TJCE - 0149959-20.2011.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2024 14:22
Conclusos para despacho
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04/06/2024 09:28
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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04/06/2024 09:28
Juntada de documento de comprovação
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04/06/2024 06:25
Juntada de Petição de pedido (outros)
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13/04/2023 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.
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17/03/2023 22:01
Decorrido prazo de EVERTON ARAUJO DE ABREU em 16/03/2023 23:59.
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17/03/2023 16:42
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MAIA DE ALENCAR MELO em 16/03/2023 23:59.
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23/02/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.
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23/02/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.
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17/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8017 Processo: 0149959-20.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Parte Autora: ALBERTO VERAS CARAPEBA e outros Parte Ré: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE em face da empresa DUNNAS Incorporadora SPE Ltda, de acordo com petição de Id. 46339224, requerendo o pagamento da obrigação de pagar relativa aos honorários sucumbenciais, conforme determinado em sentença de Id. 46339213.
Comprovante de pagamento da obrigação em documentação Id. 46344710.
Breve relato.
Decido.
Infere-se, conforme comprovante de pagamento supracitado, que a obrigação de pagar fora inteiramente quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924 do CPC: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente (destacou-se).
Isso posto, considerando a satisfação da obrigação, declaro extinto o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, tornando sem efeito o despacho de Id. 46339684, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil.
Expeça-se, pois, o devido alvará para transferência do valor depositado, observando, para tanto, os dados bancários informados em petição de Id. 46339224.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Hora da Assinatura Digital: 15:00:07 Data da Assinatura Digital: 2022-12-07 RICARDO DE ARAUJO BARRETO Juiz de Direito -
17/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
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17/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
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16/02/2023 13:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/02/2023 13:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/02/2023 13:11
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2023 14:13
Expedição de Alvará.
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16/12/2022 10:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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07/12/2022 11:47
Conclusos para julgamento
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26/11/2022 21:56
Mov. [148] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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07/11/2022 17:41
Mov. [147] - Conclusão
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04/11/2022 11:09
Mov. [146] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02483821-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2022 10:51
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28/06/2022 13:27
Mov. [145] - Petição juntada ao processo
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27/06/2022 14:46
Mov. [144] - Ofício
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14/06/2022 18:15
Mov. [143] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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07/06/2022 09:26
Mov. [142] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2022 17:18
Mov. [141] - Encerrar documento - restrição
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16/05/2022 16:51
Mov. [140] - Encerrar documento - restrição
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29/03/2022 16:11
Mov. [139] - Conclusão
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28/03/2022 21:45
Mov. [138] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01982072-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 28/03/2022 21:23
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07/03/2022 20:43
Mov. [137] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0196/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 2799
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04/03/2022 12:36
Mov. [136] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/03/2022 11:55
Mov. [135] - Documento Analisado
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01/03/2022 10:14
Mov. [134] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/11/2021 18:28
Mov. [133] - Encerrar documento - restrição
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03/11/2021 18:28
Mov. [132] - Encerrar documento - restrição
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23/09/2021 08:30
Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02326487-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 23/09/2021 08:07
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23/08/2021 19:47
Mov. [130] - Conclusão
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20/08/2021 11:39
Mov. [129] - Certidão emitida
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20/08/2021 11:36
Mov. [128] - Decurso de Prazo
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10/03/2021 21:40
Mov. [127] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0089/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 2568
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10/03/2021 21:40
Mov. [126] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0089/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 2568
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09/03/2021 11:43
Mov. [125] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2021 07:53
Mov. [124] - Documento Analisado
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08/03/2021 14:52
Mov. [123] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais acrescido de multa, sob pena de efetivação de bloqueio, o que será feito mediante ace
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20/10/2020 16:14
Mov. [122] - Encerrar documento - restrição
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20/10/2020 16:12
Mov. [121] - Encerrar documento - restrição
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29/09/2020 11:25
Mov. [120] - Conclusão
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28/09/2020 20:39
Mov. [119] - Certidão emitida
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28/09/2020 20:34
Mov. [118] - Decurso de Prazo
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24/09/2020 15:12
Mov. [117] - Mero expediente: Certifique-se o decurso de prazo do despacho de página 997. Empós, volvam-se os autos conclusos para cumprimento de sentença. Expedientes necessários.
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24/09/2020 08:08
Mov. [116] - Conclusão
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23/09/2020 19:57
Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01464041-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2020 19:36
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02/07/2020 22:33
Mov. [114] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0384/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 2407
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30/06/2020 15:09
Mov. [113] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2020 15:46
Mov. [112] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2020 13:23
Mov. [111] - Conclusão
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26/06/2020 15:03
Mov. [110] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01293923-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/06/2020 14:50
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12/06/2020 22:55
Mov. [109] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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18/05/2020 21:34
Mov. [108] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0262/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2376
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15/05/2020 10:23
Mov. [107] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0262/2020 Teor do ato: Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito executado, devido ao lapso temporal decorrido. Expedientes necessários
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12/05/2020 18:27
Mov. [106] - Mero expediente: Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito executado, devido ao lapso temporal decorrido. Expedientes necessários.
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06/10/2016 16:28
Mov. [105] - Conclusão
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06/10/2016 09:32
Mov. [104] - Concluso para Despacho
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06/10/2016 09:29
Mov. [103] - Trânsito em julgado
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08/08/2016 10:42
Mov. [102] - Conclusão
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08/08/2016 10:40
Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10359678-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/08/2016 09:41
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19/07/2016 14:38
Mov. [100] - Mero expediente: Recebidos hoje.Certifique a Secretaria Única da Fazenda Pública o possível trânsito em julgado da sentença às páginas 979/982.Empós, aguarde-se a iniciativa da parte vencedora no prazo de 15 (quinze) dias, deixando de apresen
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18/07/2016 10:39
Mov. [99] - Concluso para Despacho
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10/06/2016 13:40
Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0178/2016 Data da Publicação: 10/06/2016 Data da Disponibilização: 09/06/2016 Número do Diário: 1456 Página: 387/390
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08/06/2016 08:08
Mov. [97] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2016 12:01
Mov. [96] - Certidão emitida
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17/05/2016 15:41
Mov. [95] - Desistência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2016 18:21
Mov. [94] - Concluso para Sentença
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11/03/2016 22:44
Mov. [93] - Processo devolvido do MP
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11/03/2016 22:44
Mov. [92] - Processo devolvido do MP
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10/03/2016 21:18
Mov. [91] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10106103-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/03/2016 19:31
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10/03/2016 14:01
Mov. [90] - Certidão emitida
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04/12/2015 10:44
Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:
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23/09/2015 10:34
Mov. [88] - Expedição de Certidão de Intimação para o MP - Parecer Final
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12/03/2015 12:36
Mov. [87] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:
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15/09/2014 15:18
Mov. [86] - Mero expediente: Abra-se vista ao Ministério Público.
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16/04/2014 12:00
Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71349522-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/04/2014 11:30
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14/04/2014 12:00
Mov. [84] - Mandado
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14/04/2014 12:00
Mov. [83] - Certidão emitida
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18/03/2014 12:00
Mov. [82] - Expedição de Mandado
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17/03/2014 12:00
Mov. [81] - Mero expediente: Intime-se a Superintendência Estadual do Meio Ambiente, por seu Representante Legal, através de mandado, para se manifestar sobre o pedido da pág. 959, no prazo de 05 (cinco) dias.
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15/01/2014 12:00
Mov. [80] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
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15/01/2014 12:00
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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15/01/2014 12:00
Mov. [78] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
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06/01/2014 12:00
Mov. [77] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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11/12/2013 12:00
Mov. [76] - Decurso de Prazo
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22/10/2013 12:00
Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0218/2013 Data da Disponibilização: 10/10/2013 Data da Publicação: 11/10/2013 Número do Diário: 822 Página: 145
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09/10/2013 12:00
Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/10/2013 12:00
Mov. [73] - Mero expediente: Intime-se o requerido para se manifestar sobre o pedido de fls. 959, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessário. Fortaleza, 07 de outubro de 2013. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
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07/10/2013 12:00
Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70767253-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 07/10/2013 12:03
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07/10/2013 12:00
Mov. [71] - Concluso para Despacho
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13/06/2013 12:00
Mov. [70] - Mero expediente: Retornem os autos ao Ministério Público. Expediente necessário. Fortaleza, 07 de junho de 2013. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
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16/05/2013 12:00
Mov. [69] - Concluso para Despacho
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14/05/2013 12:00
Mov. [68] - Petição
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14/05/2013 12:00
Mov. [67] - Petição
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13/05/2013 12:00
Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0095/2013 Data da Disponibilização: 08/05/2013 Data da Publicação: 09/05/2013 Número do Diário: 715 Página: 179/185
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07/05/2013 12:00
Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2013 12:00
Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0344/2012 Data da Disponibilização: 14/12/2012 Data da Publicação: 17/12/2012 Número do Diário: 623 Página: 141/143
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29/04/2013 12:00
Mov. [63] - Mero expediente: Acolho o Parecer Ministerial de fls. 748. Intimem-se às partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras modalidades de prova, especificando-as. Expediente necessário. Fortaleza, 29 de abril de
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26/04/2013 12:00
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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16/04/2013 12:00
Mov. [61] - Parecer do Ministério Público
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13/12/2012 12:00
Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0344/2012 Teor do ato: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vistas ao Ministério Público. Expediente necessário. Fortaleza, 24 de novembro de 2011. Advogados(s): Ana Claudia Maia de Alencar Melo
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22/05/2012 12:00
Mov. [59] - Ofício
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25/11/2011 12:00
Mov. [58] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vistas ao Ministério Público. Expediente necessário. Fortaleza, 24 de novembro de 2011.
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24/11/2011 12:00
Mov. [57] - Petição juntada ao processo
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24/11/2011 12:00
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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17/11/2011 12:00
Mov. [55] - Petição
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14/11/2011 12:00
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0181/2011 Data da Disponibilização: 04/11/2011 Data da Publicação: 07/11/2011 Número do Diário: 348 Página: 269/275
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03/11/2011 12:00
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2011 12:00
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2011 12:00
Mov. [51] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [50] - Petição
-
29/08/2011 12:00
Mov. [49] - Ofício
-
29/08/2011 12:00
Mov. [48] - Petição
-
29/08/2011 12:00
Mov. [47] - Petição
-
29/08/2011 12:00
Mov. [46] - Petição
-
29/08/2011 12:00
Mov. [45] - Petição
-
29/08/2011 12:00
Mov. [44] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [43] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [42] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [41] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [40] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [39] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [38] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [37] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [36] - Petição
-
29/08/2011 12:00
Mov. [35] - Petição
-
29/08/2011 12:00
Mov. [34] - Petição
-
29/08/2011 12:00
Mov. [33] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [32] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [31] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [30] - Petição
-
29/08/2011 12:00
Mov. [29] - Petição
-
29/08/2011 12:00
Mov. [28] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [27] - Conclusão
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29/08/2011 12:00
Mov. [26] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [25] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [24] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [23] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [22] - Petição
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29/08/2011 12:00
Mov. [21] - Petição
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26/08/2011 12:00
Mov. [20] - Petição
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23/08/2011 12:00
Mov. [19] - Mandado
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22/08/2011 12:00
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0142/2011 Data da Disponibilização: 22/08/2011 Data da Publicação: 23/08/2011 Número do Diário: 297 Página: 144/145
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22/08/2011 12:00
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2011 12:00
Mov. [16] - Expedição de Mandado
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19/08/2011 12:00
Mov. [15] - Petição
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19/08/2011 12:00
Mov. [14] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que tome conhecimento da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, cuja cópia se encontra às fls. 668/673. Fortaleza, 19 de agosto de 2011.Paulo de
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19/08/2011 12:00
Mov. [13] - Conclusão
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10/08/2011 12:00
Mov. [12] - Petição
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03/08/2011 12:00
Mov. [11] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento
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03/08/2011 12:00
Mov. [10] - Petição
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03/08/2011 12:00
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0127/2011 Data da Disponibilização: 22/07/2011 Data da Publicação: 25/07/2011 Número do Diário: Página:
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01/08/2011 12:00
Mov. [8] - Certidão emitida
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27/07/2011 12:00
Mov. [7] - Documento
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21/07/2011 12:00
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/07/2011 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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13/07/2011 12:00
Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/06/2011 12:00
Mov. [3] - Documento
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27/06/2011 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
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27/06/2011 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2011
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
EMENTA • Arquivo
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