TJCE - 0127579-56.2018.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 15:15
Remessa
-
28/03/2025 15:15
Baixa Definitiva
-
28/03/2025 15:14
Transitado em Julgado
-
28/03/2025 15:14
Transitado em Julgado
-
28/03/2025 15:14
Certidão de Trânsito em Julgado
-
11/03/2025 21:29
Expedição de Documento
-
13/02/2025 01:34
Decorrendo Prazo
-
13/02/2025 01:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0127579-56.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: João Francisco Pinheiro - Requerente: Maria de Lourdes Ferreira Pinheiro - Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI - Des.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
TABELA PRICE.
ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO.
QUESTÃO DE FATO.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.
RECURSO PREJUDICADO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
O APELANTE QUESTIONA A PRÁTICA DE ANATOCISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PREVENDO SALDO DEVEDOR RESIDUAL AO TÉRMINO DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, REQUERENDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ENVOLVE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO EM QUESTÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
DE ACORDO COM OS TEMAS REPETITIVOS 48 E 49 DO COL.
STJ), ¿NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE¿ (RESP N. 1.070.297/PR, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 9/9/2009, DJE DE 18/9/2009).4.
NOS AUTOS DO RESP N. 1.124.552/RS (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA), A CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE A LEGALIDADE DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO), RESSALTANDO QUE A CONSTATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS QUE UTILIZAM A TABELA PRICE É UMA QUESTÃO DE FATO, E NÃO DE DIREITO.
PARA CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) ANTES DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 15-A DA LEI N. 4.380/1964 (INCLUÍDO PELA LEI N. 11.977/2009), A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ERA VEDADA, SALVO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (TEMA RESPETIVO 572).5.
MOSTRA-SE NECESSÁRIO VERIFICAR, POR MEIO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SE A FORMA COMO A TABELA PRICE FOI APLICADA AO CONTRATO EFETIVAMENTE RESULTOU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O QUE SERIA INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SFH À ÉPOCA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA (12.08.1994).6.
EMBORA AS PARTES NÃO TENHAM REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 370, CAPUT, DO CPC), ESPECIALMENTE, NO PRESENTE CASO, QUANDO A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA COMPROMETE A ANÁLISE ADEQUADA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ANATOCISMO.IV.
DISPOSITIVO7.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
RECURSO PREJUDICADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR A SENTENÇA DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Silas Oliveira Cavalcante (OAB: 25763/CE) - Francisco Salas Melo Macedo Cavalcante (OAB: 16226/CE) - Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 14371/MA) -
11/02/2025 07:32
Expedição de Documento
-
10/02/2025 20:34
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
10/02/2025 20:34
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
08/02/2025 22:45
Processo Encaminhado
-
07/02/2025 22:31
Expedição de Documento
-
07/02/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
06/02/2025 18:18
Juntada de Documento
-
05/02/2025 09:00
Prejudicado o recurso
-
05/02/2025 09:00
Julgado
-
27/01/2025 18:41
Conclusos
-
27/01/2025 18:41
Expedição de Documento
-
24/01/2025 12:05
Inclusão em Pauta
-
24/01/2025 11:58
Para Julgamento
-
24/01/2025 11:55
Para Julgamento
-
23/01/2025 15:28
Processo Encaminhado
-
23/01/2025 10:54
Juntada de Documento
-
19/07/2024 05:28
Conclusos
-
19/07/2024 05:28
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
18/07/2024 22:11
Juntada de Petição
-
18/07/2024 22:11
Juntada de Petição
-
18/07/2024 22:11
Expedição de Documento
-
17/06/2024 15:57
Expedição de Documento
-
17/06/2024 15:57
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
17/06/2024 15:57
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
17/06/2024 02:20
Processo Encaminhado
-
17/06/2024 02:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 02:11
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
10/06/2024 14:02
Conclusos
-
10/06/2024 14:02
Expedição de Documento
-
10/06/2024 14:02
(Distribuição Automática) por sorteio
-
10/06/2024 13:10
Registro Processual
-
10/06/2024 13:10
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0185287-30.2019.8.06.0001
Imobiliaria Manhattan LTDA
Bradesco Saude S/A
Advogado: Jose Teles Bezerra Junior
Tribunal Superior - TJCE
Ajuizamento: 21/08/2025 16:30
Processo nº 0167364-25.2018.8.06.0001
Edna Maria Braide Toniatti
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/09/2023 10:48
Processo nº 0231247-04.2022.8.06.0001
Joao das Chagas Nunes
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Cezar Augusto dos Santos
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/04/2022 12:48
Processo nº 0240336-80.2024.8.06.0001
Maria Domingos Firmiano
Banco Bmg SA
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/07/2025 10:50
Processo nº 0240336-80.2024.8.06.0001
Maria Domingos Firmiano
Banco Bmg SA
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/06/2024 18:05