TJCE - 0249813-30.2024.8.06.0001
1ª instância - 29ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 17:52
Arquivado Definitivamente
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18/03/2025 17:52
Juntada de Certidão
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18/03/2025 17:52
Transitado em Julgado em 10/03/2025
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11/03/2025 03:17
Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 03:17
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 03:17
Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 03:17
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 10/03/2025 23:59.
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12/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135025014
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11/02/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0249813-30.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: FRANCISCO PEREIRA FILHO Réu: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos e bem examinados, etc.
Versa a presente de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO PEREIRA FILHO em desfavor de APDAP PREV ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ACOLHER, todos qualificados nos termos delineados na vestibular (ID 118402445).
Trâmite regular da lide, vindo as partes contendoras informarem a realização da composição extrajudicial, respeitante ao débito cobrado na presente ação, rogando a extinção da lide, com resolução do mérito, nos moldes lançados na peça processual comum (ID 130408005). É o breve relato.
Fundamento e decido.
A matéria versada nos autos é de direito disponível, não havendo qualquer impedimento à livre transação.
Primeiramente destaque-se a impossibilidade empós a prolação do comando sentencial, do retrocesso processual à fase pretérita, visto o acatamento dos termos da composição judicial firmado pelas partes contenedoras.
Na hipótese de descumprimento do ajuste, poderá a parte, se de direitos dispuser, valer-se da competente execução do julgado.
Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre os contendores, pondo fim ao trâmite processual com a resolução de mérito, ex vi aplicação do artigo 487, III, alínea "b" do Novo Código Processual Civil.
Custas ex lege pela ré dispensadas pela aplicação do §3º do artigo 90 do CPC e a verba honorária inclusa no pacto jaez.
O valor do acordo foi adimplido pela parte ré diretamente a parte autora. Publique-se.
Registre-se e Intimem-se.
Empós proceda-se com a baixa e arquivamento imediato deste processado, posto que concedo a dispensa do prazo recursal, como requestado pelas partes, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza -
11/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135025014
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10/02/2025 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135025014
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10/02/2025 16:35
Homologada a Transação
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15/01/2025 16:02
Juntada de Petição de petição
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13/12/2024 11:31
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 11:51
Conclusos para despacho
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09/11/2024 07:28
Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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16/10/2024 12:56
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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15/10/2024 16:00
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02379908-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/10/2024 15:56
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27/09/2024 14:14
Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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27/09/2024 13:03
Mov. [26] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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26/09/2024 15:13
Mov. [25] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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24/09/2024 20:21
Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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24/09/2024 20:21
Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/09/2024 11:51
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02333924-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/09/2024 11:28
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06/09/2024 17:28
Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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06/09/2024 17:28
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/08/2024 21:06
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0307/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369
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12/08/2024 02:00
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2024 15:17
Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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09/08/2024 14:37
Mov. [16] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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02/08/2024 13:39
Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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02/08/2024 13:39
Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/07/2024 15:08
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/07/2024 10:11
Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/09/2024 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada
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20/07/2024 10:10
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0271/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352
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19/07/2024 09:48
Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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18/07/2024 16:36
Mov. [9] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
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18/07/2024 09:58
Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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18/07/2024 02:01
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2024 18:16
Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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17/07/2024 18:11
Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
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17/07/2024 18:08
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para cumprimento da decisao de paginas 33-37.
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17/07/2024 16:47
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/07/2024 22:29
Mov. [2] - Conclusão
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09/07/2024 22:29
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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