22/04/2025 19:59

Remessa
22/04/2025 19:59

Baixa Definitiva
22/04/2025 19:58

Transitado em Julgado
22/04/2025 19:58

Transitado em Julgado
22/04/2025 19:58

Certidão de Trânsito em Julgado
22/04/2025 19:53

Juntada de Petição
22/04/2025 19:52

Juntada de Petição
22/04/2025 19:51

Expedição de Documento
09/04/2025 21:17

Expedição de Documento
31/03/2025 11:05

Expedição de Documento
22/03/2025 01:43

Expedição de Documento
14/03/2025 00:44

Decorrendo Prazo
14/03/2025 00:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201429-62.2023.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Antonia Araujo Campos - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PROMOVIDA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (FLS. 113/143).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SER HOMOLOGADO, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS PARTES TRANSACIONARAM, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B), DO CPC, COM A CONSEQUENTE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (FLS. 202/205).4.

AS PARTES SÃO CAPAZES E ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS ADVOGADOS, QUE POSSUEM PODERES PARA TRANSIGIR, CONFORME ESTABELECIDO NAS RESPECTIVAS PROCURAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS (FLS. 07 E 29/57).

O OBJETO DO ACORDO É VÁLIDO (FLS. 202/205), ATENDENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 104, INCISOS I A III, DO CC.

ALÉM DISSO, NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À FORMA DA TRANSAÇÃO, QUE OBSERVA OS DITAMES DO ART. 190 DO CPC.5.

REGISTRE-SE SER POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO FIRMADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO, DESDE QUE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (RESP N. 1.267.525/DF, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 29.10.2015).6.

DESSE MODO, A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS O PACTO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E AS PARTES MANIFESTARAM SUA VONTADE DE ENCERRAR DEFINITIVAMENTE O LITÍGIO.IV.

DISPOSITIVO 7.

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA.

EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B), DO CPC.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO E EXTINGUIR O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, EM EXERCÍCIOJANE RUTH MAIA DE QUEIROGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Marcos Antônio de Carvalho Lima (OAB: 39704/CE)
12/03/2025 07:18

Expedição de Documento
11/03/2025 21:29

Expedição de Documento
11/03/2025 20:35

Mover Obj A
11/03/2025 20:35

Mover Obj A
11/03/2025 20:35

Expedição de Documento
11/03/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 20:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 20:33

Expedição de Documento
11/03/2025 20:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/03/2025 20:37

Processo Encaminhado
27/02/2025 23:52

Expedição de Documento
27/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 17:44

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
26/02/2025 09:00

Julgado
21/02/2025 01:37

Expedição de Documento
19/02/2025 09:00

Adiado
13/02/2025 01:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2025 09:01

Juntada de Petição
12/02/2025 09:01

Expedição de Documento
11/02/2025 07:33

Expedição de Documento
11/02/2025 00:12

Conclusos
11/02/2025 00:12

Expedição de Documento
10/02/2025 21:41

Expedição de Documento
10/02/2025 21:40

Expedição de Documento
10/02/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 20:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 14:38

Juntada de Petição
07/02/2025 21:55

Expedição de Documento
07/02/2025 15:05

Inclusão em Pauta
07/02/2025 15:03

Para Julgamento
07/02/2025 13:49

Processo Encaminhado
07/02/2025 13:46

Juntada de Documento
07/02/2025 08:25

Conclusos
07/02/2025 08:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 18:17

Juntada de Documento
29/01/2025 21:09

Expedição de Documento
27/01/2025 18:41

Expedição de Documento
23/01/2025 10:53

Juntada de Documento
23/12/2024 16:19

Conclusos
20/12/2024 14:40

Juntada de Petição
20/12/2024 14:40

Expedição de Documento
19/12/2024 17:57

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/12/2024 14:07

Expedição de Documento
19/12/2024 07:37

Juntada de Petição
17/12/2024 07:02

Expedição de Documento
09/12/2024 11:20

Juntada de Petição
09/12/2024 11:20

Expedição de Documento
06/12/2024 01:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/12/2024 08:55

Expedição de Documento
04/12/2024 08:08

Expedição de Documento
02/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:42

Expedição de Documento
27/11/2024 17:59

Juntada de Documento
18/11/2024 22:06

Expedição de Documento
14/11/2024 18:43

Juntada de Petição
14/11/2024 18:43

Juntada de Petição
14/11/2024 18:43

Expedição de Documento
13/11/2024 16:34

Expedição de Documento
12/11/2024 20:33

Juntada de Documento
22/09/2024 16:23

Conclusos
20/09/2024 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
19/09/2024 14:11

Juntada de Documento
19/09/2024 14:11

Juntada de Petição
19/09/2024 14:11

Expedição de Documento
12/09/2024 00:39

Expedição de Documento
10/09/2024 10:05

Juntada de Documento
10/09/2024 10:05

Juntada de Petição
10/09/2024 10:05

Expedição de Documento
10/09/2024 07:14

Expedição de Documento
06/09/2024 20:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/09/2024 16:50

Expedição de Documento
04/09/2024 16:46

Juntada de Petição
04/09/2024 13:24

Expedição de Documento
04/09/2024 11:17

Juntada de Petição
02/09/2024 18:16

Juntada de Petição
28/08/2024 05:33

Decorrendo Prazo
28/08/2024 05:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 07:32

Expedição de Documento
24/08/2024 07:50

Juntada de Petição
24/08/2024 07:50

Juntada de Petição
24/08/2024 07:50

Expedição de Documento
23/08/2024 14:55

Mover Obj A
23/08/2024 14:55

Mover Obj A
23/08/2024 14:55

Expedição de Documento
23/08/2024 14:54

Expedição de Documento
23/08/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 06:51

Processo Encaminhado
22/08/2024 23:53

Expedição de Documento
22/08/2024 07:42

Disponibilização Base de Julgados
21/08/2024 18:04

Juntada de Documento
21/08/2024 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/08/2024 09:00

Julgado
12/08/2024 23:59

Conclusos
12/08/2024 23:59

Expedição de Documento
12/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 13:54

Expedição de Documento
08/08/2024 11:28

Inclusão em Pauta
08/08/2024 11:20

Para Julgamento
07/08/2024 16:18

Processo Encaminhado
01/08/2024 18:06

Juntada de Documento
04/07/2024 13:30

Conclusos
04/07/2024 13:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/07/2024 12:54

Juntada de Petição
04/07/2024 12:54

Juntada de Petição
04/07/2024 12:54

Expedição de Documento
14/06/2024 07:22

Expedição de Documento
14/06/2024 07:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/06/2024 07:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/06/2024 16:49

Processo Encaminhado
13/06/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/05/2024 18:04

Conclusos
29/05/2024 18:04

Expedição de Documento
29/05/2024 18:04

(Distribuição Automática) por sorteio
29/05/2024 17:51

Registro Processual
29/05/2024 17:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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