20/05/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:14

Expedida Certidão de Arquivamento
19/05/2025 15:45

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
19/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 07:51

Expedição de Ofício.
16/05/2025 08:30

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:30

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:29

Recebidos os autos do STJ
16/05/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:16

Enviados Autos Digitais ao STJ
22/04/2025 17:16

Expedida Certidão de Envio ao STJ
16/04/2025 14:26

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/04/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 21:29

Conclusos para despacho
13/04/2025 21:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:37

Decorrendo Prazo
31/03/2025 02:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621142-95.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Eusebio - Impetrante: Manoel Abílio Lopes - Paciente: Valdeirton Silva Costa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART 14, II, DO CÓDIGO PENAL).

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP).

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

REJEIÇÃO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO. 1) TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO.

SUPOSTA DEMORA PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO JÚRI.

INOCORRÊNCIA. 2) PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR MANOEL ABILIO LOPES, EM FAVOR DE VALDEIRTON SILVA COSTA, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 288 E 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO A VÍTIMA MARIA CLARA SANTOS LIMA E ART. 288 E 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, 29 E 73, SEGUNDA PARTE DO CP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR A TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DIANTE DO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, UMA VEZ QUE ESTARIA AQUELE PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDO O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, BEM COMO SE ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO FEITO EM PLENÁRIO DO JÚRI, HAJA VISTA ENCONTRAR-SE O PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS SEM QUE TENHA SIDO SUBMETIDO AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.3.1.

OPORTUNO DESTACAR QUE É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "O EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE MERO CRITÉRIO MATEMÁTICO, MAS DE UMA PONDERAÇÃO DO JULGADOR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A EVITAR O RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" (STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024).3.2.

NO CASO CONCRETO, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS NO SISTEMA SAJPG, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO TRANSCORRE DE FORMA REGULAR, CONSIDERANDO SUA COMPLEXIDADE, COM MÚLTIPLOS RÉUS, DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS E A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.

ASSIM, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADA, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.3.3.

COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE O RÉU JÁ FOI PRONUNCIADO, O ACÓRDÃO DO TJCE ACERCA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU JULGADO EM 21/08/2024 (FL. 541/557 DOS AUTOS DE ORIGEM) E O JUÍZO DE ORIGEM JÁ DETERMINOU A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (FLS. 593/596 DOS AUTOS DE ORIGEM), ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO DATA.3.4.

IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO, HAJA VISTA QUE EMBORA SE ENCONTRE O PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, NÃO SE TEM OCORRÊNCIA DE LAPSO PRISIONAL DESPROPORCIONAL, INCLUSIVE JÁ TENDO SIDO O PACIENTE PRONUNCIADO E DETERMINADA A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO DATA.

AUSENTE, PORTANTO, O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.4.

DA PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

NO CASO CONCRETO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU ESTÁ AMPARADA EM DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, AMPARADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE EXIGE A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI (PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA) E DO PERICULUM LIBERTATIS (NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL).

O CASO ENVOLVE CRIMES DE EXTREMA GRAVIDADE, INCLUINDO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, ALÉM DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PRATICADOS, EM TESE, COM MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS.

DESDE A FASE INVESTIGATIVA, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI DECRETADA E MANTIDA PELO JUÍZO COMPETENTE, CONSIDERANDO A PERICULOSIDADE DOS RÉUS E O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.5..

ATUALMENTE, O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE FINAL PREPARATÓRIA PARA JULGAMENTO, COM DESPACHO RECENTE DETERMINANDO A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA.

DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, POIS ESTA SEGUE AMPARADA NOS FUNDAMENTOS LEGAIS E NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, RESGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.6.

NESSE PERFILHAR, TEM-SE O SEGUINTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, REVELADORA DO POTENCIAL ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO AGENTE E CONSUBSTANCIADA NA ALTA REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EMPREITADA DELITIVA, É FUNDAMENTO IDÔNEO A LASTREAR A PRISÃO PREVENTIVA, COM O INTUITO DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA" (STJ - AGRG NO HC N. 845.912/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJE DE 5/12/2024).7.

PORTANTO, CONSTATA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO PRIMEVO, RESTANDO AMPARADA NO DISPOSTO NO ART. 312, DO CPP, E NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

ASSIM, CONSTATA-SE QUE A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO PRIMEVO, AMPARADA NO DISPOSTO NO ART. 312, DO CPP, E NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DESSA FORMA, RESTA DENEGAR A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO RESTA CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO FEITO EM PLENÁRIO DO JÚRI QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2.

PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ESTA SE ENCONTRA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO IMPUTADO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. 3.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP".

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 647 DO CPC; ART. 282, §6º, 312 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024; STJ - AGRG NO HC N. 772.944/PE, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 14/3/2023; STJ - AGRG NO HC N. 845.912/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJE DE 5/12/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0626258-19.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633108-26.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS E DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Manoel Abílio Lopes (OAB: 29431/CE)
27/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 21:36

Mover Obj A
26/03/2025 21:35

Movido para fila Analisado - HC
26/03/2025 15:41

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 14:50

Juntada de Petição
22/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:54

Expedição de Ofício.
21/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
20/03/2025 13:51

Juntada de Acórdão
18/03/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
18/03/2025 14:00

Julgado
13/03/2025 17:19

Inclusão em Pauta
11/03/2025 11:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 00:14

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/03/2025 17:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/03/2025 17:40

Juntada de Petição de parecer
10/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 22:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/02/2025 12:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/02/2025 10:38

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
25/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:23

Decorrendo Prazo
14/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 09:43

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621142-95.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Eusebio - Impetrante: Manoel Abílio Lopes - Paciente: Valdeirton Silva Costa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Considerando as peculiaridades do presente writ, requisito informações à autoridade indicada como coatora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 255, caput, do RITJCE.

Empós, com ou sem as informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Manoel Abílio Lopes (OAB: 29431/CE)
12/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:27

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
12/02/2025 14:27

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
12/02/2025 14:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/02/2025 08:42

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/02/2025 08:42

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 18:04

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:49

Distribuído por prevenção
06/02/2025 13:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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