TJCE - 0620401-55.2025.8.06.0000
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 10:42
Distribuído por
-
12/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0620401-55.2025.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Novos Serviços para Automóveis Ltda - Impetrado: 1ª Turma da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - JURDECON - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, remetam-se os autos para o Setor Competente, a fim de que seja cancelada a distribuição do presente Mandado de Segurança à minha Relatoria e, por consequência, encaminhe-se o feito ao primeiro grau de jurisdição, para que se proceda com a correta distribuição à uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE nos termos do art. 56, b, da Lei nº. 16.397/2017.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2025.
Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora - Advs: Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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