11/03/2025 18:18

Expedida Certidão de Arquivamento
11/03/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:32

Expedida Certidão de Arquivamento
10/03/2025 14:33

Processo Encaminhado
10/03/2025 14:26

Baixa Definitiva
10/03/2025 14:26

Transitado em Julgado
10/03/2025 14:23

Expedição de Documento
20/02/2025 17:28

Juntada de Documento
19/02/2025 20:47

Mover Objetos
19/02/2025 20:47

Expedição de Documento
19/02/2025 20:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 10:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 10:32

Decorrido prazo
19/02/2025 10:32

Expedição de Documento
13/02/2025 04:20

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620082-87.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2º Núcleo Custódia/Inquérito-Iguatu - Impetrante: José Cláudio Benevides Vieira Júnior - Paciente: Diego Alves Evangelista - Impetrado: Juiz de Direito 2º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Iguatu - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APESSOA NÃO HABILITADA.

NEGATIVA DE AUTORIA.

VIA IMPRÓPRIA.

ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA VEICULAR AUSENCIA DE ILEGALIDADE .ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM PETIÇÃO POSTERIOR.

MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

I.

CASO EM ANÁLISE1.

PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELO DELITO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO, RECEPTAÇÃO QUALIFICAÇÃO E PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, TENDO SUA PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

ALEGA O IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E QUE TAL DECISÃO FOI ANEXADA NOS AUTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CUSTÓDIA.

ADEMAIS, ARGUMENTA NEGATIVA DE AUTORIA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM INFRAÇÃO AO ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) E DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO).ADUZ ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, EM RAZÃO DE A BUSCA VEICULAR TER OCORRIDO SEM FUNDADA SUSPEITA.

POR FIM, EM PETIÇÃO POSTERIOR SUSCITA EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS IDÔNEA PARA A PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ILEGALIDADE RISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, EM RAZÃO DE A BUSCA VEICULAR TER OCORRIDO SEM FUNDADA SUSPEITA E NEGATIVA DE AUTORIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.NO QUE DIZ RESPEITO A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, TEM-SE QUE É NA INSTRUÇÃO CRIMINAL O MOMENTO OPORTUNO PARA QUE A DEFESA TÉCNICA SEJA APRESENTADA, E FAÇA PROVAS EM FAVOR DO PACIENTE, SENDO, POR ISSO, O HABEAS CORPUS A VIA IMPRÓPRIA PARA SUSCITAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA, ASSIM COMO OUTROS QUE TRATEM EXCLUSIVAMENTE DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL.4.NO CASO, A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE MOTIVADA, POIS O MAGISTRADO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SOB A ÉGIDE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA CORRÉ, VISTO QUE A MESMA ESTAVA DIRIGINDO SEM HABILITAÇÃO E QUE FORAM ENCONTRADOS COM ELES APÓS UMA BUSCA VEICULAR FEITA PELOS AGENTES, UMA PISTOLA CALIBRE 40, 34 MUNIÇÕES E TRÊS PEDAÇOS DE MACONHA, CONTENDO 17 GRAMAS, ALÉM DO PACIENTE USAR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO MOMENTO DA BUSCA.5.CABE DESTACAR QUE O PACIENTE POSSUI RESPONDE POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO, HAVENDO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

DESTA FEITA, ENTENDO QUE A MOTIVAÇÃO EMPREGADA PELO MAGISTRADO ENCONTRA-SE IDÔNEA E AMPARADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO EM QUESTÃO.6.CONSIDERANDO QUE A DECISÃO VERGASTADA ESTÁ MOTIVADA IDONEAMENTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE TORNAM-SE IRRELEVANTES AO CASO EM COMENTO.7.QUANTO A ALEGATIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, TEM-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PARECER FAVORÁVEL À PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

CONSEQUENTEMENTE, A DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO O REQUERIMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL FOI PROTOCOLIZADA EM 29/12/2024, ÀS 11:29, UM MINUTO ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE OCORREU DAS 11:30 ÀS 11:40.

DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OUVIDA A DEFESA DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POIS CONFORME O TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA O ADVOGADO DO PACIENTE PARTICIPOU DESSA E SE PRONUNCIOU.8.QUANTO A ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, EM RAZÃO DE A BUSCA VEICULAR TER OCORRIDO SEM FUNDADA SUSPEITA, VERIFICA-SE NO INQUÉRITO POLICIAL, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS (PÁGS. 3/4 DO PROCESSO ORIGINÁRIO), QUE A BUSCA VEICULAR FOI LEGALMENTE FUNDAMENTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS, TAIS COMO A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA CORRÉ ANA BIANCA, QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CONFIGURANDO UMA INFRAÇÃO, E A TROCA DE ASSENTOS ENTRE OS OCUPANTES DO CARRO, COM DIEGO PERMITINDO A CONDUÇÃO ALEGANDO ESTAR FATIGADO E O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DO PACIENTE REFORÇANDO A JUSTIFICATIVA PARA A BUSCA INICIAL.9.COM RELAÇÃO À ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUSCITADA NO PETITÓRIO, EM ANÁLISE AOS AUTOS DO PROCESSO, TEM-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM 27/12/2024, COM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 29/12/2024 E PRISÃO PREVENTIVA NESTA MESMA DATA.

EM 15/1/2025 FOI ABERTO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, FASE EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE (ATO ORDINATÓRIO PÁG. 92).10.DESSA FORMA, EM ANÁLISE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, RESTA CLARO A DEMORA NO DESLINDE DO PROCESSO, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OFERECEU A DENÚNCIA OU DEVOLVEU OS AUTOS A AUTORIDADE POLICIAL PARA NOVAS DILIGÊNCIAS, ENCONTRANDO-SE O PACIENTE PRESO HÁ QUASE 1 (UM) MÊS SEM QUE A PEÇA ACUSATÓRIA TENHA SIDO OFERTADA, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR AO PACIENTE A MOROSIDADE DO MESMO, CONFIGURANDO DESÍDIA DO ESTADO, RESTANDO CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 11.

CONTUDO, CONSIDERANDO A SUPOSTA PRÁTICA PELO PACIENTE DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO, RECEPTAÇÃO QUALIFICAÇÃO E PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), ENTENDO SUFICIENTES E CABÍVEIS PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319, I, IV, V E IX DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO AINDA O PACIENTE CIENTE DO DEVER DE INDICAR SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER ALTERAÇÃO, TUDO PARA GARANTIR O COMPARECIMENTO AOS ATOS JUDICIAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO, EVITANDO-SE EVENTUAL PREJUÍZO QUE POSSA SURGIR NA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO.12.RESSALTE-SE QUE O LAPSO TEMPORAL ACERCA DAS ALUDIDAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA DETENTIVA DEVEM POSSUIR UM PRAZO DE 06 MESES, NOS TERMOS DO COM O ART. 315, CAPUT, DO CPP E ART. 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).IV.

DISPOSITIVO13.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, MAS CONCEDO A ORDEM DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA E DENEGÁ-LA, MAS CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: José Cláudio Benevides Vieira Júnior (OAB: 28210/CE)
11/02/2025 15:16

Juntada de Documento
11/02/2025 15:14

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/02/2025 15:14

Expedição de Documento
11/02/2025 11:24

Juntada de Documento
11/02/2025 11:18

Expedição de Documento
11/02/2025 11:14

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
11/02/2025 11:02

Expedição de Documento
11/02/2025 10:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 15:04

Juntada de Petição
10/02/2025 15:04

Expedição de Documento
10/02/2025 15:04

Expedição de Documento
10/02/2025 14:46

Decorrido prazo
10/02/2025 14:46

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/02/2025 14:38

Juntada de Documento
06/02/2025 16:16

Expedição de Documento
06/02/2025 15:16

Expedição de Documento
05/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 16:31

Juntada de Documento
04/02/2025 16:23

Juntada de Petição
04/02/2025 16:23

Expedição de Documento
04/02/2025 16:23

Expedição de Documento
04/02/2025 16:23

Expedição de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 14:56

Inclusão em Pauta
27/01/2025 16:07

Juntada de Petição
27/01/2025 16:07

Expedição de Documento
27/01/2025 16:07

Expedição de Documento
27/01/2025 16:07

Expedição de Documento
24/01/2025 17:54

Processo Encaminhado
23/01/2025 01:35

Decorrendo Prazo
23/01/2025 01:35

Expedição de Documento
23/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 18:29

Conclusos
22/01/2025 18:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/01/2025 23:30

Juntada de Petição
21/01/2025 23:30

Expedição de Documento
21/01/2025 23:30

Expedição de Documento
21/01/2025 21:25

Conclusos
21/01/2025 21:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/01/2025 17:21

Juntada de Petição
21/01/2025 17:21

Juntada de Petição
21/01/2025 17:21

Expedição de Documento
21/01/2025 07:01

Expedição de Documento
20/01/2025 20:51

Mover Objetos
20/01/2025 20:51

Expedição de Documento
20/01/2025 20:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 17:16

Mover Objetos
20/01/2025 17:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/01/2025 08:33

Juntada de Petição
20/01/2025 08:33

Expedição de Documento
17/01/2025 19:38

Processo Encaminhado
17/01/2025 19:38

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 16:35

Conclusos
09/01/2025 16:35

Expedição de Documento
09/01/2025 16:05

Distribuído
07/01/2025 10:33

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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