TJCE - 0200317-50.2023.8.06.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Djalma Teixeira Benevides
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 12:49
Remessa
-
01/04/2025 12:49
Baixa Definitiva
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01/04/2025 12:48
Transitado em Julgado
-
01/04/2025 12:48
Transitado em Julgado
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01/04/2025 12:47
Certidão de Trânsito em Julgado
-
12/03/2025 21:17
Expedição de Documento
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14/02/2025 07:22
Decorrendo Prazo
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14/02/2025 07:22
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200317-50.2023.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: CICERO ROGERIO ALENCAR CORREIA - Des.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO.
SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE FLS. 56/61, COMPLEMENTADA ÀS FLS. 86/88, E TORNADA DEFINITIVA PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO BANCO BRADESCO S/A O LIMITE OS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTACORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA AO VALOR QUE VENHA A COMPLETAR O PERCENTUAL DE 40%(QUARENTA POR CENTO) DA TOTALIDADE DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - MARGEM CONSIGNÁVEL, DEDUZIDO O EMPRÉSTIMO EXISTENTE DO BANCO DO BRASIL, O QUE PERFAZIA R$ 380,35 NA DATA DO AJUIZAMENTO - SOB PENA DE MULTA DIÁRIA JÁ ARBITRADA, DETERMINANDO O RECÁLCULO DA DÍVIDA, MANTIDOS OS JUROS E ENCARGOS FIRMADOS ORIGINALMENTE NO CONTRATO.
O TEMA NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES.
A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.085), FIXOU A TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
PARADIGMA DE JULGAMENTO: STJ, RESP N. 1.863.973/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 9/3/2022, DJE DE 15/3/2022.
PROVIMENTO.1.
O TEMA NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES.
A MATÉRIA Á FOI ENFRENTADA PELO COLENDO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.2.
COM EFEITO, A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.085), ESTABELECEU A SEGUINTE TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
PARADIGMA DE JULGAMENTO: STJ, RESP N. 1.863.973/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 9/3/2022, DJE DE 15/3/2022.3.
PORTANTO, O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS ¿NÃO CONSUBSTANCIA INDEVIDA RETENÇÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO, NA MEDIDA EM QUE O DESCONTO É PRECEDIDO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA CORRENTE, COMO MANIFESTAÇÃO DE SUA VONTADE, POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO¿.4.
PROVIMENTO DO APELO, EM OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA (TEMA 1.085) NA DIRETIVA DE QUE ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ (STJ, RESP N. 1.863.973/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 9/3/2022, DJE DE 15/3/2022), ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO PROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - DAVID RODRIGUES DA SILVA (OAB: 44011/CE) -
12/02/2025 14:50
Expedição de Documento
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12/02/2025 14:39
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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12/02/2025 14:39
Mover Objetos
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12/02/2025 14:39
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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12/02/2025 14:39
Expedição de Documento
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12/02/2025 14:39
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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10/02/2025 16:20
Processo Encaminhado
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06/02/2025 07:51
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 15:56
Juntada de Documento
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05/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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05/02/2025 09:00
Julgado
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03/02/2025 18:19
Conclusos
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03/02/2025 18:19
Expedição de Documento
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27/01/2025 09:42
Expedição de Documento
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23/01/2025 14:13
Inclusão em Pauta
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23/01/2025 14:07
Para Julgamento
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23/01/2025 12:11
Processo Encaminhado
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20/01/2025 11:15
Juntada de Documento
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30/09/2024 08:04
Conclusos
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30/09/2024 08:04
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/09/2024 07:51
Juntada de Petição
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28/09/2024 07:51
Juntada de Petição
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28/09/2024 07:51
Expedição de Documento
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24/09/2024 12:08
Expedição de Documento
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24/09/2024 12:08
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/09/2024 12:08
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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23/09/2024 14:35
Processo Encaminhado
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23/09/2024 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2024 10:39
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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07/06/2024 21:22
Expedição de Documento
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07/06/2024 21:22
Redistribuído
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23/05/2024 12:19
Expedição de Documento
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23/05/2024 12:19
Redistribuído
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26/04/2024 08:11
Expedição de Documento
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26/04/2024 08:11
Redistribuído
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20/10/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/10/2023 17:03
Conclusos
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17/10/2023 17:03
Expedição de Documento
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17/10/2023 17:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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17/10/2023 16:38
Registro Processual
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17/10/2023 16:38
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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