21/02/2025 03:46

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 03:46

Decorrido prazo de PAULO BEZERRA NUNES em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133002719
12/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0209562-72.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: ORLANDO JUNIOR BEZERRA DE ALMEIDA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Cinge-se a controvérsia da ação em apurar supostos saques indevidos e desfalques em contas individualizadas da autora, participante do PASEP, bem como aferir se foi devida a correção monetária dos valores depositados.

Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. O(a) autor(a) sustenta que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada.

Alega que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta.

Pleiteia, assim, a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, CDC e, subsidiariamente, art. 373, §1º do CPC.

No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133002719
11/02/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133002719
28/01/2025 11:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
12/11/2024 17:26

Conclusos para decisão
09/11/2024 18:39

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/11/2022 22:17

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02523520-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2022 21:56
08/03/2022 09:52

Mov. [35] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
02/12/2021 21:16

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0614/2021 Data da Publicacao: 03/12/2021 Numero do Diario: 2747
01/12/2021 02:00

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2021 21:10

Mov. [32] - Documento Analisado
25/11/2021 22:29

Mov. [31] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2021 11:44

Mov. [30] - Concluso para Sentença
14/10/2021 09:48

Mov. [29] - Certidão emitida
14/10/2021 09:45

Mov. [28] - Certidão emitida
07/10/2021 21:38

Mov. [27] - Mero expediente | R. H. A SEJUD, para certificar o decurso do prazo do despacho de fls. 218. Apos, volte-me os autos conclusos. Expediente necessario.
10/09/2021 15:46

Mov. [26] - Concluso para Despacho
10/09/2021 15:42

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02299687-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2021 15:09
09/09/2021 20:09

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0397/2021 Data da Publicacao: 10/09/2021 Numero do Diario: 2692
06/09/2021 14:31

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2021 14:04

Mov. [22] - Documento Analisado
02/09/2021 21:17

Mov. [21] - Mero expediente | R. H. Digam as partes, atraves dos advogados habilitados, no prazo de quinze (15) dias, se pretendem produzir outras provas alem daquelas existentes nos autos.Nada sendo requerido e decorrido o prazo, retornem os autos conclu
03/05/2021 17:30

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/05/2021 17:14

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02028245-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/05/2021 16:41
08/04/2021 20:06

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0128/2021 Data da Publicacao: 09/04/2021 Numero do Diario: 2585
07/04/2021 01:38

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0128/2021 Teor do ato: R.H. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Paulo Bezerra Nunes (OAB 37283/CE)
06/04/2021 15:44

Mov. [16] - Documento Analisado
05/04/2021 22:21

Mov. [15] - Mero expediente | R.H. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
05/04/2021 10:42

Mov. [14] - Conclusão
23/03/2021 02:19

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/03/2021 21:52

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01950206-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/03/2021 21:30
26/02/2021 17:34

Mov. [11] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
22/02/2021 20:13

Mov. [10] - Certidão emitida
22/02/2021 18:55

Mov. [9] - Expedição de Carta
19/02/2021 09:22

Mov. [8] - Documento Analisado
16/02/2021 22:18

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2021 15:41

Mov. [6] - Conclusão
16/02/2021 11:40

Mov. [5] - Concluso para Despacho
16/02/2021 11:05

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01877589-7 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 16/02/2021 10:40
12/02/2021 22:10

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2021 10:43

Mov. [2] - Conclusão
12/02/2021 10:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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