19/05/2025 14:22

Remessa
19/05/2025 14:22

Baixa Definitiva
19/05/2025 14:22

Transitado em Julgado
19/05/2025 14:22

Transitado em Julgado
19/05/2025 14:22

Certidão de Trânsito em Julgado
19/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:02

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/02/2025 15:58

Juntada de Petição
26/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
22/02/2025 01:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:50

Decorrendo Prazo
13/02/2025 00:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201681-42.2022.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: Valfredo Martins de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do Banco e negar provimento ao apelo da parte autora, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

CONDUTA ILÍCITA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO CONSUMIDOR INCONTROVERSA.

DIREITO À DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO ASSEGURADO.

DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR MANTIDO.

RECURSOS CONHECIDOS, PARA NEGAR O DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

TRATA O CASO DOS AUTOS DE UMA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA AFIRMA QUE O BANCO PROMOVIDO PASSOU A EFETUAR DESCONTOS MENSAIS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE R$ 311,89 (TREZENTOS E ONZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), REFERENTE A PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N.° 0123446993914, CUJO VALOR TOTAL É DE R$ 2.672,59 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) E QUE ASSEGURA NÃO TER FIRMADO. 2.

O CERNE DA LIDE RESIDE NA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO PELA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS E DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SUBSIDIARIAMENTE, NA VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.

EM SE TRATANDO DE AÇÃO BASEADA EM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, É APLICÁVEL A LEI N° 8.078/1990 E A SÚMULA 297 DO STJ, QUANTO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA, AINDA MAIS QUANDO O OBJETO DA LIDE DISCUTE A INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS RELACIONADOS A CONTRATOS BANCÁRIOS, EM QUE DEVE SER IMPUTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR, POIS, EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA, DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE POR ELA MANTIDOS.4.

EM AÇÕES CUJA QUESTÃO CONTROVERTIDA TRAZIDA PELO CONSUMIDOR É A NEGATIVA DE QUE TENHA CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO PROMOVIDO, O QUAL OCASIONA NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA, CABE À PARTE AUTORA APENAS A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REFERIDOS DESCONTOS.

DO OUTRO LADO, É ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO À ANÁLISE DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS ORIUNDOS DO EMPRÉSTIMO PARA A CONTA DO CONSUMIDOR.5.

A PARTE AUTORA OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR OS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REALIZADOS PELO BANCO PROMOVIDO, EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO N.° 0123446993914 (FLS. 17/37).6.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA OFERECEU CONTESTAÇÃO SE LIMITANDO A JUNTAR OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E OS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO, SEM APRESENTAR, CONTUDO, NENHUMA PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA E, EMBORA ALEGUE QUE SE TRATE DE CONTRATO ELETRÔNICO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, NÃO FAZ PROVA QUE CONFIRME TER SIDO O AUTOR QUEM COMPARECEU AO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO E CONTRATADO O SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE PESSOA IDOSA.7.

MOSTROU-SE ACERTADA A SENTENÇA DE PISO QUE, AO SOPESAR O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSIDEROU QUE A PARTE PROMOVIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, REFERENTE AO CONTRATO EM QUESTÃO, AINDA MAIS QUE SE IMPUNHA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CALCADO NO ART. 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.8.

OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE CONTRATO NULO OU INEXISTENTE, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AS COBRANÇAS INDEVIDAS CONSTITUEM ATO ILÍCITO, NA MEDIDA EM QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEIXOU DE AGIR COM O CUIDADO NECESSÁRIO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE, CAUSANDO OS DANOS E RESULTANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LOS, NA FORMA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.9.

ESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS OS DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE CONTRATO INEXISTENTE, O DANO MATERIAL É CERTO, ASSIM COMO A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REPARÁ-LO POR MEIO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS FIXADOS PELA SENTENÇA.10.

OUTROSSIM, SENDO FATO INCONTROVERSO A EXISTÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO PARA A CONTA DA PARTE AUTORA, FLS. 40, DEVE SER GARANTIDO O DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DO REFERIDO VALOR OU DE COMPENSÁ-LO COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, POIS, UMA VEZ CONDENADA A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, A INCORPORAÇÃO DESSA QUANTIA AO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA RESULTARIA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.11.

EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, DEVE SER MANTIDO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM, POIS A CONDUTA DA PARTE PROMOVIDA QUE ATRIBUI O ÔNUS DE UM SERVIÇO NÃO SOLICITADO, AUFERINDO LUCRO SOBRE JUROS E TARIFAS DECORRENTES DE CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, E PROMOVE DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA, REDUZINDO A CAPACIDADE DE SUSTENTO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E MOSTRA-SE POTENCIALMENTE LESIVA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE GERAR OS ABALOS PSICOLÓGICOS ALEGADOS.12.

NESSE SENTIDO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVO QUE A QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO, EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, POIS NÃO FOI ARBITRADO EM QUANTIA EXCESSIVA, A JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE REDUZI-LA, NEM CONSTITUI QUANTIA IRRISÓRIA PARA FUNDAMENTAR A NECESSIDADE DE MAJORÁ-LA.

ENTENDO, PORTANTO, QUE O VALOR APLICADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO E SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DO ILÍCITO, DADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE PROMOVIDA E A GRAVIDADE DA CONDUTA LESIVA, RAZÃO PELA QUAL CONSIDERO RAZOÁVEL MANTÊ-LO.13.

A INSTÂNCIA REVISORA SOMENTE DEVERÁ ATUAR PARA REVISAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EXCEPCIONALMENTE QUANDO TIVEREM SIDO ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS, JÁ QUE O VALOR ARBITRADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO DECIDIDO NO NOSSO TRIBUNAL.14.

RECURSOS CONHECIDOS, PARA NEGAR O DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR O DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Antônio Fabrício Martins Sampaio Silva (OAB: 43412/CE) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP)
11/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:28

Mover Obj A
11/02/2025 12:27

Mover Obj A
11/02/2025 12:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:27

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:45

Juntada de Acórdão
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 17:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:57

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:59

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:54

Para Julgamento
22/01/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:55

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/09/2024 20:06

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 12:31

Juntada de Petição
17/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 10:35

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/08/2024 15:50

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
23/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 13:49

Conclusos para despacho
04/05/2024 13:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/05/2024 22:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
03/05/2024 22:43

Juntada de Petição
03/05/2024 22:43

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:17

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:39

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2024 09:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/03/2024 10:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/03/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/08/2023 10:09

Registrado para Retificada a autuação
29/08/2023 10:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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