21/02/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:45

Expedida Certidão de Arquivamento
20/02/2025 15:12

Processo Encaminhado
20/02/2025 15:03

Baixa Definitiva
20/02/2025 15:03

Transitado em Julgado
20/02/2025 00:31

Mover Objetos
20/02/2025 00:30

Expedição de Documento
20/02/2025 00:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 11:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 11:51

Decorrido prazo
19/02/2025 11:51

Expedição de Documento
13/02/2025 04:30

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620067-21.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: Alex Moura Marques - Impetrante: Flávia Vieira de Santana - Paciente: Yago Silva Dantas - Impetrado: Juiz de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA SEM OS FUNDAMENTOS EXIGIDOS NO ART. 312 DO CPP; (II) HÁ CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS; E (III) O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É VIOLADO NO CASO EM ANÁLISE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER DECRETADA APENAS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, CONSISTENTES NA MATERIALIDADE DO CRIME, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU INSTRUÇÃO CRIMINAL.4.

OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL FORAM CONSIDERADOS IDÔNEOS, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS INDICADOS NOS AUTOS, DEMONSTRANDO A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E O RISCO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE, SENDO INSUFICIENTE A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.5.

NÃO MERECE CONHECIMENTO A TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE PELA SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E EVENTUAL PRISÃO PENAL POR DEMANDAR ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA PARA PROSPECÇÃO DO QUANTUM DE PENA QUE SERÁ IMPOSTO E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.6.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SÃO, POR SI SÓS, SUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.

PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA EM SUA ENTENSÃO COGNOSCÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 311, 312 E 319; CF, ART. 5º, LXVI; PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639337-65.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/01/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639348-94.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/01/2025; TJCE, SÚMULA 52.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620067-21.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR ALEX MOURA MARQUES E FLÁVIA VIEIRA DE SANTANA, EM FAVOR DE YAGO SILVA DANTAS, CONTRA ATO DO JUÍZO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL, NO BOJO DO PROCESSO DE N.º 0203679-24.2024.8.06.0298.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Alex Moura Marques (OAB: 451008/SP) - Flávia Vieira de Santana (OAB: 45866/CE)
11/02/2025 13:47

Expedição de Documento
11/02/2025 13:43

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:42

Mover Objetos
11/02/2025 13:20

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:09

Juntada de Documento
09/02/2025 15:07

Expedição de Documento
07/02/2025 22:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 16:46

Expedição de Documento
06/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:21

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 08:51

Inclusão em Pauta
27/01/2025 22:20

Processo Encaminhado
22/01/2025 18:42

Decorrendo Prazo
22/01/2025 18:42

Expedição de Documento
22/01/2025 17:14

Conclusos
22/01/2025 17:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 13:41

Juntada de Petição
22/01/2025 13:41

Juntada de Petição
22/01/2025 13:41

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 18:34

Mover Objetos
17/01/2025 18:34

Expedição de Documento
17/01/2025 18:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/01/2025 18:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/01/2025 18:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/01/2025 18:05

Juntada de Petição
17/01/2025 18:05

Juntada de Petição
16/01/2025 16:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
16/01/2025 16:25

Juntada de Documento
16/01/2025 13:30

Expedição de Documento
16/01/2025 13:15

Expedição de Documento
16/01/2025 13:15

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
16/01/2025 13:15

Mover Objetos
14/01/2025 06:53

Processo Encaminhado
14/01/2025 06:53

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 10:20

Conclusos
09/01/2025 10:20

Expedição de Documento
09/01/2025 10:05

Distribuído
07/01/2025 22:42

Processo Encaminhado
07/01/2025 07:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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