21/02/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 09:03

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 07:29

Processo Encaminhado
21/02/2025 07:23

Baixa Definitiva
21/02/2025 07:23

Transitado em Julgado
19/02/2025 16:13

Mover Objetos
19/02/2025 16:13

Expedição de Documento
19/02/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 09:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 09:11

Decorrido prazo
19/02/2025 09:11

Expedição de Documento
13/02/2025 04:00

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639390-46.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3º Núcleo Custódia/Inquérito-Quixadá - Impetrante: Manoel Epaminondas Vasconcelos Costa - Impetrante: Romero de Sousa Lemos - Impetrante: Cláudio Humberto Lins Victor - Paciente: Rosineudo Gomes Martins Lima - Impetrado: Juiz de Direito 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Quixadá - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

FALSIDADE IDEOLÓGICA.

PRISÃO TEMPORÁRIA EXAURIDA.

IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE OFÍCIO.

VEDAÇÃO ART. 282, § 2º, DO CPP.

AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO PROFERIDA IN LIMINE.I.

CASO EM ANÁLISE1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO 3º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DE QUIXADÁ QUE, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA QUE HAVIA SIDO DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, APLICOU-LHE, DE OFÍCIO, ALGUMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É VERIFICAR A IDONEIDADE DA DECISÃO A QUO QUE IMPÔS DE OFÍCIO ALGUMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS EM FACE DO PACIENTE, APÓS O FINDADO O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) TROUXE IMPORTANTES MUDANÇAS PARA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DENTRE AS QUAIS A REGISTRADA NO ART. 282, § 2º DO CPP, QUE DISPÕE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES SERÃO DECRETADAS PELO JUIZ A REQUERIMENTO DAS PARTES OU, QUANDO NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU MEDIANTE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.4.

O SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO NÃO MAIS PERMITE A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E DA PRISÃO CAUTELAR, SEJA ELA NO MOMENTO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, OU NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.5.

NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, AO IMPOR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO APÓS O ULTIMADO O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AGIU DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO.

DIANTE DESSE CONTEXTO, ENCONTRA-SE CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA ORDEM EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PRÉVIA PARA A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS. 6.

EM FACE DO EXPOSTO, RATIFICA-SE A CONCESSÃO DA MEDIDA EM CARÁTER LIMINAR, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECRETOU AS MEDIDAS CAUTELARES EM DESFAVOR DO PACIENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: "O SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO NÃO MAIS PERMITE A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E DA PRISÃO CAUTELAR".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 282, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 699150 RJ 2021/0323521-7, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022; STJ, AGRG NO RESP N. 2.049.904/MG, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM E CONCEDER-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2025.DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Manoel Epaminondas Vasconcelos Costa (OAB: 14687/CE) - Romero de Sousa Lemos (OAB: 12257/CE) - Cláudio Humberto Lins Victor (OAB: 27478/CE)
11/02/2025 07:47

Expedição de Documento
11/02/2025 07:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 07:40

Mover Objetos
10/02/2025 17:40

Processo Encaminhado
07/02/2025 21:55

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/02/2025 11:46

Juntada de Documento
06/02/2025 16:14

Expedição de Documento
06/02/2025 15:40

Expedição de Documento
06/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 08:49

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 15:06

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:57

Processo Encaminhado
22/01/2025 04:07

Decorrendo Prazo
22/01/2025 04:07

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 13:25

Conclusos
08/01/2025 13:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/01/2025 12:12

Juntada de Petição
08/01/2025 12:12

Juntada de Petição
08/01/2025 12:12

Expedição de Documento
01/01/2025 07:04

Expedição de Documento
31/12/2024 01:58

Expedição de Documento
23/12/2024 23:32

Juntada de Documento
19/12/2024 15:57

Mover Objetos
19/12/2024 15:57

Expedição de Documento
19/12/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 15:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 14:47

Mover Objetos
19/12/2024 14:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 14:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 10:09

Juntada de Documento
19/12/2024 10:03

Expedição de Documento
18/12/2024 14:42

Processo Encaminhado
18/12/2024 14:42

Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 17:43

Conclusos
16/12/2024 17:43

Expedição de Documento
16/12/2024 17:30

Distribuído
16/12/2024 11:12

Juntada de Documento
16/12/2024 11:12

Juntada de Petição
16/12/2024 11:12

Expedição de Documento
16/12/2024 11:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000171-97.2025.8.06.0126

Maria Genesia Vieira Paiva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Douglas Viana Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 3000055-49.2025.8.06.0140

Rosamaria Leal Ababou

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Daniel de Matos Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 3000171-97.2025.8.06.0126

Maria Genesia Vieira Paiva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Douglas Viana Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/02/2025 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0200833-05.2024.8.06.0049

Joselia do Nascimento Lima

Banco Safra S A

Advogado: Livio Martins Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 3000166-90.2025.8.06.0024

Adolfo Bichucher Neto

Jose Maria Landim Barrocas

Advogado: Juliana de Abreu Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/02/2025 15:27

Exibir Processo