31/03/2025 11:08

Remessa
31/03/2025 11:08

Baixa Definitiva
31/03/2025 11:07

Transitado em Julgado
31/03/2025 11:07

Transitado em Julgado
31/03/2025 11:07

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 11:04

Expedição de Documento
11/03/2025 21:38

Expedição de Documento
22/02/2025 01:18

Expedição de Documento
13/02/2025 02:38

Decorrendo Prazo
13/02/2025 02:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0275235-41.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Suely dos Santos Lima - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

ATRASO CONSIDERADO DE VOO.

PERDA DE CONEXÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

MONTANTE FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA A QUO REFORMADA.1.

IN CASU, PRETENDE A AUTORA RECORRENTE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.2.

DEPREENDE-SE DA LEITURA DOS FÓLIOS PROCESSUAIS QUE A AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA DEMANDADA PARA O TRAJETO ENTRE CUIABÁ-MT E FORTALEZA-CE, COM CONEXÃO EM GUARULHOS-SP.

NO ENTANTO, A DEMANDANTE AFIRMA QUE, EM RAZÃO DO ATRASO, NÃO CONSEGUIU CHEGAR A TEMPO AO AEROPORTO DE GUARULHOS-SP, O QUE RESULTOU NA PERDA DA CONEXÃO PARA SEU DESTINO FINAL.

COMO CONSEQUÊNCIA, TEVE QUE AGUARDAR A DISPONIBILIDADE DE UM NOVO VOO, CHEGANDO À CIDADE DE FORTALEZA COM UM ATRASO DE SEIS HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO.3.

CONFORME RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, NOS CASOS DE ATRASOS SUPERIORES A 04 HORAS, CANCELAMENTOS OU INTERRUPÇÃO DE VOOS E PRETERIÇÃO DE PASSAGEIROS, A COMPANHIA AÉREA É OBRIGADA A OFERECER AO PASSAGEIRO AS OPÇÕES DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓPRIO OU DE OUTRA COMPANHIA AÉREA, REEMBOLSO INTEGRAL OU EXECUÇÃO DO SERVIÇO POR OUTRO MEIO DE TRANSPORTE.

A ESCOLHA É DO PASSAGEIRO.

ALÉM DISSO, A EMPRESA TAMBÉM DEVE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL, QUANDO CABÍVEL INTEGRADO POR COMUNICAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM EM CASOS, COMO ESTE, DE PERNOITE NO AEROPORTO E TRANSPORTE DE IDA E VOLTA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.4.

NO CASO EM APREÇO, PATENTE O DANO MORAL, POSTO QUE A DEMANDADA NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO SEU DEVER DE ASSISTÊNCIA, ESPECIALMENTE NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO E INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS AFETADOS PELO ATRASO.5.

QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL, EMBORA SEJA DIFÍCIL QUANTIFICAR O DANO MORAL, PREDOMINA O ENTENDIMENTO QUE DEVE SER FIXADO OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ENTRETANTO, NÃO PODE SER UM VALOR IRRISÓRIO, POIS DESCARACTERIZARIA O CARÁTER INTIMIDATÓRIO DA CONDENAÇÃO.6.

CONSIDERANDO QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL NÃO DEVE SER CAUSA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NEM SER TÃO IRRISÓRIO A PONTO DE PERDER O SENTIDO DE PUNIÇÃO, ENTENDE-SE QUE VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, RAZÃO PELA QUAL MERECE REFORMA A R.

SENTENÇA NESSE PONTO ESPECÍFICO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA A QUO REFORMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 14487/ES) - Fábio Rivelli (OAB: 30773/CE)
11/02/2025 14:20

Expedição de Documento
11/02/2025 14:13

Mover Obj A
11/02/2025 14:13

Mover Obj A
11/02/2025 14:13

Expedição de Documento
11/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 23:02

Processo Encaminhado
07/02/2025 18:24

Expedição de Documento
06/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:27

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
05/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 16:28

Juntada de Petição
04/02/2025 16:28

Expedição de Documento
04/02/2025 16:28

Expedição de Documento
29/01/2025 09:00

Adiado
23/12/2024 10:09

Conclusos
23/12/2024 10:09

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 12:05

Inclusão em Pauta
17/12/2024 11:59

Para Julgamento
13/12/2024 14:29

Expedição de Documento
06/12/2024 16:56

Processo Encaminhado
06/12/2024 15:31

Juntada de Documento
30/10/2024 13:46

Conclusos
30/10/2024 13:46

Expedição de Documento
30/10/2024 13:13

Distribuído
29/10/2024 10:35

Registro Processual
29/10/2024 10:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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