21/03/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:50

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 10:45

Baixa Definitiva
17/03/2025 10:45

Transitado em Julgado
07/03/2025 21:26

Decorrido prazo
06/03/2025 18:09

Mover Objetos
06/03/2025 18:09

Expedição de Documento
06/03/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/02/2025 01:22

Expedição de Documento
13/02/2025 04:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639070-93.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisco Michael Sousa Martins - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 29 E ART. 288, TODOS DO CP.

AÇÃO PENAL COM TRÊS RÉUS.

EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

INOCORRÊNCIA.

TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO A QUO.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.

DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INVIABILIDADE.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE FRANCISCO MICHAEL SOUSA MARTINS, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

ANALISAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.II.

AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA OU SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

III. É FORÇOSO RECORDAR QUE A CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO É DECORRENTE DE MERO LAPSO TEMPORAL, SENDO IMPERIOSA, EM DETERMINADAS SITUAÇÕES, SUA MAIOR DILAÇÃO EM VIRTUDE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO.IV.

DO EXAME DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO FEITO ORIGINÁRIO, EM QUE PENSE O FEITO ENCONTRAR-SE AINDA EM ANDAMENTO, O CERTO É QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ, POIS O MAGISTRADO SINGULAR TEM DADO O DEVIDO ANDAMENTO, REALIZANDO OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA.V.

IMPORTA CONSIGNAR QUE DA ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ AQUI NÃO SE VERIFICA O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, DEMONSTRADA A GRAVIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS AOS RÉUS (TRÊS), PODEM RETARDAR A CONCLUSÃO DO FEITO, EXIGINDO MAIOS LAPSO TEMPORAL.VI.

CONSIDERANDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SE ENCONTRA PRÓXIMO DO SEU DESLINDE E, AINDA, QUE A AUTORIDADE COATORA VEM ATUANDO DILIGENTEMENTE PARA ASSEGURAR O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, BEM COMO RESSALTADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ENTENDE-SE PELA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA.

VII.

SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ILIDIR A POSSIBILIDADE DE PRISÃO.VIII.

NÃO SE VISLUMBRA ADEQUADA E SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, OBSERVADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, ENCONTRANDO-SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, INVIÁVEL SUA SUBSTITUIÇÃO NO MOMENTO.DISPOSITIVO.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

TESE DE JULGAMENTO: POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DO DELITO, INDÍCIOS DE AUTORIA E A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR.A VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO SE JUSTIFICANDO PELA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ILIDIR A POSSIBILIDADE DE PRISÃO.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 10:12

Mover Objetos
11/02/2025 10:12

Expedição de Documento
11/02/2025 09:03

Expedição de Documento
11/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 08:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 01:58

Expedição de Documento
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 19:00

Juntada de Documento
06/02/2025 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 16:18

Expedição de Documento
06/02/2025 11:46

Expedição de Documento
06/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:57

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 18:01

Inclusão em Pauta
30/01/2025 17:21

Processo Encaminhado
29/01/2025 23:00

Conclusos
29/01/2025 23:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/01/2025 15:35

Mover Objetos
29/01/2025 15:35

Expedição de Documento
29/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:34

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
29/01/2025 14:27

Processo Encaminhado
29/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:05

Decorrendo Prazo
21/01/2025 17:05

Expedição de Documento
21/01/2025 09:01

Conclusos
21/01/2025 09:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/01/2025 08:40

Juntada de Petição
21/01/2025 08:40

Juntada de Petição
21/01/2025 08:40

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 09:55

Mover Objetos
14/01/2025 09:55

Expedição de Documento
14/01/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/01/2025 08:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/01/2025 12:59

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
08/01/2025 12:00

Expedição de Documento
08/01/2025 12:00

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
08/01/2025 12:00

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
08/01/2025 11:54

Mover Objetos
19/12/2024 17:20

Processo Encaminhado
19/12/2024 17:20

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 12:02

Conclusos
09/12/2024 12:02

Expedição de Documento
09/12/2024 12:02

(Distribuição Automática) por sorteio
09/12/2024 11:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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