01/04/2025 11:53

Remessa
01/04/2025 11:53

Baixa Definitiva
01/04/2025 11:51

Transitado em Julgado
01/04/2025 11:51

Transitado em Julgado
01/04/2025 11:51

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:37

Expedição de Documento
22/02/2025 01:50

Expedição de Documento
13/02/2025 01:11

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0148729-64.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Felipe Darcio Ferreira Uchoa - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA SUPERA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN.

REGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ÚTEIS PARA AMPARAR A TESE DE ABUSIVIDADE.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO CONTRATO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL.

SÚMULA 541 DO STJ.

CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSA NO CONTRATO E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS.

ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.

MORA CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I) CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE FLS. 206-216, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE NEGÓCIO JURÍDICO, QUE FORA AJUIZADA CONTRA O BANCO PAN S/A.

II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E, EM CASO NEGATIVO, SE HÁ ABUSIVIDADE NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA.

III) RAZÕES DE DECIDIR:3.

NO CASO CONCRETO, A QUESTÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É UNICAMENTE DE DIREITO E ESTÁ DEVIDAMENTE SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA.

ADEMAIS, OS FATOS RELEVANTES SÃO INCONTROVERSOS, DE MODO QUE A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, REFERENTE À REVISÃO DO CONTRATO, MOSTRA-SE POSSÍVEL MEDIANTE UMA SIMPLES ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO.

ASSIM, ENTENDE-SE QUE NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NEM QUALQUER OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, REAVALIANDO O ENTENDIMENTO ANTES ADOTADO POR ESTA RELATORIA, SOBRELEVA FILIAR-ME À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE SUPERIOR, DE QUE O SIMPLES FATO DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDER A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE.

DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO SEM QUE SEJA MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA RELACIONADA AO CUSTO DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, À ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO TOMADOR E AO SPREAD DA OPERAÇÃO.5.

CONFORME O ENUNCIADO Nº 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE, A FL. 179, OS CONTRATANTES CELEBRARAM, EXPRESSAMENTE, A PERIODICIDADE SUPERIOR À ANUAL, VEZ QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL E ANUAL FORAM FIXADAS EM 1,74% E 23,41%, RESPECTIVAMENTE, COMPORTAMENTO CONTRATUAL ESSE QUE ESTÁ DE ACORDO COM A COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.6.

NA HIPÓTESE EM EXAME, O CONTRATO PREVÊ, NA CLÁUSULA 4.9, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS OU MULTA CONTRATUAL).

DESSA FORMA, NO PRESENTE CASO, A CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É REGULAR.7.

O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO É O BASTANTE PARA IMPEDIR A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, HAVENDO A NECESSIDADE DE AVALIAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS).

POR ISSO, E PORQUE NÃO FOI RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO, ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, NÃO HÁ DE SE CONSIDERAR DESCARACTERIZADA A MORA DO CONTRATANTE.8.

CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, NÃO HÁ FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONTRATANTE, ORA APELANTE, NEM EM GARANTIA DA MANUTENÇÃO DE POSSE SOBRE O VEÍCULO.IV) DISPOSITIVO:9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: Antônio Haroldo Guerra Lôbo (OAB: 15166/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179A/CE)
11/02/2025 14:05

Expedição de Documento
11/02/2025 13:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:46

Expedição de Documento
11/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:33

Expedição de Documento
06/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:11

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 11:26

Conclusos
28/01/2025 11:26

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:52

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:50

Para Julgamento
22/01/2025 17:04

Expedição de Documento
16/01/2025 19:48

Processo Encaminhado
16/01/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:55

Expedição de Documento
27/11/2024 04:35

Expedição de Documento
14/11/2024 15:48

Expedição de Documento
03/11/2024 06:35

Conclusos
03/11/2024 06:35

Conclusos
03/11/2024 06:28

Expedição de Documento
30/10/2024 14:00

Retirado de Pauta
29/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:33

Processo Encaminhado
29/10/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/10/2024 11:05

Conclusos
21/10/2024 11:05

Expedição de Documento
18/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 18:07

Inclusão em Pauta
15/10/2024 17:57

Para Julgamento
01/10/2024 16:30

Expedição de Documento
20/09/2024 09:54

Processo Encaminhado
20/09/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:01

Conclusos
23/07/2024 14:01

Expedição de Documento
23/07/2024 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio
23/07/2024 13:04

Registro Processual
23/07/2024 13:04

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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