01/04/2025 22:13

Remessa
01/04/2025 22:13

Baixa Definitiva
01/04/2025 22:08

Transitado em Julgado
01/04/2025 22:08

Transitado em Julgado
01/04/2025 22:08

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:33

Expedição de Documento
13/02/2025 01:55

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0271611-86.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Valdneia Luz da Silva - Apelado: Paulo Eduardo Quirino - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DIREITO CIVIL.

VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL.

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PARTILHA DE BENS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO, PELA AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME. 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR VALDNEIA LUZ DA SILVA CONTRA A SENTENÇA DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE PAULO EDUARDO QUIRINO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ESBULHO, DIANTE DA COMPOSSE DO BEM, ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE: VERIFICAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA APELANTE E DO ESBULHO POR PARTE DO APELADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO EM QUESTÃO, ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É INSTRUMENTO LEGAL DESTINADO A QUEM EXERCE POSSE SOBRE DETERMINADA COISA E VISLUMBRA AMEAÇADO SEU DIREITO, RECORRENDO AO PODER JUDICIÁRIO PARA TÊ-LA TUTELADA, DEVENDO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 560 E 561 DO CPC.4.

EM SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS, É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA EFETIVA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA POSSE EFETIVA ANTERIOR, DO ESBULHO E/OU TURBAÇÃO E DA DATA DE OCORRÊNCIA, MAS É IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE QUEM É O PROPRIETÁRIO, VEZ QUE A DEMANDA POSSESSÓRIA NÃO SE DESTINA À PROVA DE UM DIREITO REAL, DE MODO QUE PROVAR APENAS A POSSE INDIRETA QUE DECORRE DA PROPRIEDADE NÃO É SUFICIENTE. 5.

A APELANTE NÃO COMPROVOU A POSSE ANTERIOR DO VEÍCULO COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NEM A OCORRÊNCIA DO ESBULHO POSSESSÓRIO, VISTO QUE DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS, CONSTATA-SE QUE O APELADO ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO.6.

ENTENDO QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE ACORDO COM O ART. 561 DO CPC, DESTACANDO-SE QUE A DISCUSSÃO NÃO GIRA EM TORNO DE PROPRIEDADE, MAS SIM DE POSSE E QUE CABERIA À APELANTE FAZÊ-LO, EM ATENDIMENTO AO ART. 373, I DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO.7.

PRETENSÃO RECURSAL DA APELANTE REJEITADA, VISTO NÃO TER TRAZIDO ARGUMENTOS APTOS A COMPROVAR SUA POSSE ANTERIOR E O ESBULHO PRATICADO PELO APELADO, MANTENDO-SE A SENTENÇA.IV DISPOSITIVO.8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, 560, 561, 373; CC, ARTS. 544, 549.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AC: 10000205937907001, TJ-DF - AC: 00319838620168070001, TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2025606-59.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0271611-86.2020.8.06.0001 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Sasha Rocha Morais da Silva (OAB: 19323/MA) - Levi Queiroz de Araújo (OAB: 37378/CE) - Luiz Carlos Silvestre de Oliveira Júnior (OAB: 26181/CE)
11/02/2025 07:35

Expedição de Documento
10/02/2025 16:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 16:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/02/2025 19:01

Expedição de Documento
07/02/2025 23:07

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:56

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:20

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
28/01/2025 23:41

Conclusos
28/01/2025 23:41

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 07:39

Inclusão em Pauta
23/01/2025 07:37

Para Julgamento
16/01/2025 18:29

Processo Encaminhado
16/01/2025 12:09

Juntada de Documento
16/10/2024 14:02

Conclusos
16/10/2024 14:02

Expedição de Documento
16/10/2024 14:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/10/2024 13:27

Registro Processual
16/10/2024 13:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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