03/04/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 08:08

Expedida Certidão de Arquivamento
02/04/2025 12:49

Juntada de Documento
02/04/2025 12:19

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/04/2025 12:19

Expedição de Documento
02/04/2025 12:19

Mover Objetos
02/04/2025 12:13

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
02/04/2025 12:12

Baixa Definitiva
02/04/2025 12:12

Baixa Definitiva
02/04/2025 12:11

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:11

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:11

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:39

Expedição de Documento
13/02/2025 02:45

Decorrendo Prazo
13/02/2025 02:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634037-59.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: I.

Q. de O. - Agravado: J.

T.

C. de O. - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE A NECESSIDADE E A URGÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA.

A AGRAVANTE ALEGOU CONVIVÊNCIA DE 21 ANOS, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E PROBLEMAS DE SAÚDE QUE DIFICULTAM SEU SUSTENTO.

O AGRAVADO SUSTENTOU QUE A AGRAVANTE POSSUI FONTES DE RENDA E CONDIÇÕES DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE E URGÊNCIA ALEGADAS PELA AGRAVANTE E OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO.3) OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEPENDEM DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.694 DO CC/2002 E NO ART. 300 DO CPC/2015.4) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE E A URGÊNCIA NA CONCESSÃO DOS ALIMENTOS.

INDÍCIOS DE FONTES DE RENDA E AUTONOMIA FINANCEIRA AFASTAM A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ABSOLUTA.5) A CONCESSÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE, HIPÓTESE NÃO COMPROVADA NO PRESENTE CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E URGÊNCIA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 3º, I, E 6º; CC/2002, ARTS. 1.694 E 1.695; CPC/2015, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGIN-CV 1.0000.24.262258-7/001, REL.

DES.

ANA PAULA CAIXETA, 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 24.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Rozangela Kemp (OAB: 33103/CE) - Henrique Pinheiro (OAB: 16209/CE)
11/02/2025 09:33

Expedição de Documento
11/02/2025 09:20

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 09:20

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 13:30

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:56

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 16:17

Conclusos
03/02/2025 16:17

Expedição de Documento
27/01/2025 09:37

Expedição de Documento
23/01/2025 14:05

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:03

Para Julgamento
17/01/2025 12:03

Processo Encaminhado
17/01/2025 11:46

Juntada de Documento
06/11/2024 07:35

Conclusos
06/11/2024 07:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/11/2024 22:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
11/10/2024 18:00

Decorrendo Prazo
11/10/2024 01:49

Expedição de Documento
11/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 07:12

Expedição de Documento
08/10/2024 19:47

Mover Objetos
08/10/2024 19:47

Mover Objetos
03/10/2024 11:15

Mover Objetos
03/10/2024 08:57

Processo Encaminhado
03/10/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:49

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/06/2024 10:53

Conclusos
06/06/2024 10:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/06/2024 10:44

Juntada de Petição
06/06/2024 10:44

Juntada de Petição
06/06/2024 10:44

Expedição de Documento
03/06/2024 14:42

Expedição de Documento
03/06/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/06/2024 14:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/06/2024 11:29

Processo Encaminhado
03/06/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:48

Expedição de Documento
21/05/2024 12:48

Redistribuído
09/03/2024 17:37

Expedição de Documento
09/03/2024 17:37

Redistribuído
22/09/2023 09:59

Conclusos
22/09/2023 09:59

Expedição de Documento
22/09/2023 09:24

Distribuído
21/09/2023 14:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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