01/04/2025 21:01

Remessa
01/04/2025 21:01

Baixa Definitiva
01/04/2025 20:55

Transitado em Julgado
01/04/2025 20:55

Transitado em Julgado
01/04/2025 20:55

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:51

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243244-47.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria do Perpétuo Socorro Araújo de Jesus - Apelado: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Gerencia Ceará (assefaz) - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA.

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

MANTIDO O VALOR EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, NA QUAL O JUÍZO RECONHECEU O ILÍCITO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM NEGAR A COBERTURA POR CARÊNCIA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E CONDENOU A MESMA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NA ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A AUTORA, ATUALMENTE COM 77 ANOS DE IDADE, É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE ASSFAZ CEARÁ, COM INÍCIO EM 15.03.2023, E QUE NO DIA 29.06.2023 FOI INTERNADA PROVISORIAMENTE NO HOSPITAL SÃO CARLOS POR TER APRESENTADO UM QUADRO DE SECREÇÃO VAGINAL PURULENTA ASSOCIADO A DISÚRIA POLACIURIA, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE ANTIBIÓTICOS, CONFORME INDICAÇÃO DO DR.

JOSÉ BOTO FILHO, CREMEC 21024.4.

NO MOMENTO, TOMOU CONHECIMENTO QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO AUTORIZOU A INTERNAÇÃO, EM VIRTUDE DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS, RAZÃO PELA QUAL A MESMA SÓ PODERIA PERMANECER NO HOSPITAL POR 12 HORAS E DEPOIS SERIA TRANSFERIDA PARA UM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA.5.

A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, MORMENTE TRATANDO-SE UMA IDOSA DE 77 ANOS DE IDADE, É, NESTE CASO, GERADORA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, TENDO EM VISTA QUE AO NEGAR A COBERTURA DE INTERNAÇÃO, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO APENAS INADIMPLIU COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, COMO TAMBÉM SUBMETEU A AUTORA À ANGÚSTIA, SOFRIMENTO E AFLIÇÕES DESNECESSÁRIAS. 6.

NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, O VALOR FIXADO NA R.

SENTENÇA EM R$ 5.000,00, DEVE SER MANTIDO, ESPECIALMENTE PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTA QUE REVISÃO DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É POSSÍVEL QUANDO O VALOR ARBITRADO FOR EXORBITANTE OU ÍNFIMO.

ISSO ACONTECE QUANDO O VALOR NÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.7.

NO CASO EM ANÁLISE, EM QUE PESE A NEGATIVA DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE A PACIENTE TENHA FICADO DESASSISTIDA, HAVENDO A DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, RAZÃO PELA QUAL O VALOR ARBITRADO ATENDE AS INDIVIDUALIDADES DO CASO EM JULGAMENTO.

IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Narcílio Nasareno Carneiro Saraiva (OAB: 11888/CE) - Poliana Lobo e Leite (OAB: 29801/DF)
11/02/2025 07:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:32

Mover Obj A
10/02/2025 16:32

Mover Obj A
08/02/2025 22:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/02/2025 22:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/02/2025 18:16

Juntada de Acórdão
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
27/01/2025 18:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:41

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:05

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:58

Para Julgamento
24/01/2025 11:55

Para Julgamento
23/01/2025 15:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/01/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 19:16

Conclusos para despacho
16/08/2024 19:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
16/08/2024 18:41

Juntada de Petição
16/08/2024 18:41

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:20

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/08/2024 11:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/08/2024 15:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:48

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/07/2024 11:01

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/07/2024 10:24

Registrado para Retificada a autuação
26/07/2024 10:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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