01/04/2025 19:38

Transitado em Julgado
01/04/2025 19:38

Transitado em Julgado
01/04/2025 19:38

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:28

Expedição de Documento
21/02/2025 01:36

Expedição de Documento
13/02/2025 01:30

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0167364-25.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Edna Maria Braide Toniatti - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO.

ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

CAUSA MADURA.

PESSOA NATURAL.

ACERVO A SER PARTILHADO SEM MUITA EXPRESSIVIDADE E SEM LIQUIDEZ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, NA QUAL O JUÍZO HOMOLOGOU A PARTILHA AMIGÁVEL E INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO RESIDEM EM AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICA-SE QUE DESDE A PETIÇÃO INICIAL A AUTORA/INVENTARIANTE REQUEREU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO A AÇÃO, INCLUSIVE, PROTOCOLADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (FLS. 01-08).

NA PRIMEIRA DECISÃO, O JUÍZO A QUO INFORMOU QUE O PLEITO LIMINAR SERIA ANALISADO EM MOMENTO POSTERIOR (FL. 32), CONTUDO, TAL ANÁLISE NÃO FOI REALIZADA, NEM MESMO NA SENTENÇA, QUE APENAS DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS NA FORMA DA LEI, SEM FUNDAMENTAÇÃO.4.

NESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO É PARCIALMENTE NULA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 489, §1º, III, DO CPC/2015, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO A QUO NÃO OBSERVOU O SEU DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO.5.

CONTUDO, PELA TEORIA DA CAUSA MADURA, PASSA-SE A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE.

NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: ¿PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL.¿6.

NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA É VIÚVA E APOSENTADA, RECEBENDO 1 SALÁRIO MÍNIMO (FL. 09) E QUE O ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO FOI A CASA DE SUA MORADIA, AVALIADA EM R$ 378.763,56 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).7.

COM ISSO, VERIFICA-SE QUE O BEM DEIXADO PELO ESPÓLIO (UM IMÓVEL) NÃO POSSUI LIQUIDEZ IMEDIATA E NÃO GERA RENDA PARA A FAMÍLIA, VEZ QUE É O LOCAL ONDE A VIÚVA RESIDE, RAZÃO PELA QUAL DEVIDO É O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO O TÓPICO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AS CUSTAS LEGAIS E, PELA TEORIA DA CAUSA MADURA, ANALISANDO E DEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 15:51

Juntada de Petição
11/02/2025 15:51

Expedição de Documento
11/02/2025 15:50

Juntada de Petição
11/02/2025 15:50

Expedição de Documento
11/02/2025 07:32

Expedição de Documento
10/02/2025 20:59

Mover Objetos
10/02/2025 20:59

Expedição de Documento
10/02/2025 19:56

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 19:56

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 22:45

Processo Encaminhado
07/02/2025 22:33

Expedição de Documento
07/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/02/2025 18:16

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 09:00

Julgado
31/01/2025 23:19

Expedição de Documento
27/01/2025 18:41

Conclusos
27/01/2025 18:41

Expedição de Documento
24/01/2025 12:04

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:58

Para Julgamento
24/01/2025 11:55

Para Julgamento
23/01/2025 15:28

Processo Encaminhado
23/01/2025 10:53

Juntada de Documento
02/08/2024 11:09

Conclusos
01/08/2024 15:05

Processo Encaminhado
01/08/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 10:09

Expedição de Documento
09/03/2024 10:09

Redistribuído
22/09/2023 12:12

Conclusos
22/09/2023 12:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/09/2023 11:44

Juntada de Petição
22/09/2023 11:44

Juntada de Petição
22/09/2023 11:44

Expedição de Documento
12/09/2023 09:19

Expedição de Documento
12/09/2023 08:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/09/2023 08:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 09:07

Processo Encaminhado
06/09/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:26

Conclusos
05/09/2023 13:26

Expedição de Documento
05/09/2023 10:48

(Distribuição Automática) por sorteio
31/08/2023 08:56

Correção de Classe
14/08/2023 08:05

Registro Processual
14/08/2023 08:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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