01/04/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:11

Expedida Certidão de Arquivamento
20/03/2025 09:34

Processo Encaminhado
20/03/2025 09:10

Baixa Definitiva
20/03/2025 09:10

Transitado em Julgado
13/03/2025 13:42

Mover Objetos
13/03/2025 13:42

Expedição de Documento
13/03/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 10:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:50

Expedição de Documento
06/03/2025 03:04

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620874-41.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Anderson Cardoso Dias de Sousa - Paciente: Adão Alves de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULOSIDADE DO AGENTE.

REITERAÇÃO DELITIVA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES.

INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.

ORDEM DENEGADA. 1.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06.

PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319, DO CPP, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. 2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUA FUNDAMENTAÇÃO, A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 3.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO JUDICIAL INDICOU CONCRETAMENTE A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, EVIDENCIADA GRAVIDADE DO CRIME E PELO SEU HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

A FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 312, 315 E 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ALÉM DISSO, A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS ATOS PROCESSUAIS FORAM REALIZADOS DENTRO DE UM PRAZO RAZOÁVEL, SEM DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE.

O LAUDO PERICIAL JÁ FOI JUNTADO AOS AUTOS E A DEFESA FOI INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONSIDERAÇÕES FINAIS, AFASTANDO A TESE DE MORA INJUSTIFICADA.

NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DESTE TRIBUNAL, A COMPLEXIDADE DO CRIME E A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICAM EVENTUAL DILATAÇÃO TEMPORAL. 4.

DISPOSITIVO E TESEORDEM NEGADA.

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICA-SE PELA DEMONSTRAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ARTIGOS 312, 315 E 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 52 DO TJCESÚMULA Nº 15 DO TJCESTJ, AGRG NO HC 617.925/SP, REL.

MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2020, DJE 20/11/2020STJ, HC 445.235/BA, REL.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2019, DJE 09/12/2019ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Anderson Cardoso Dias de Sousa (OAB: 37396/CE)
03/03/2025 22:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/02/2025 08:15

Expedição de Documento
28/02/2025 08:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:09

Mover Objetos
27/02/2025 16:15

Processo Encaminhado
27/02/2025 13:40

Juntada de Documento
27/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:55

Expedição de Documento
26/02/2025 14:52

Expedição de Documento
26/02/2025 12:10

Juntada de Documento
25/02/2025 21:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 18:21

Inclusão em Pauta
20/02/2025 14:37

Processo Encaminhado
17/02/2025 19:46

Conclusos
17/02/2025 19:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/02/2025 15:30

Juntada de Petição
17/02/2025 15:30

Juntada de Petição
17/02/2025 15:30

Expedição de Documento
13/02/2025 05:33

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:33

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620874-41.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Anderson Cardoso Dias de Sousa - Paciente: Adão Alves de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, indefiro a liminar requerida.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Fortaleza, 6 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Anderson Cardoso Dias de Sousa (OAB: 37396/CE)
11/02/2025 07:05

Expedição de Documento
10/02/2025 15:43

Mover Objetos
10/02/2025 15:43

Expedição de Documento
10/02/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 15:28

Mover Objetos
10/02/2025 15:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/02/2025 20:35

Processo Encaminhado
08/02/2025 20:35

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 00:15

Decorrendo Prazo
07/02/2025 00:15

Expedição de Documento
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 15:44

Conclusos
05/02/2025 15:44

Expedição de Documento
05/02/2025 15:34

Redistribuído
05/02/2025 07:05

Expedição de Documento
04/02/2025 15:08

Mover Objetos
04/02/2025 15:08

Processo Encaminhado
04/02/2025 08:54

Processo Encaminhado
04/02/2025 08:51

Declarada incompetência
31/01/2025 13:55

Expedição de Documento
31/01/2025 13:55

Redistribuído
30/01/2025 16:01

Conclusos
30/01/2025 16:01

Expedição de Documento
30/01/2025 16:01

(Distribuição Automática) por sorteio
30/01/2025 15:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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