21/02/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 09:02

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 08:24

Processo Encaminhado
21/02/2025 08:18

Baixa Definitiva
21/02/2025 08:18

Transitado em Julgado
20/02/2025 13:10

Juntada de Petição
20/02/2025 13:10

Juntada de Petição
20/02/2025 13:10

Expedição de Documento
19/02/2025 14:50

Mover Objetos
19/02/2025 14:50

Expedição de Documento
19/02/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 08:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 08:45

Decorrido prazo
19/02/2025 08:45

Expedição de Documento
13/02/2025 03:54

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639082-10.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Hélio Ribeiro Coelho Júnior - Paciente: Francisco Victor Azevedo Lima - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

PRISÃO PREVENTIVA.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

DESPROVIMENTO DA ORDEM.I) CASO EM ANÁLISE:1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DO ATO DO JUIZ DA 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, VISANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE DO PRESENTE APELO PERPASSA POR 3 PONTOS PRINCIPAIS: I) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CASO E DA PLURALIDADE DE RÉUS; II) VERIFICAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL .III) RAZÕES DE DECIDIR3.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA FOI AFASTADO DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CASO, ENVOLVENDO MÚLTIPLOS RÉUS, PLURALIDADE DE TESTEMUNHAS E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, CONFORME SÚMULA Nº 15 DO TJCE.4.

A PRONÚNCIA DO PACIENTE NA AÇÃO PRINCIPAL AFASTA A ARGUIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO, CONFORME A SÚMULA Nº 21 DO STJ.5.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 312 DO CPP.6.

A SENTENÇA DE PRONÚNCIA DO PACIENTE CONSTATOU AUTORIA DO PACIENTE, SENDO ILÓGICO AFIRMAR QUE HÁ ELEMENTOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA PRONUNCIAR O RÉU, MAS NÃO PARA MANTÊ-LO PRESO PREVENTIVAMENTE.7.

OS CASOS DE CONCESSÃO DA LIBERDADE COM OS QUAIS O IMPETRANTE REQUER A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS TIVERAM SUPERADAS AS SUAS SITUAÇÕES JURÍDICAS.IV) DISPOSITIVO8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 21; TJCE, SÚMULA Nº 15; STJ, AGRG NO HC N. 837.182/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 26/09/2023, DJE DE 03/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA E INDEFERI-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORRELATOR . - Advs: Hélio Ribeiro Coelho Júnior (OAB: 32055/CE)
11/02/2025 07:47

Expedição de Documento
11/02/2025 07:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 07:23

Mover Objetos
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 18:49

Juntada de Documento
07/02/2025 21:48

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 16:15

Expedição de Documento
06/02/2025 15:24

Expedição de Documento
05/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 16:31

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 14:56

Inclusão em Pauta
24/01/2025 20:54

Processo Encaminhado
22/01/2025 17:11

Conclusos
22/01/2025 17:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 12:53

Juntada de Petição
22/01/2025 12:53

Juntada de Petição
22/01/2025 12:53

Expedição de Documento
22/01/2025 03:58

Decorrendo Prazo
22/01/2025 03:58

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 10:18

Mover Objetos
20/01/2025 10:18

Expedição de Documento
20/01/2025 10:18

Mover Objetos
20/01/2025 10:18

Expedição de Documento
17/01/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/01/2025 09:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/01/2025 09:16

Expedição de Documento
19/12/2024 09:07

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
19/12/2024 09:01

Expedição de Documento
19/12/2024 08:49

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
19/12/2024 08:49

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
19/12/2024 08:49

Mover Objetos
18/12/2024 11:51

Processo Encaminhado
18/12/2024 11:51

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 17:43

Conclusos
09/12/2024 17:43

Expedição de Documento
09/12/2024 17:32

Distribuído
09/12/2024 13:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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