documento
12/02/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/02/2025 14:15

Expedição de Documento
12/02/2025 14:01

Mover Objetos
12/02/2025 14:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 20:51

Processo Encaminhado
11/02/2025 20:51

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 17:51

Conclusos
10/02/2025 17:51

Expedição de Documento
10/02/2025 17:41

Distribuído
10/02/2025 14:17

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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