TJCE - 0051997-50.2021.8.06.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 17:07
Remessa
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28/03/2025 17:07
Baixa Definitiva
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28/03/2025 17:07
Transitado em Julgado
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28/03/2025 17:07
Transitado em Julgado
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28/03/2025 17:07
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/03/2025 21:31
Expedição de Documento
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13/02/2025 01:39
Decorrendo Prazo
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13/02/2025 01:39
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051997-50.2021.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: D. da S.
C. - Apelado: G.
L.
M. - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM VALOR FIXADO NA ORIGEM.
QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
I.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR DANIEL DA SILVA CARVALHO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS E FIXOU OS ALIMENTOS EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.
APELO QUE VISA REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 17% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE EMPREGO INFORMAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM JUÍZO, ESTIPULADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO APELANTE, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; E (II) ANALISAR A VALIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL, COMO FEITO PELO APELANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELANTE NÃO COMPROVAM FATOS NOVOS E NÃO SÃO POSTERIORES À SENTENÇA, PORTANTO, NÃO É ADMISSÍVEL A JUNTADA EM SEDE RECURSAL, CONFORME O ART. 435 DO CPC.4.
NO MÉRITO, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O VALOR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO APELANTE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS NECESSIDADES DOS FILHOS E SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS, CONFORME ESTABELECE O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5.
O APELANTE NÃO COMPROVOU SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS, ÔNUS QUE LHE CABE, LIMITANDO-SE A TECER MERAS ALEGAÇÕES.
A JURISPRUDÊNCIA É CLARA AO AFIRMAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM PRIORIDADE SOBRE DESPESAS PESSOAIS DO ALIMENTANTE, RAZÃO PELA QUAL O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE SER MANTIDO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 434, 435; CC, ARTS. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1.734.438/RJ, REL.
MINISTRO RAUL ARAÚJO, 15/03/2021; TJ-DF - AGI: 20.***.***/2312-17, REL.
ROMULO DE ARAUJO MENDES, 11/11/2015.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0051997-50.2021.8.06.0064 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Jordanna Maria Bastos de Araújo Cavalcanti Feitoza (OAB: 23795/CE) - Daniel Campelo da Penha (OAB: 16186/CE) -
11/02/2025 07:31
Expedição de Documento
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10/02/2025 16:16
Mover Objetos
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10/02/2025 16:15
Expedição de Documento
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10/02/2025 16:14
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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10/02/2025 16:12
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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10/02/2025 16:11
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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07/02/2025 23:07
Processo Encaminhado
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07/02/2025 20:32
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:57
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 15:20
Juntada de Documento
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05/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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05/02/2025 09:00
Julgado
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28/01/2025 23:42
Conclusos
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28/01/2025 23:42
Expedição de Documento
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27/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/01/2025 07:39
Inclusão em Pauta
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23/01/2025 07:37
Para Julgamento
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16/01/2025 18:29
Processo Encaminhado
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16/01/2025 12:09
Juntada de Documento
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19/12/2024 08:01
Conclusos
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19/12/2024 08:01
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/12/2024 23:00
Juntada de Petição
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18/12/2024 23:00
Juntada de Petição
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18/12/2024 23:00
Expedição de Documento
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24/10/2024 09:26
Expedição de Documento
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24/10/2024 09:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/10/2024 09:25
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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23/10/2024 15:47
Processo Encaminhado
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23/10/2024 13:04
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2024 13:04
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 18:06
Conclusos
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22/10/2024 18:06
Expedição de Documento
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22/10/2024 17:42
Distribuído
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18/10/2024 11:41
Registro Processual
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18/10/2024 11:41
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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