TJCE - 0708545-76.2000.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) 1º Gabinete da 2ª Camara de Direito Privado • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

PAULO ANDRE VIANA CARREIRO DE BARROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASA BLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0708545-76.2000.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECORRENTE: PAULO ANDRÉ VIANA CARREIRO DE BARROS RECORRIDO (A): CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Especial manejado por PAULO ANDRÉ VIANA CARREIRO DE BARROS, contra acórdão, proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado, Id 17413443 e embargos de declaração de Id 19058189, que negou provimento ao apelo e manteve inalterada a sentença. Razões do recurso, Id 20221981. Contrarrazões às fls.579-584. Uma vez verificada a ausência da guia de recolhimento das custas recursais, pois foi apresentado somente o pagamento em pix sem o respectivo código de barras, foi determinada, no despacho de Id 24971342, a intimação do recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do valor em dobro, sob pena de inadmissão imediata do recurso, por deserção. Entretanto, o recorrente apresentou petição, Id 25372367, alegando: "Dessa forma, resta inequívoco que o preparo foi realizado dentro do prazo legal, com a devida identificação do pagamento.

Assim, inexiste fundamento para a aplicação da penalidade de pagamento em dobro, devendo tal determinação ser revista (...)." É o relatório, no essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, tendo o recorrente, após intimação, apresentado a Portaria nº 00024/2025 do TJCE com previsão de feriado local (Id 25372370). Quanto as custas recursais, regularmente concedida oportunidade à parte para sanar o vício e não tendo sido regularizada a pendência de forma efetiva, verifico não ter sido satisfeito um dos pressupostos de admissibilidade para o processamento do recurso, qual seja, o preparo. De acordo com a Súmula nº 187 do Superior Tribunal de Justiça: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". (GN) Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe, em razão de sua deserção. O STJ consolidou entendimento de que a transferência bancária de valor, por meio de pix, sem a vinculação da Guia de Recolhimento da União - GRU, não é documento apto a comprovar o pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO RECURSAL.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CÓDIGO DE BARRAS EXPRESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU.

RECURSO ESPECIAL DESERTO.

MULTA INCABÍVEL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.

Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 2.

A transferência bancária de valor, por meio de pix, sem a vinculação da Guia de Recolhimento da União - GRU, não é documento apto a comprovar o pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes. 3.

A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto. 4.

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.667.913/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) GN PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRREGULARIDADE DO PREPARO NÃO SANADO, APÓS INTIMAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX.

DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.

SÚMULA N. 187/STJ. 1.

Na égide do CPC/2015, é deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 2.

Na espécie, a parte, após intimação, juntou petição instruída com uma guia de recolhimento e com um comprovante de transferência bancária de valor entre contas de pessoas jurídicas, via pix. 3.

A transferência bancária de valor não é documento apto a comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ. 4.

A ausência da sequência numérica do código de barras torna impossível aferir o correto recolhimento, razão a qual é inafastável a Súmula n. 187/STJ.

Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.202.694/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ARTIGO 1.007, 2§, DO CPC/15.

PREPARO.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

VINCULAÇÃO AO PROCESSO NÃO COMPROVADA.

PRÉVIA INTIMAÇÃO.

VÍCIO NÃO SUPRIDO.

SÚMULA 187/STJ.

NÃO PROVIDO. 1.

A transferência bancária de valor não é documento apto a comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ. 2.

A não comprovação do recolhimento das custas, após a intimação da parte para regularização do preparo, leva à deserção do recurso, com incidência da Súmula 187/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.925/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.)GN Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
30/09/2024 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:17

Conclusos para despacho
10/08/2024 07:43

Mov. [152] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
30/07/2024 11:36

Mov. [151] - Conclusão
02/07/2024 22:53

Mov. [150] - Petição juntada ao processo
02/07/2024 22:32

Mov. [149] - Conclusão
02/07/2024 18:22

Mov. [148] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02164542-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 02/07/2024 17:52
10/06/2024 19:55

Mov. [147] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0203/2024 Data da Publicacao: 11/06/2024 Numero do Diario: 3323
07/06/2024 01:41

Mov. [146] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2024 16:06

Mov. [145] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
06/06/2024 15:05

Mov. [144] - Documento Analisado
06/06/2024 15:03

Mov. [143] - Informação
06/06/2024 12:09

Mov. [142] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2024 10:57

Mov. [141] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
18/04/2024 22:12

Mov. [140] - Conclusão
18/04/2024 17:28

Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02003125-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/04/2024 17:15
11/04/2024 20:02

Mov. [138] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0119/2024 Data da Publicacao: 12/04/2024 Numero do Diario: 3283
10/04/2024 01:40

Mov. [137] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2024 15:19

Mov. [136] - Documento Analisado
08/04/2024 20:53

Mov. [135] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2023 07:17

Mov. [134] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
30/06/2023 15:41

Mov. [133] - Petição juntada ao processo
30/06/2023 15:41

Mov. [132] - Concluso para Despacho
30/06/2023 15:35

Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02159196-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2023 15:10
22/06/2023 18:47

Mov. [130] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0228/2023 Data da Publicacao: 23/06/2023 Numero do Diario: 3101
21/06/2023 01:40

Mov. [129] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2023 18:46

Mov. [128] - Documento Analisado
19/06/2023 13:55

Mov. [127] - Mero expediente | Tendo em vista que nao ocorreu acordo entre as partes na audiencia de conciliacao (pag. 123), intime-se o requerente para manifestar-se sobre o feito no que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necess
10/01/2023 14:08

Mov. [126] - Concluso para Despacho
17/11/2022 01:51

Mov. [125] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/01/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
11/11/2022 14:04

Mov. [124] - Documento
09/11/2022 15:57

Mov. [123] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/11/2022 20:03

Mov. [122] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
07/11/2022 19:38

Mov. [121] - Sessão de Conciliação não-realizada
07/11/2022 14:38

Mov. [120] - Petição juntada ao processo
04/11/2022 15:07

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02484718-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/11/2022 14:45
04/11/2022 11:39

Mov. [118] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2022 16:20

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02482326-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2022 16:07
03/11/2022 11:37

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02481012-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2022 11:03
02/11/2022 01:15

Mov. [115] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2022 20:42

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0921/2022 Data da Publicacao: 27/10/2022 Numero do Diario: 2956
25/10/2022 01:42

Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2022 19:11

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0918/2022 Data da Publicacao: 25/10/2022 Numero do Diario: 2954
21/10/2022 11:37

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2022 09:27

Mov. [110] - Documento Analisado
20/10/2022 13:24

Mov. [109] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2022 14:08

Mov. [108] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2022 19:24

Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0906/2022 Data da Publicacao: 18/10/2022 Numero do Diario: 2949
17/10/2022 10:38

Mov. [106] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/11/2022 Hora 08:45 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Nao Realizada
14/10/2022 01:39

Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2022 13:44

Mov. [104] - Documento Analisado
11/10/2022 14:36

Mov. [103] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
11/10/2022 14:36

Mov. [102] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 13:10

Mov. [101] - Conclusão
28/01/2021 18:01

Mov. [100] - Encerrar análise
06/11/2020 17:31

Mov. [99] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/11/2020 15:36

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01543721-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2020 15:10
05/10/2020 11:43

Mov. [97] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1176921-15 - Custas Iniciais
02/10/2020 16:56

Mov. [96] - Certidão emitida
23/09/2020 00:20

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2020 13:42

Mov. [93] - Documento Analisado
18/09/2020 19:26

Mov. [92] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2020 09:42

Mov. [91] - Concluso para Despacho
27/10/2017 18:30

Mov. [90] - Processo Redistribuído por Dependência | Redistribuicao - Resolucao TJ 06/2017; IN 04/2017; Portaria n 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0614732-92.2000.8.06.0001)
27/10/2017 18:30

Mov. [89] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Resolucao TJ 06/2017; IN 04/2017; Portaria n 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0614732-92.2000.8.06.0001)
20/10/2017 12:18

Mov. [88] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | REDISTRIBUICAO VARAS ESPECIALIZADAS
20/10/2017 12:05

Mov. [87] - Certidão emitida
18/05/2016 13:16

Mov. [86] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | meta 2
11/06/2015 11:34

Mov. [85] - Documento
11/06/2015 11:34

Mov. [84] - Documento
11/06/2015 11:34

Mov. [83] - Documento
11/06/2015 11:34

Mov. [82] - Documento
11/06/2015 11:34

Mov. [81] - Mandado
11/06/2015 11:34

Mov. [80] - Documento
11/06/2015 11:34

Mov. [79] - Documento
11/06/2015 11:34

Mov. [78] - Documento
11/06/2015 11:34

Mov. [77] - Documento
11/06/2015 11:34

Mov. [76] - Documento
11/06/2015 11:34

Mov. [75] - Mandado
11/06/2015 11:34

Mov. [74] - Documento
11/06/2015 11:34

Mov. [73] - Documento
11/06/2015 11:34

Mov. [72] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [71] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [70] - Petição
11/06/2015 11:33

Mov. [69] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [68] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [67] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [66] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [65] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [64] - Petição
11/06/2015 11:33

Mov. [63] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [62] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [61] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [60] - Mandado
11/06/2015 11:33

Mov. [59] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [58] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [57] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [56] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [55] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [54] - Petição
11/06/2015 11:33

Mov. [53] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [52] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [51] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [50] - Mandado
11/06/2015 11:33

Mov. [49] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [48] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [47] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [46] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [45] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [44] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [43] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [42] - Petição
11/06/2015 11:33

Mov. [41] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [40] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [39] - Petição
11/06/2015 11:33

Mov. [38] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [37] - Documento
11/06/2015 11:33

Mov. [36] - Documento
10/02/2015 19:15

Mov. [35] - Remessa | AO SETOR DE DIGITALIZACAO - LOTE 81
08/10/2014 15:00

Mov. [34] - Mero expediente | Cls. Renove-se o expediente de fl. 52, desta feita, por edital. Expedientes necessarios.
26/08/2014 14:23

Mov. [33] - Mandado | coman
26/08/2014 13:32

Mov. [32] - Certidão emitida
18/08/2014 08:52

Mov. [31] - Certidão emitida
18/08/2014 08:50

Mov. [30] - Expedição de Mandado
16/06/2014 07:46

Mov. [29] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | meta 2
27/05/2013 08:20

Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2012 10:59

Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/02/2012 09:54

Mov. [26] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA DECORRENDO PRAZO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/01/2012 11:33

Mov. [25] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/01/2012 10:42

Mov. [24] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2011 11:47

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
01/12/2010 11:47

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR DESPACHO - FAZER INTIMACAO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2009 15:31

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/11/2009 15:31

Mov. [20] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: PAULO ANDRE VIANA CARREIRO DE BARROS - REQUERENTE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/10/2009 15:08

Mov. [19] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 23/10/2009 INTIMA A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/10/2009 15:16

Mov. [18] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICACAO INTIMA A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/10/2008 17:17

Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/02/2007 10:05

Mov. [16] - Apensado | APENSADO AO 2000.0121.9732-8 (5768) - EXECUCAO /// CONCLUSO COM DECORRENCIA DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR) - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/02/2007 08:42

Mov. [15] - Apensado | APENSADO AO 2000.0121.9732-8 (5768) - EXECUCAO /// DECORRENDO PRAZO AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR) - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/02/2007 16:04

Mov. [14] - Apensado | APENSADO AO 2000.0121.9732-8 (5768) - EXECUCAO /// EXPEDIENTE 015/2007 (AGUARDAR MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE) - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/02/2007 10:44

Mov. [13] - Apensado | APENSADO AO 2000.0121.9732-8 (5768) - EXECUCAO /// EXPEDIENTE PARA PUBLICACAO NO DJ - AGUARDAR MANIFESTACAO DO EXEQUENTE - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/11/2006 10:56

Mov. [12] - Processo vinculado | PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2000012197328/0 - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/11/2006 10:56

Mov. [11] - Apensado | APENSADO AO 2000.0121.9732-8 (5768) - EXECUCAO /// CONCLUSO (COM DECORRENCIA DE PRAZO A PARTE AUTORA PARA INDICAR BENS A PENHORA)/RG*- - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/11/2003 09:21

Mov. [10] - Apensado | APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO 2002.02.32389-7 (5768) - EXECUCAO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/10/2003 16:00

Mov. [9] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2003 13:30

Mov. [8] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 177/2003 (INTIMA A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS) - Local: 22 VARA CIVEL
08/10/2003 17:22

Mov. [7] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PARA PUBLICACAO NO D.J. (INTIMA A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS) - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2003 17:34

Mov. [6] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (PARA DESPACHO INICIAL) - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2003 12:00

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2003 12:00

Mov. [4] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2003 09:13

Mov. [3] - Distribuicao por dependencia | DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 22A. VARA CIVEL PROCESSO PRINCIPAL: 200202323897 - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/12/2000 12:00

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Casa Blanca Turismo e Viagens Ltda
31/12/2000 12:00

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Paulo Andre Viana Carreiro de Barros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2003

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes