01/04/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:11

Expedida Certidão de Arquivamento
20/03/2025 09:34

Processo Encaminhado
20/03/2025 09:10

Baixa Definitiva
20/03/2025 09:10

Transitado em Julgado
13/03/2025 14:09

Mover Objetos
13/03/2025 14:09

Expedição de Documento
13/03/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 11:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:51

Expedição de Documento
06/03/2025 03:07

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621042-43.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Iguatu - Impetrante: James Pedro da Silva - Paciente: Francisco Marcos Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0621042-43.2025.8.06.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINALIMPETRANTE: JAMES PEDRO DA SILVA.

PACIENTE: FRANCISCO MARCOS BEZERRA.

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO PENAL E PENAL PROCESSUAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

RECEPÇÃO.

GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAME: PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 329, 330 E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ARTIGO 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.3.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) A DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE.

A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA FORAM DEMONSTRADOS POR LAUDOS PERICIAIS E AUTOS DE APREENSÃO, QUE CONFIRMARAM A POSSE DE DUAS ESPINGARDAS DE USO RESTRITO, CENTENAS DE MUNIÇÕES DE CALIBRES VARIADOS E UM VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS.

A NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PREVENTIVA FOI JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA E POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ATIVIDADE CRIMINOSA ESTRUTURADA. (II) A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E O RISCO À ORDEM PÚBLICA TORNAM INVIÁVEL A MERA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.4.

DISPOSITIVO E TESE: ORDEM DENEGADA.

DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APRESENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO RISCO À ORDEM PÚBLICA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVES, DENEGA-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL : ART. 5º, LXI E LVII; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : ARTS. 312, 313 E 315; ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) : ART. 16; CÓDIGO PENAL : ARTS. 311, § 2º, III; 329; 330.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF- HC 192712 , REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA; STJ - AGRG Nº HC 779902/RO , REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS; TJMG - HC 1.0000.20.044582-3/000 , REL.

DES.

ANACLETO RODRIGUES; TJGO - HC 5536890-66.2020.8.09.0000 , REL.

DES.

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: James Pedro da Silva (OAB: 24083/CE) - Anderson Ramon Oliveira Duarte (OAB: 46472/CE)
03/03/2025 22:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/02/2025 08:16

Expedição de Documento
28/02/2025 08:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:09

Mover Objetos
27/02/2025 16:02

Processo Encaminhado
27/02/2025 13:42

Juntada de Documento
27/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:54

Expedição de Documento
26/02/2025 14:53

Expedição de Documento
26/02/2025 11:41

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
25/02/2025 00:00

Juntada de Documento
25/02/2025 00:00

Juntada de Petição
25/02/2025 00:00

Juntada de Petição
25/02/2025 00:00

Expedição de Documento
25/02/2025 00:00

Expedição de Documento
20/02/2025 18:26

Inclusão em Pauta
20/02/2025 14:37

Processo Encaminhado
13/02/2025 05:35

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:35

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:38

Conclusos
12/02/2025 13:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 09:00

Juntada de Petição
12/02/2025 09:00

Juntada de Petição
12/02/2025 09:00

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621042-43.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Iguatu - Impetrante: James Pedro da Silva - Paciente: Francisco Marcos Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu - Custos legis: Ministério Público Estadual - Neste contexto, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de teratogenia jurídica ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar da medida pleiteada, nem estando presentes os requisitos autorizadores da concessão in limine litis, INDEFIRO a liminar requerida.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Fortaleza, 6 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: James Pedro da Silva (OAB: 24083/CE)
11/02/2025 07:06

Expedição de Documento
10/02/2025 15:47

Mover Objetos
10/02/2025 15:47

Expedição de Documento
10/02/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 15:29

Mover Objetos
10/02/2025 15:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/02/2025 20:15

Processo Encaminhado
08/02/2025 20:15

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 17:53

Conclusos
04/02/2025 17:53

Expedição de Documento
04/02/2025 17:39

Distribuído
04/02/2025 14:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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