03/04/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:41

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 12:44

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 12:44

Expedição de Documento
03/04/2025 12:44

Mover Objetos
03/04/2025 12:44

Juntada de Documento
03/04/2025 11:40

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 11:40

Baixa Definitiva
03/04/2025 11:39

Juntada de Petição
03/04/2025 11:38

Transitado em Julgado
03/04/2025 11:38

Transitado em Julgado
03/04/2025 11:38

Certidão de Trânsito em Julgado
14/03/2025 21:26

Expedição de Documento
11/03/2025 21:08

Expedição de Documento
18/02/2025 01:40

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626538-87.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Kessia Oliveira de Freitas - Agravado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

DIABETES MELLITUS TIPO 1.

BOMBA INFUSORA DE INSULINA.

EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR.

NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA MINIMED 780G DESTINADO AO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.

A RECORRENTE ALEGOU A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, PARA EVITAR COMPLICAÇÕES CRÔNICAS.

A DECISÃO DE 1º GRAU FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ITEM PELOS PLANOS DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE DO EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A LEI Nº 9.656/1998 POSSIBILITA A EXCLUSÃO DE ALGUMAS HIPÓTESES DE COBERTURA, DENTRE AS QUAIS O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, RESSALVANDO AQUELES PARA TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL E AMBULATORIAL E PROCEDIMENTOS RADIOTERÁPICOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER E HEMOTERAPIA.4.

O EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR PARA O CONTROLE DE GLICEMIA DO PACIENTE NÃO SE ENQUADRA EM TAIS EXCEÇÕES, PORTANTO, OS PLANOS DE SAÚDE NÃO SÃO OBRIGADOS A FORNECER O SISTEMA MINIMED 780G.5.

A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ E DESTA CORTE CONFIRMAM A EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE EQUIPAMENTOS DE USO DOMICILIAR, MANTENDO A POSIÇÃO DE QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA RECUSA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS PLANOS DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADOS A FORNECER EQUIPAMENTOS DE USO DOMICILIAR, COMO O SISTEMA MINIMED 780G, MESMO QUANDO PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1¿.JULGADOS RELEVANTES CITADOS: STJ - AGINT NO ARESP: 1771350 PR 2020/0260253-3; STJ - AGINT NO RESP: 1972841 CE 2021/0348541-8.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Caico Gondim Borelli (OAB: 24895/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
14/02/2025 12:32

Expedição de Documento
14/02/2025 12:17

Expedição de Documento
14/02/2025 12:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 12:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:33

Processo Encaminhado
13/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 03:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2025 20:28

Juntada de Documento
12/02/2025 11:16

Juntada de Petição
12/02/2025 11:15

Expedição de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626538-87.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Kessia Oliveira de Freitas - Agravado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIENTE JULGAMENTO SIMULTÂNEO PELO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, ONDE BUSCA A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESTA RELATORIA (FLS. 55-62), PROFERIDA QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM TRÂMITE PERANTE A 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA NESTE AGRAVO INTERNO FOI JULGADO POR ESTE COLEGIADO, CONCLUINDO-SE, PORTANTO, PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE ACIONAMENTO DESTA IRRESIGNAÇÃO, ISTO É, O INTERESSE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, NÃO MAIS EXISTINDO SEU INTERESSE DE AGIR.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿RECURSO PREJUDICADO É AQUELE QUE PERDEU O SEU OBJETO.

OCORRENDO A PERDA DO OBJETO, HÁ FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

ASSIM, AO RELATOR CABE JULGAR INADMISSÍVEL O RECURSO POR FALTA DE INTERESSE, OU SEJA, JULGÁ-LO PREJUDICADO.¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.019, CAPUT, ART. 932, INCISO III; RITJ/CE (DJ-E 1º/08/2016), ART. 76, XIV.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Caico Gondim Borelli (OAB: 24895/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
11/02/2025 11:32

Expedição de Documento
10/02/2025 12:19

Expedição de Documento
05/02/2025 14:47

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Adiado
03/02/2025 21:33

Expedição de Documento
03/02/2025 21:33

Conclusos
03/02/2025 21:33

Expedição de Documento
27/01/2025 09:57

Expedição de Documento
27/01/2025 09:57

Expedição de Documento
23/01/2025 14:21

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:15

Para Julgamento
22/01/2025 13:09

Processo Encaminhado
22/01/2025 12:51

Juntada de Documento
22/01/2025 12:51

Juntada de Documento
06/12/2024 07:30

Conclusos
05/12/2024 15:12

Juntada de Petição
05/12/2024 15:12

Expedição de Documento
02/12/2024 17:11

Conclusos
02/12/2024 17:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/12/2024 17:11

Expedição de Documento
14/11/2024 18:20

Expedição de Documento
12/11/2024 12:51

Expedição de Documento
12/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:32

Juntada de Petição
05/11/2024 16:32

Expedição de Documento
01/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/10/2024 13:47

Expedição de Documento
29/10/2024 19:34

Juntada de Petição
23/10/2024 17:30

Juntada de Petição
15/10/2024 02:02

Decorrendo Prazo
15/10/2024 02:02

Expedição de Documento
15/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 14:29

Juntada de Documento
11/10/2024 11:58

Expedição de Documento
11/10/2024 11:00

Expedição de Documento
11/10/2024 10:52

Mover Objetos
11/10/2024 10:51

Mover Objetos
11/10/2024 10:51

Expedição de Documento
11/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:08

Processo Encaminhado
10/10/2024 13:11

Tutela Provisória
27/07/2024 18:37

Expedição de Documento
27/07/2024 18:37

Redistribuído
07/06/2024 17:34

Expedição de Documento
07/06/2024 17:34

Redistribuído
06/05/2024 08:06

Conclusos
06/05/2024 08:06

Expedição de Documento
06/05/2024 08:06

(Distribuição Automática) por sorteio
06/05/2024 07:03

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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