21/02/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:48

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 07:29

Processo Encaminhado
21/02/2025 07:22

Baixa Definitiva
21/02/2025 07:22

Transitado em Julgado
19/02/2025 14:59

Mover Objetos
19/02/2025 14:59

Expedição de Documento
19/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 08:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 08:45

Decorrido prazo
19/02/2025 08:45

Expedição de Documento
13/02/2025 03:52

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638596-25.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Derikson Stive da Silva Vieira - Paciente: Francisco Tarcilio Freitas Cavalcante - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS. 1.

ALEGAÇÕES DE ILICITUDE NO FLAGRANTE POR VIOLÊNCIA POLICIAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FLAGRANTE FORJADO.

NÃO CONHECIMENTO.

VIA INADEQUADA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MATÉRIA SUPERADA APÓS CONVERSÃO EM NOVO TÍTULO. 2.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS AUTORIZADORES À PRISÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

PACIENTE QUE RESPONDE À AÇÕES PENAIS PARALELAS.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 DO TJCE. 3.

PLEITO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

INSUFICIÊNCIA.

NECESSIDADE EVIDENTE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO MAGISTRADO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, O QUAL NEGOU PROVIMENTO A PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO BASEIAM-SE EM: (I) AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ILICITUDES NO FLAGRANTE DELITO EM SEDE DE HABEAS CORPUS; (II) VERIFICAR SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELO JUÍZO PRIMEVO; (III) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, IN CASU.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE ILICITUDES NO FLAGRANTE DELITO, IMPENDE DIZER-SE QUE O RITO DO PRESENTE WRIT NÃO COMPORTA INCURSÃO FÁTICA SOBRE OS DETALHES QUE TERIAM PERMEADO A OPERAÇÃO POLICIAL, VEZ QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, AO PASSO QUE O JUÍZO VALORATIVO SOBRE A VALIDADE DOS MEIOS DE PROVAS ADVINDOS DO FLAGRANTE DO PACIENTE E DA INCURSÃO EM SEU IMÓVEL, DEVE SER REALIZADO NA AMPLA COGNIÇÃO DA AÇÃO PENAL.4.

ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL EM DESFAVOR DO ACUSADO NÃO FORA CONSTATADA, EIS QUE NÃO HÁ A INDICAÇÃO DE QUAISQUER VESTÍGIOS DE LESÃO CORPORAL CONTEMPORÂNEOS AO ATO PRISIONAL, CONFORME O LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE.5.

VISLUMBRO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS AS DECISÕES DE DECRETO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE, EIS QUE ESTÃO INDICADOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE À PRISÃO PREVENTIVA, SOBRETUDO O RISCO À ORDEM PÚBLICA, DEMONSTRADO PELA CONTUMÁCIA CRIMINOSA DO ACUSADO E EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SOB TAL ÓTICA, RESTA CONFIGURADO O PERICULUM LIBERTATIS.6.

AINDA, EM CONSULTA AO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA E AO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO, EXTRAI-SE QUE O ACUSADO TEM EM SEU DESFAVOR OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL DIVERSOS.

SÚMULA 52 DO TJCE.7.

CONQUANTO O PLEITO SUBSIDIÁRIO POR APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DENOTO NÃO SEREM SUFICIENTES OU PROPORCIONAIS PARA O CASO EM TELA, UMA VEZ DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CESSAÇÃO DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO ACUSADO.

SALIENTA-SE AINDA QUE, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, ESTAVA O PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, AS QUAIS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA O IMPEDIMENTO DA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES.IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: "1.

SUPERAM-SE SUPOSTOS VÍCIOS DECORRENTES DO FLAGRANTE DELITO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA. 2.DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TAL MEDIDA NÃO SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE PENA, EIS QUE TAL ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS CONCRETOS E DEVIDAMENTE INDICADOS. 3.

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SE MOSTRAM INEFICIENTES EM CASO DE REITERAÇÃO DELITIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313 E 315JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 163.274/MT, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/4/2022; TJCE, SÚMULA 52; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638374-57.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631654-11.2023.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 05/09/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Derikson Stive da Silva Vieira (OAB: 40192/CE)
11/02/2025 07:46

Expedição de Documento
11/02/2025 07:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 07:08

Mover Objetos
10/02/2025 17:40

Processo Encaminhado
10/02/2025 17:37

Juntada de Documento
06/02/2025 16:14

Expedição de Documento
06/02/2025 15:28

Expedição de Documento
06/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 08:48

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 15:06

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:57

Processo Encaminhado
28/01/2025 21:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/01/2025 11:11

Juntada de Documento
24/01/2025 11:11

Juntada de Documento
24/01/2025 11:11

Juntada de Petição
24/01/2025 11:11

Expedição de Documento
07/01/2025 09:41

Conclusos
07/01/2025 09:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/12/2024 06:40

Juntada de Petição
21/12/2024 06:40

Juntada de Petição
21/12/2024 06:40

Expedição de Documento
18/12/2024 13:48

Mover Objetos
18/12/2024 13:48

Expedição de Documento
18/12/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 11:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/12/2024 02:30

Decorrendo Prazo
12/12/2024 02:30

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 07:02

Expedição de Documento
09/12/2024 15:09

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
09/12/2024 15:03

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
09/12/2024 15:02

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
09/12/2024 15:02

Mover Objetos
05/12/2024 17:59

Processo Encaminhado
05/12/2024 17:59

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 16:05

Conclusos
28/11/2024 16:05

Expedição de Documento
28/11/2024 16:00

Distribuído
28/11/2024 10:28

Processo Encaminhado
27/11/2024 14:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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