21/05/2025 14:56

Remessa
21/05/2025 14:56

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:36

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:36

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:36

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:06

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200577-28.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - São Benedito - Apelante: Maria Antonia Camilo da Silva - Apelante: Kailane de Sousa Bandeira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIME.

RECEPTAÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

AUSÊNCIA DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

PRECLUSÃO.

PREFACIAL REJEITADA.

ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA.

INVIABILIDADE.

CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO CRIME.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RECORRENTES À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, CADA UMA, PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 180, CAPUT, DO CP.

ALEGA-SE NA INSURGÊNCIA, EM SÍNTESE, NULIDADE DA SENTENÇA PELA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP E, NO MÉRITO, PEDE-SE A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE DEVE SER RECONHECIDA NULIDADE EM RAZÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NÃO OFERECER O ANPP; (II) ABSOLVIÇÃO DAS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, (III) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CUIDANDO-SE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ-PROCESSUAL, A IMPUGNAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O NÃO OFERECIMENTO DO ANPP, DEVE SER FEITA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, COM PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 28-A, § 14, DO CPP.4.

A DEFESA MANTEVE-SE SILENTE TANTO POR OCASIÃO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU SUAS RAZÕES PARA NÃO PROPOR O ANPP, QUANTO NA ETAPA DE APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRÉVIAS DAS RECORRENTES.

DESTARTE, REALIZADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROFERIDA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTA INVIABILIZADA A OPORTUNIDADE DO ANPP, POIS TAL ACORDO TEM APLICAÇÃO NA FASE INVESTIGATIVA, COM O OBJETIVO DE EVITAR O INÍCIO DO PROCESSO, NÃO FAZENDO SENTIDO A REALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO APÓS A CONDENAÇÃO.

PRECEDENTES.5.

DE MAIS A MAIS, É IMPORTANTE FRISAR QUE MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL, AS ACUSADAS INSISTIRAM EM NÃO ADMITIR A PRÁTICA DELITIVA E NÃO MANIFESTARAM A MENOR INTENÇÃO DE QUE PRETENDIAM CONFESSÁ-LA.

DESSUME-SE, ASSIM, QUE O NÃO OFERECIMENTO DO ANPP NÃO SE DEU TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO REGISTRO DE ANTECEDENTES DAS APELANTES, COMO TAMBÉM PELA AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ART. 28-A, DO CPP, QUE É A CONFISSÃO, FORMAL E CIRCUNSTANCIADA, DO FATO CRIMINOSO.

POR TODOS ESSES MOTIVOS, REJEITA-SE A PRELIMINAR AVENTADA.6.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA RECEPTAÇÃO SE REPUTAM PROVADAS QUANDO O AGENTE É ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA E NÃO LOGRA ESBOÇAR UMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E CONVINCENTE PARA O FATO.7.

DEPREENDE-SE DA PROVA ANCORADA AOS AUTOS, QUE AS APELANTES FORAM FLAGRADAS NA POSSE DAS BOLSAS E CARTÕES ROUBADOS, UM DELES UTILIZADO POR AMBAS NO DIA ANTERIOR, AS QUAIS TENTARAM JUSTIFICAR A POSSE E PROPRIEDADE DOS BENS, COM O ARGUMENTO DE QUE ENCONTRARAM TUDO NO LIXO, TESE INVEROSSÍMIL, QUE DESTOA DA LÓGICA E ALGEMA A RAZÃO, TENDO EM VISTA QUE AS BOLSAS, ENCONTRADAS EM PODER DAS APELANTES, ESTAVAM EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SEM QUALQUER MARCA, SUJEIRA OU DANO INDICATIVO DE QUE ESTIVESSEM NO LIXO, COMO POR ELAS AFIRMADO.

NOUTRO GIRO, QUEM ENCONTRA CARTÃO DE CRÉDITO NA RUA TEM TOTAL CAPACIDADE DE COMPREENDER QUE PODE CONSTATAR SE ESSE BEM É PRODUTO DE FURTO OU ROUBO ANTERIOR E NÃO USÁ-LO PARA FAZER COMPRAS, A REFORÇAR A CONVICÇÃO DE QUE ELAS, ACUSADAS, TINHAM CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS, TANTO QUE SEQUER COGITARAM DEVOLVER OS CARTÕES PARA AS VÍTIMAS OU PARA AUTORIDADE COMPETENTE.8.

OS BENS ENCONTRADOS NA POSSE DAS RECORRENTES ERAM PRODUTO DE ROUBO E NÃO COISA ALHEIA PERDIDA, TANTO QUE AS VÍTIMAS, LEGITIMAS PROPRIETÁRIAS, TINHAM FEITO UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA NA ESPERANÇA DE RECUPERÁ-LOS, O QUE DE FATO OCORREU.

ADEMAIS, APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA SE REFERE A COISA PERDIDA, IGNORADO QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO É O CASO DOS AUTOS, SENDO INCABÍVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA TÍPICA DESCRITA NO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CP.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

REALIZADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROFERIDA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, RESTA INVIABILIZADA, PELA PRECLUSÃO, A OPORTUNIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP); 2.

NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, O DOLO DO AGENTE É AFERIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVESTEM O FATO DELITIVO.

SE O BEM É APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO, OPERA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE MODO QUE AO RÉU INCUMBE APRESENTAR PROVA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DOLO DE SUA CONDUTA. 3.

A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, PREVISTO NO ART. 169, II, DO CP, EXIGE A CONVICÇÃO DE QUE A COISA ESTEJA PERDIDA, DE QUE O PROPRIETÁRIO SEJA IGNORADO E DE QUE O BEM NÃO SEJA PRODUTO DE CRIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, INC.

II, 180, CAPUT; CPP, ARTS. 28-A, 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 542.197/SC, REL.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2019, DJE 25/11/2019; AGRG NO ARESP N. 2.039.013/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE DE 18/3/2022.

TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0050804-29.2021.8.06.0119, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/06/2024; APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002857-57.2019.8.06.0051, RELª DESª VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.11.2023 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA REJEITAR A PRELIMINAR AVENTADA E, NO MÉRITO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Luís Felipe Rodrigues de Lima (OAB: 48305/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 14:30

Mover Obj A
22/04/2025 14:30

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/04/2025 12:09

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:33

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 10:08

Juntada de Acórdão
15/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 14:00

Julgado
09/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:24

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 11:58

Inclusão em Pauta
07/04/2025 11:56

Para Julgamento
04/04/2025 14:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
25/03/2025 19:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 21:32

Conclusos para despacho
21/03/2025 21:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/03/2025 19:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 19:00

Juntada de Petição
20/03/2025 19:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 14:02

Juntada de Petição
20/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/02/2025 12:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/02/2025 16:32

Juntada de Petição
20/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:21

Juntada de Petição
20/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 04:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200577-28.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - São Benedito - Apelante: Maria Antonia Camilo da Silva - Apelante: Kailane de Sousa Bandeira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor das apelantes para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. - Advs: Luís Felipe Rodrigues de Lima (OAB: 48305/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/02/2025 14:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:17

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/02/2025 13:05

Distribuído por prevenção
10/02/2025 17:36

Registrado para Retificada a autuação
10/02/2025 17:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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