01/04/2025 21:18

Remessa
01/04/2025 21:18

Baixa Definitiva
01/04/2025 21:11

Transitado em Julgado
01/04/2025 21:11

Transitado em Julgado
01/04/2025 21:11

Certidão de Trânsito em Julgado
01/04/2025 21:10

Expedição de Documento
11/03/2025 21:33

Expedição de Documento
21/02/2025 01:36

Expedição de Documento
13/02/2025 01:50

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0253480-63.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria das Graças dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDOI.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NA QUAL O JUÍZO RECONHECEU QUE O BANCO DO BRASIL S/A SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA (ART. 373, II, DO CPC/15), VEZ QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS IRREGULARIDADES NA CONTA VINCULADA DO PASEP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM AVERIGUAR SE O RECURSO ATENDEU O QUE PRECEITUA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE ACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010, II E III DO CPC/15, CABERÁ AO RECORRENTE, AO PLEITEAR A REFORMA DA SENTENÇA, APRESENTAR EXPRESSAMENTE A IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS NÃO SE CONFORMA COM O PROVIMENTO INFIRMADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.4.

AVALIADAS AS EXPOSIÇÕES ACIMA, OBSERVA-SE QUE O PRESENTE APELO NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 410-428) NÃO REBATEM COM EXATIDÃO OS TERMOS DA SENTENÇA (FLS. 400-407). 5.

O JUÍZO A QUO CONSTATOU QUE NAS MICROFILMAGENS APRESENTADAS (FLS. 25-36), CONSTAM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES NA CONTA VINCULADA DA AUTORA, QUE SEQUER FORAM MENCIONADAS PELA MESMA NO MEMORIAL DE CÁLCULOS QUE ESTABELECEU COMO DEVIDO O MONTANTE DE R$ 27.857,16, QUE APENAS APLICOU OS ÍNDICES COMO SE NÃO HOUVESSE MOVIMENTAÇÃO NO PERÍODO.

DEMONSTROU, AINDA, O PAGAMENTO DE ABONOS E RENDIMENTOS EM CONTA CORRENTE (FLS. 22-24 E 157-158), RAZÃO PELA QUAL O BANCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. 6.

NAS RAZÕES DO RECURSO, A AUTORA NÃO FAZ NENHUMA MENÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO CENTRAL DA SENTENÇA, QUAL SEJA, A COMPROVAÇÃO DE SAQUES NO PERÍODO (ABONOS E RENDIMENTOS), APENAS TRAZENDO FUNDAMENTAÇÕES GENÉRIAS ACERCA DAS LEIS QUE INSTITUÍRAM E REGULAMENTARAM O PASEP, NÃO CUMPRINDO O ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 7.

LOGO, É EVIDENTE QUE TODA A ARGUMENTAÇÃO INVOCADA PELA PARTE RECORRENTE AFIGURA-SE INSUFICIENTE À REFORMA, INVALIDAÇÃO OU INTEGRAÇÃO DE TAL DECISUM, VEZ QUE NÃO REBATE ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.

IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Fernando Antonio Silveira Torres (OAB: 7555/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
11/02/2025 07:35

Expedição de Documento
10/02/2025 20:59

Expedição de Documento
10/02/2025 19:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 19:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 22:45

Processo Encaminhado
07/02/2025 22:32

Expedição de Documento
07/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/02/2025 18:16

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
05/02/2025 09:00

Julgado
27/01/2025 18:41

Conclusos
27/01/2025 18:41

Expedição de Documento
24/01/2025 12:05

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:58

Para Julgamento
24/01/2025 11:55

Para Julgamento
23/01/2025 15:28

Processo Encaminhado
23/01/2025 10:53

Juntada de Documento
12/07/2024 19:06

Conclusos
12/07/2024 19:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/07/2024 18:12

Juntada de Petição
12/07/2024 18:12

Juntada de Petição
12/07/2024 18:12

Expedição de Documento
09/07/2024 12:38

Expedição de Documento
09/07/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/07/2024 12:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/07/2024 13:29

Processo Encaminhado
08/07/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
03/07/2024 10:10

Conclusos
03/07/2024 10:10

Expedição de Documento
03/07/2024 09:38

Distribuído
26/06/2024 15:13

Registro Processual
26/06/2024 15:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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