12/03/2025 10:23

Remessa
12/03/2025 10:23

Baixa Definitiva
12/03/2025 10:21

Transitado em Julgado
12/03/2025 10:20

Transitado em Julgado
12/03/2025 10:20

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:08

Expedição de Documento
13/02/2025 03:08

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050217-15.2021.8.06.0181 - Apelação Cível - Várzea Alegre - Apelante: Maria do Socorro Bento - Apelado: Polo do Eletro Comercial de Móveis Ltda - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIO OCULTO NO PRODUTO.

DECADÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DO SOCORRO BENTO EM FACE DE POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - MACAVI, CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 105/108, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL NA PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIO NO PRODUTO.3.

COMPULSANDO A DECISÃO GUERREADA (FLS. 105/108), VÊ-SE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE CONSIDEROU DECAÍDO O DIREITO DA AUTORA-APELANTE EM RECLAMAR O VÍCIO DO PRODUTO ADQUIRIDO, UM FOGÃO, EM FACE DA PROMOVIDA, UMA COMERCIANTE VAREJISTA.4.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A DECADÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR EM RECLAMAR O VÍCIO NO PRODUTO; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE PROMOVIDA; (III) PRESENÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.RAZÕES DE DECIDIR: 5.

IN CASU, INCONTROVERSO QUE O PRODUTO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA É DURÁVEL EM RAZÃO DO FIM A QUE SE DESTINA E SUA ESSENCIALIDADE NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, INCIDINDO, ASSIM, O PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS (ART. 26, II, DO CDC).ADEMAIS, TRATA-SE DE VÍCIO OCULTO, O QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO ART. 26, §3º, DO CDC, ISTO É, O PRAZO DECADENCIAL INICIOU QUANDO RESTOU EVIDENCIADO O DEFEITO. 6.

EM CONSEGUINTE, OBSTA A DECADÊNCIA A RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR AO FORNECEDOR ATÉ A RESPOSTA NEGATIVA DE FORMA INEQUÍVOCA (ART. 26, §2º, DO CDC).

TAL RECLAMAÇÃO PODE SER INCLUSIVE VERBAL, DESDE QUE COMPROVADA.

DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATOU-SE QUE TAL COMUNICAÇÃO ACERCA DO VÍCIO FORA AFIRMADA PELO CONSUMIDOR EM SEDE DE EXORDIAL (FLS. 2/3) E RECONHECIDA PELA FORNECEDORA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (FLS. 50/51), DE FORMA QUE RESTOU OBSTADO O PRAZO DECADENCIAL (ARTS. 341 E 374, II E III, DO CPC).7.

ISTO POSTO, O DIREITO POTESTATIVO DA CONSUMIDORA EM RECLAMAR E PLEITEAR A CORREÇÃO DOS VÍCIOS QUE INQUINAM O PRODUTO ADQUIRIDO NÃO RESTOU FULMINADO PELA DECADÊNCIA, DEVENDO A SENTENÇA ATACADA SER REFORMADA.8.

PARALELAMENTE, A COMERCIANTE É SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, SENDO ESCOLHA DO CONSUMIDOR A QUAL FORNECEDOR APRESENTARÁ O BEM VICIADO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.9.

DANOS MATERIAIS E MORAIS FORAM COMPROVADOS.

DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RECONHECIDO.

ABALO MORAL INDENIZÁVEL.

PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL PARA PESSOA IDOSA, DISPOSITIVO:10.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

JULGADOS PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ASSIM COMO JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Amanda Kelly Rocha de Oliveira (OAB: 42814/CE) - Layonara Kelly Duarte Sales (OAB: 41242/CE) - Bruna Morais de Albuquerque (OAB: 23782/CE)
11/02/2025 12:02

Expedição de Documento
11/02/2025 11:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 11:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 11:40

Mover Objetos
11/02/2025 11:40

Expedição de Documento
11/02/2025 11:31

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 15:14

Processo Encaminhado
31/01/2025 11:57

Expedição de Documento
23/01/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
22/01/2025 12:38

Juntada de Documento
22/01/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
22/01/2025 09:00

Julgado
20/01/2025 17:55

Conclusos
20/01/2025 17:55

Expedição de Documento
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 12:25

Expedição de Documento
13/12/2024 13:53

Inclusão em Pauta
13/12/2024 13:50

Para Julgamento
12/12/2024 08:45

Processo Encaminhado
11/12/2024 20:54

Juntada de Documento
27/07/2024 19:49

Expedição de Documento
27/07/2024 19:48

Redistribuído
07/06/2024 08:49

Expedição de Documento
07/06/2024 08:49

Redistribuído
22/03/2024 08:25

Expedição de Documento
22/03/2024 08:25

Redistribuído
15/01/2024 09:22

Juntada de Petição
15/01/2024 09:22

Juntada de Petição
15/01/2024 09:22

Expedição de Documento
15/01/2024 09:16

Conclusos
15/01/2024 09:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/01/2024 09:02

Juntada de Petição
15/01/2024 09:02

Juntada de Petição
15/01/2024 09:02

Expedição de Documento
01/12/2023 22:17

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
07/11/2023 16:27

Expedição de Documento
07/11/2023 15:12

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2023 15:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/11/2023 08:54

Processo Encaminhado
06/11/2023 00:20

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 00:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:39

Expedição de Documento
05/09/2022 11:39

Redistribuído
24/06/2022 11:43

Expedição de Documento
24/06/2022 11:43

Redistribuído
21/06/2022 14:12

Expedição de Documento
21/06/2022 14:12

Redistribuído
13/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 11:39

Conclusos
10/05/2022 11:39

Expedição de Documento
10/05/2022 10:05

Redistribuído
29/04/2022 16:21

Processo Encaminhado
25/03/2022 12:09

Expedição de Documento
25/03/2022 12:09

Redistribuído
11/03/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 13:04

Conclusos
08/03/2022 13:04

Expedição de Documento
08/03/2022 12:08

Distribuído
04/03/2022 17:02

Registro Processual
24/02/2022 10:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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