28/07/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:02

Expedida Certidão de Arquivamento
17/07/2025 08:26

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
17/07/2025 08:26

Enviados autos digitais ao Arquivo
17/07/2025 08:26

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
17/07/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:11

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/07/2025 14:11

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
16/07/2025 14:11

Baixa Definitiva
16/07/2025 14:11

Transitado em Julgado
16/07/2025 14:11

Transitado em Julgado
16/07/2025 14:10

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:50

Decorrendo Prazo
24/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 8000904-67.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: David Alves Bezerra - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do presente recurso, o que faço monocraticamente, com supedâneo nas disposições do art. 259 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. - Advs: Thales Soares Vasconcelos (OAB: 43222/CE) - Ministério Público Estadual
18/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/06/2025 15:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/06/2025 15:37

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/06/2025 15:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 16:38

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
17/06/2025 15:37

Expedição de Decisão.
17/06/2025 15:37

Não Conhecimento de recurso
12/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/06/2025 08:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/06/2025 08:00

Juntada de Petição
12/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/06/2025 09:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/06/2025 17:32

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/06/2025 17:18

Distribuído por prevenção
06/06/2025 13:04

Registrado para Retificada a autuação
02/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000904-67.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: David Alves Bezerra - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

INDULTO NATALINO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023.

REINCIDÊNCIA.

NÃO REPARAÇÃO DO DANO.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR DAVID ALVES BEZERRA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023.

O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA UNIFICADA DE 9 ANOS, 10 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DE UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

O INDEFERIMENTO BASEOU-SE NO FATO DE O APENADO NÃO TER EFETUADO A REPARAÇÃO DO DANO NEM DEMONSTRADO SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA TANTO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 PARA A OBTENÇÃO DO INDULTO NATALINO.O INDULTO COLETIVO É ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESPECTIVO DECRETO CONCESSIVO, NOS TERMOS DO ART. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 107, II, DO CÓDIGO PENAL.O DECRETO Nº 11.846/2023 PREVÊ, NO ART. 2º, XV, A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA PARA REINCIDENTES E A REPARAÇÃO DO DANO ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2023, SALVO HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA COMPROVADA.NO CASO CONCRETO, O APENADO CUMPRIU MAIS DE UM QUARTO DA PENA, PORÉM NÃO DEMONSTROU A REPARAÇÃO DO DANO NEM COMPROVOU SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA FAZÊ-LO, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS LEGAIS, A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO INDULTO DEVE SER MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O PRESENTE AGRAVO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Gustavo Hugo Sousa de Andrade (OAB: 1835/RR) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000904-67.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: David Alves Bezerra - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PENAS.

CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA.

TEMA 1106 DO STJ.

SUSPENSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM CASO DE INCOMPATIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE CONVERTEU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, PROCEDENDO À SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO APENADO E FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO.

O APENADO, CONDENADO A DIVERSAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, FOI POSTERIORMENTE SENTENCIADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE COM BASE NO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NO CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. (II) DETERMINAR SE A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENAS, CONSIDERANDO UMA CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA SUPERVENIENTE, É ADMISSÍVEL À LUZ DO TEMA 1106 DO STJ.O ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E O ART. 181, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUTORIZAM A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SOMENTE QUANDO A CONDENAÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SOBREVÉM AO CUMPRIMENTO DE PENA ALTERNATIVA, E NÃO NA SITUAÇÃO INVERSA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.925.861/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1106), FIRMOU TESE SEGUNDO A QUAL "SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AS PENAS SERÃO OBJETO DE UNIFICAÇÃO, COM A RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO AOS APENADOS EM REGIME ABERTO E VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE".A INTERPRETAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE CONVERTER AUTOMATICAMENTE A PENA ALTERNATIVA E UNIFICAR AS PENAS COM BASE NO FATO DE O APENADO ESTAR FORAGIDO, EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, CONFIGURANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM, EM AFRONTA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.EM CASO DE INCOMPATIBILIDADE DE REGIMES, DEVE-SE SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATÉ QUE SUA EXECUÇÃO SEJA COMPATÍVEL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DESTA ÚLTIMA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Lucas Brendo Correia Bezerra (OAB: 37863/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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