21/02/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:42

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 09:57

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:53

Baixa Definitiva
21/02/2025 09:53

Transitado em Julgado
19/02/2025 20:50

Mover Objetos
19/02/2025 20:50

Expedição de Documento
19/02/2025 20:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 09:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 09:11

Decorrido prazo
19/02/2025 09:11

Expedição de Documento
13/02/2025 03:59

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639322-96.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Ulysses Mota Damasceno Filho - Paciente: Wesley Fernandes dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.

TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS.

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. 2.

TESE DE DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

IMPROCEDÊNCIA.

SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO DECRETO PRISIONAL.

PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RATIFICOU A MEDIDA EXTREMA.

CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO MAGISTRADO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE PROLATOU SENTENÇA CONDENATÓRIA RATIFICANDO O DECRETO PRISIONAL SEM POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO BASEIAM-SE EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL NÃO APRECIAÇÃO DE TESE APRESENTADA EM MEMORIAIS ORAIS EM SEDE DE HABEAS CORPUS; E (II) AVERIGUAR IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE TESE APRESENTADA EM MEMORIAIS ORAIS, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, INSTRUMENTO CARACTERIZADO POR RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SENDO ADEQUADO PARA A APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.4.

AO CASO, O JUÍZO A QUO, AO CONDENAR O PACIENTE, MANTEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DE ¿ALÉM DE TEREM SE MANTIDOS RECOLHIDOS PRESOS DURANTE TODO O PROCESSO, PERSISTEM OS ELEMENTOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, JÁ RECONHECIDOS EM DECISÃO ANTERIOR, SENDO CERTO QUE, EM SITUAÇÕES DESSA NATUREZA, A ORDEM PÚBLICA PRECISA SER GARANTIDA, COM A RETIRADA DO SEIO DA SOCIEDADE DE INDIVÍDUOS AFEITOS À DELINQUÊNCIA GRAVE, E, RESSALTE-SE, MAIS UMA VEZ CONDENADO¿, EM QUE SE RESTA DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO.5.

CONSIDERANDO QUE O PACIENTE PERMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A MUDANÇA DE SUA SITUAÇÃO PRISIONAL, É FORÇOSO CONVIR QUE NÃO HÁ RAZOABILIDADE EM SOLTÁ-LO AGORA, QUANDO JÁ SENTENCIADO.IV.

DISPOSITIVO6.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESES DE JULGAMENTO: ¿1.

TESES QUE DEMANDAM APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, INSTRUMENTO CARACTERIZADO POR RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA. 2.

UMA VEZ QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, NÃO SE FAZ POSSÍVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO PACIENTE.¿JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 565.514/RJ, REL.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/09/2020; STJ, HC 525.644/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 09/06/2020; STJ, HC 598.051/PR, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 06/10/2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM PARA, EM SUA EXTENSÃO, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Ulysses Mota Damasceno Filho (OAB: 44491/CE)
11/02/2025 07:47

Expedição de Documento
11/02/2025 07:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 07:08

Mover Objetos
10/02/2025 17:40

Processo Encaminhado
07/02/2025 21:48

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/02/2025 11:43

Juntada de Documento
06/02/2025 16:15

Expedição de Documento
06/02/2025 15:32

Expedição de Documento
06/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 08:49

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 15:06

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:57

Processo Encaminhado
22/01/2025 03:59

Decorrendo Prazo
22/01/2025 03:59

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 15:09

Conclusos
17/01/2025 15:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/01/2025 11:05

Juntada de Petição
17/01/2025 11:05

Juntada de Petição
17/01/2025 11:05

Expedição de Documento
08/01/2025 11:58

Mover Objetos
08/01/2025 11:58

Expedição de Documento
08/01/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2025 08:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 09:08

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
19/12/2024 09:01

Expedição de Documento
19/12/2024 08:49

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
19/12/2024 08:49

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
19/12/2024 08:49

Mover Objetos
18/12/2024 11:54

Processo Encaminhado
18/12/2024 11:54

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 10:55

Conclusos
16/12/2024 10:55

Expedição de Documento
16/12/2024 10:44

Distribuído
13/12/2024 14:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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