15/04/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 09:05

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 14:42

Processo Encaminhado
14/04/2025 14:31

Baixa Definitiva
14/04/2025 14:31

Transitado em Julgado
04/04/2025 01:03

Mover Objetos
04/04/2025 01:03

Expedição de Documento
03/04/2025 23:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 22:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
01/04/2025 21:12

Expedição de Documento
26/03/2025 02:00

Decorrendo Prazo
26/03/2025 02:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621118-67.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pereiro - Impetrante: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes - Paciente: Anderson Oliveira Gomes - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pereiro - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

TRÂNSITO EM JULGADO.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) A RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO EM DEZEMBRO DE 2021.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE SE É POSSÍVEL REVISAR CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO COM FUNDAMENTO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO, NOTADAMENTE A FIXAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1139 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL, SENDO INADEQUADA A VIA ELEITA PARA REDISCUTIR MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDADA À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA Nº 53/TJCE) PERMITIA A NEGATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO.5.

O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO POSTERIORMENTE NO TEMA REPETITIVO Nº 1139/STJ NÃO AUTORIZA A REABERTURA DE PROCESSOS FINDOS, EM RESPEITO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA.6.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NÃO AUTORIZA A REABERTURA DO PROCESSO PENAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, EM RESPEITO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA."DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 53; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1139.

TJCE, HC 0636234-50.2024.8.06.0000, REL.

DESEM.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06/11/2024.

STJ, AGRG NO HC N. 784.428/SP, REL.

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 6/3/2023.

STJ - HC: 876013, REL.

REYNALDO SOARES DA FONSECA,J. 13/12/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621118-67.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES, EM FAVOR DE ANDERSON OLIVEIRA GOMES, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEREIRO/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADORA VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes (OAB: 24670/CE)
21/03/2025 07:25

Expedição de Documento
20/03/2025 22:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/03/2025 22:33

Mover Objetos
20/03/2025 15:01

Processo Encaminhado
20/03/2025 14:48

Juntada de Documento
18/03/2025 18:09

Expedição de Documento
18/03/2025 16:01

Expedição de Documento
18/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
17/03/2025 15:53

Juntada de Documento
17/03/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
17/03/2025 14:00

Julgado
12/03/2025 11:52

Inclusão em Pauta
11/03/2025 19:04

Processo Encaminhado
07/03/2025 17:11

Conclusos
07/03/2025 17:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 15:11

Juntada de Petição
07/03/2025 15:11

Juntada de Petição
07/03/2025 15:11

Expedição de Documento
06/03/2025 22:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/02/2025 17:16

Mover Objetos
21/02/2025 17:16

Expedição de Documento
21/02/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/02/2025 12:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 10:37

Juntada de Petição
17/02/2025 02:21

Decorrendo Prazo
17/02/2025 02:21

Expedição de Documento
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621118-67.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pereiro - Impetrante: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes - Paciente: Anderson Oliveira Gomes - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pereiro - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto.

Embora os autos processuais de origem tramitem em meio eletrônico, entendo necessária a requisição de informações ao juízo a quo.

Desta feita, notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 662 do CPP.

Com as informações nos autos, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes (OAB: 24670/CE)
13/02/2025 13:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 13:32

Juntada de Documento
13/02/2025 13:30

Expedição de Documento
13/02/2025 13:18

Expedição de Documento
13/02/2025 13:18

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
13/02/2025 13:17

Mover Objetos
10/02/2025 17:15

Processo Encaminhado
10/02/2025 17:15

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 17:51

Conclusos
06/02/2025 17:51

Expedição de Documento
06/02/2025 17:44

Distribuído
06/02/2025 07:03

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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