TJCE - 0181230-71.2016.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 15:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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24/04/2025 15:42
Alterado o assunto processual
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15/04/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 10:49
Conclusos para decisão
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12/04/2025 01:43
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS TOMAZ em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 01:42
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS TOMAZ em 11/04/2025 23:59.
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24/03/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025. Documento: 140696315
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19/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140696315
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18/03/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140696315
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11/03/2025 03:18
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 03:18
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 03:18
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 03:18
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS TOMAZ em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 03:18
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 03:18
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS TOMAZ em 10/03/2025 23:59.
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25/02/2025 17:41
Juntada de Petição de apelação
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12/02/2025 00:00
Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135264133
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11/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0181230-71.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cheque] AUTOR: MANOEL MESSIAS TOMAZ REU: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S.A., GARANTIA SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Garantia Serviços Ltda contra a Sentença | Pág.
Inicial SAJ 700 (ID 120315731) proferida por este juízo, que julgou procedente a ação movida por Manoel Messias Tomaz e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado, alegando, em síntese, que a decisão não teria analisado de forma específica a ausência de prova de que a empresa tenha realizado cobranças indevidas ao autor, bem como o fato incontroverso de que os débitos cobrados pelo Banco do Brasil não guardavam relação com os débitos cedidos à Ativos S/A, tornando indevida sua responsabilização.
Argumenta, ainda, que a fundamentação utilizada para aplicar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor seria genérica e não esclareceria como a empresa poderia ser enquadrada como fornecedora e responsabilizada solidariamente pelo dano moral reconhecido na sentença.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva e afastada sua condenação.
Em contrarrazões, Manoel Messias Tomaz refuta as alegações do embargante, afirmando que a sentença analisou todos os pontos relevantes e se fundamentou adequadamente para reconhecer a responsabilidade da empresa na cadeia de consumo, ressaltando que o inconformismo da parte não se confunde com omissão ou obscuridade.
Sustenta que a tese da embargante já foi devidamente enfrentada e que os embargos não se prestam ao reexame da matéria, devendo ser rejeitados.
Passo a decidir.
Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica qualquer desses vícios na sentença embargada.
A alegação de omissão quanto à inexistência de prova da participação da Garantia Serviços Ltda na cobrança indevida não se sustenta, pois a decisão analisou a questão e concluiu que a empresa integrava a cadeia de consumo, sendo irrelevante a prova específica da conduta, dado o regime de responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Também não há omissão na análise da tese de que os débitos cobrados não estariam abrangidos pelo acordo firmado entre o autor e Ativos S/A.
A sentença enfrentou a matéria ao reconhecer que a continuidade das cobranças, independentemente de quem as tenha realizado, configurava conduta abusiva, ensejando o dever de indenizar.
Assim, a condenação solidária das empresas envolvidas no processo de cobrança foi devidamente fundamentada.
No que tange à alegada obscuridade na aplicação dos artigos 2º, 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor, não há qualquer dificuldade na compreensão da decisão.
A fundamentação expressamente reconheceu que a Garantia Serviços Ltda atuava na intermediação das cobranças e que, por integrar a relação de consumo, respondia solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Ainda que a embargante discorde da interpretação adotada, isso não configura obscuridade, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Por fim, não se constata erro material na decisão que justifique a alteração pretendida.
A argumentação da embargante, ao reiterar sua ilegitimidade passiva, busca rediscutir o mérito da sentença por meio de embargos de declaração, o que não é admissível.
O julgado analisou suficientemente todas as questões relevantes e apresentou motivação clara e coerente com os elementos constantes dos autos.
Ante o exposto, denego acolhimento aos embargos de declaração opostos por Garantia Serviços Ltda, mantendo integralmente a sentença proferida.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular -
11/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135264133
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10/02/2025 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135264133
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10/02/2025 17:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/11/2024 11:55
Conclusos para decisão
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29/11/2024 11:55
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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09/11/2024 15:28
Mov. [192] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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29/10/2024 14:01
Mov. [191] - Concluso para Sentença
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14/08/2024 11:20
Mov. [190] - Conclusão
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19/06/2024 11:04
Mov. [189] - Conclusão
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10/06/2024 15:07
Mov. [188] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02112334-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 10/06/2024 15:03
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07/06/2024 14:23
Mov. [187] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02108684-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/06/2024 14:00
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06/06/2024 22:04
Mov. [186] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0275/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
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05/06/2024 06:46
Mov. [185] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0275/2024 Teor do ato: Intime-se a parte contraria,por intermedio de seu patrono judicial por DJE, para querendo apresentar contrarrazoes no prazo legal aos Embargos de Declaracao de fls.7
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04/06/2024 15:04
Mov. [184] - Documento Analisado
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03/06/2024 19:01
Mov. [183] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte contraria,por intermedio de seu patrono judicial por DJE, para querendo apresentar contrarrazoes no prazo legal aos Embargos de Declaracao de fls.713/720.
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29/05/2024 15:39
Mov. [182] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02089756-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 29/05/2024 15:31
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22/05/2024 11:14
Mov. [181] - Conclusão
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10/05/2024 18:49
Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02049101-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 10/05/2024 18:26
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10/05/2024 18:49
Mov. [179] - Entranhado | Entranhado o processo 0181230-71.2016.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Cheque
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10/05/2024 18:49
Mov. [178] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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07/05/2024 21:36
Mov. [177] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
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06/05/2024 01:49
Mov. [176] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2024 11:46
Mov. [175] - Documento Analisado
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26/04/2024 14:26
Mov. [174] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/02/2024 18:13
Mov. [173] - Encerrar análise
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19/02/2024 09:53
Mov. [172] - Concluso para Sentença
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09/01/2024 13:27
Mov. [171] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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07/12/2023 18:38
Mov. [170] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02497646-9 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 07/12/2023 18:22
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06/12/2023 18:03
Mov. [169] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02494397-8 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 06/12/2023 17:39
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23/11/2023 09:03
Mov. [168] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/11/2023 16:52
Mov. [167] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
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22/11/2023 15:48
Mov. [166] - Petição juntada ao processo
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22/11/2023 12:08
Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02462790-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2023 11:50
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21/11/2023 18:26
Mov. [164] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02461461-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2023 18:03
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20/11/2023 20:43
Mov. [163] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02458541-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2023 20:19
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20/11/2023 16:27
Mov. [162] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02457909-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2023 16:24
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16/10/2023 14:35
Mov. [161] - Encerrar documento - restrição
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04/10/2023 11:20
Mov. [160] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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04/10/2023 11:20
Mov. [159] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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09/08/2023 09:03
Mov. [158] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/150794-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/10/2023 Local: Oficial de justica - Nilmar Araujo de Aquino
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08/08/2023 12:24
Mov. [157] - Expedição de Ato Ordinatório | Renove-se o expediente de fls. 623 por MANDADO.
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08/08/2023 12:23
Mov. [156] - Concluso para Despacho
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22/05/2023 21:42
Mov. [155] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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22/05/2023 21:42
Mov. [154] - Aviso de Recebimento (AR)
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18/05/2023 09:48
Mov. [153] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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18/05/2023 09:48
Mov. [152] - Aviso de Recebimento (AR)
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27/04/2023 20:53
Mov. [151] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064
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26/04/2023 17:37
Mov. [150] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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26/04/2023 17:37
Mov. [149] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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26/04/2023 17:36
Mov. [148] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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26/04/2023 17:36
Mov. [147] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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26/04/2023 15:46
Mov. [146] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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26/04/2023 15:44
Mov. [145] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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26/04/2023 15:42
Mov. [144] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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26/04/2023 15:40
Mov. [143] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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26/04/2023 11:35
Mov. [142] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/04/2023 10:43
Mov. [141] - Documento Analisado
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18/04/2023 12:31
Mov. [140] - de Instrução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/04/2023 12:26
Mov. [139] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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18/04/2023 12:26
Mov. [138] - Audiência Designada | Instrucao Data: 22/11/2023 Hora 16:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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28/01/2023 21:25
Mov. [137] - Concluso para Despacho | designar audiencia
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06/12/2022 16:34
Mov. [136] - Petição juntada ao processo
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26/11/2022 20:40
Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02530170-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/11/2022 18:09
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25/11/2022 17:11
Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02529145-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/11/2022 16:38
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22/11/2022 14:24
Mov. [133] - Conclusão
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19/08/2022 09:42
Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02309986-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2022 09:31
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17/08/2022 12:38
Mov. [131] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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12/08/2022 16:17
Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02295483-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2022 15:59
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05/08/2022 12:42
Mov. [129] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02276534-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2022 12:16
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03/08/2022 19:51
Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0818/2022 Data da Publicacao: 04/08/2022 Numero do Diario: 2899
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02/08/2022 01:59
Mov. [127] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/08/2022 18:04
Mov. [126] - Documento Analisado
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29/07/2022 16:40
Mov. [125] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2022 09:36
Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02234272-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/07/2022 09:07
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12/05/2022 11:16
Mov. [123] - Conclusão
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22/03/2022 17:36
Mov. [122] - Petição juntada ao processo
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11/03/2022 20:14
Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01944569-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2022 19:58
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10/03/2022 09:49
Mov. [120] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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07/03/2022 14:48
Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01929577-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2022 14:26
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25/02/2022 11:35
Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01910615-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/02/2022 11:31
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17/02/2022 03:42
Mov. [116] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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16/02/2022 01:37
Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2022 20:16
Mov. [114] - Documento Analisado
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08/02/2022 18:30
Mov. [113] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2022 12:00
Mov. [112] - Encerrar análise
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26/10/2021 14:52
Mov. [111] - Encerrar análise
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26/10/2021 14:52
Mov. [110] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/10/2021 14:51
Mov. [109] - Reativação
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15/10/2021 13:11
Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02373459-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2021 12:57
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06/10/2021 19:57
Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0519/2021 Data da Publicacao: 07/10/2021 Numero do Diario: 2711
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05/10/2021 14:32
Mov. [106] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2021 13:47
Mov. [105] - Certidão emitida
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05/10/2021 13:47
Mov. [104] - Documento Analisado
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30/09/2021 18:31
Mov. [103] - Mero expediente | Considerando a anulacao das sentencas de fls. 384/389 e 425/426, consoante acordao de fls. 546/553, REATIVE-SE este processo com as devidas movimentacoes necessarias e, apos, retornem-me os autos para deliberacao.
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30/09/2021 12:12
Mov. [102] - Concluso para Despacho
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02/09/2021 00:55
Mov. [101] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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02/09/2021 00:55
Mov. [100] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 20/07/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Prov
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29/10/2020 16:52
Mov. [99] - Recurso Eletrônico
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29/10/2020 16:51
Mov. [98] - Certidão emitida
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22/10/2020 16:08
Mov. [97] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/10/2020 17:49
Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01515744-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/10/2020 17:16
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19/10/2020 15:49
Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01508961-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/10/2020 15:24
-
06/10/2020 21:08
Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0640/2020 Data da Publicacao: 07/10/2020 Numero do Diario: 2474
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06/10/2020 21:08
Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0640/2020 Data da Publicacao: 07/10/2020 Numero do Diario: 2474
-
03/10/2020 08:13
Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/10/2020 18:09
Mov. [91] - Petição juntada ao processo
-
30/09/2020 18:45
Mov. [90] - Documento Analisado
-
29/09/2020 17:49
Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/09/2020 15:39
Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01474215-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2020 15:01
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24/09/2020 16:28
Mov. [87] - Conclusão
-
23/09/2020 17:50
Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01463713-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 23/09/2020 17:20
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04/09/2020 03:53
Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0577/2020 Data da Publicacao: 01/09/2020 Numero do Diario: 2449
-
04/09/2020 03:53
Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0577/2020 Data da Publicacao: 01/09/2020 Numero do Diario: 2449
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04/09/2020 03:53
Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0577/2020 Data da Publicacao: 01/09/2020 Numero do Diario: 2449
-
27/08/2020 20:04
Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/08/2020 14:02
Mov. [81] - Documento Analisado
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25/08/2020 16:53
Mov. [80] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/07/2020 00:21
Mov. [79] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 09/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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11/05/2020 19:50
Mov. [78] - Conclusão
-
06/05/2020 00:16
Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01200858-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/05/2020 23:58
-
15/04/2020 20:35
Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0217/2020 Data da Publicacao: 16/04/2020 Numero do Diario: 2355
-
14/04/2020 11:32
Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2020 17:37
Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/03/2020 16:47
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01143759-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/03/2020 16:16
-
16/10/2019 08:00
Mov. [72] - Conclusão
-
16/10/2019 07:58
Mov. [71] - Petição juntada ao processo
-
15/10/2019 12:04
Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01609208-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 15/10/2019 11:39
-
15/10/2019 08:52
Mov. [69] - Encerrar análise
-
12/09/2019 15:50
Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0206/2019 Data da Disponibilizacao: 03/09/2019 Data da Publicacao: 04/09/2019 Numero do Diario: 2216 Pagina: 180
-
11/09/2019 09:21
Mov. [67] - Concluso para Despacho
-
10/09/2019 16:41
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01534145-1 Tipo da Peticao: Razoes Recursais Data: 10/09/2019 16:24
-
02/09/2019 13:38
Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/08/2019 13:34
Mov. [64] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/08/2019 12:30
Mov. [63] - Petição juntada ao processo
-
06/08/2019 08:11
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01454165-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2019 07:40
-
02/08/2019 17:22
Mov. [61] - Petição juntada ao processo
-
02/08/2019 13:29
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01449066-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2019 12:52
-
02/08/2019 09:01
Mov. [59] - Encerrar análise
-
01/08/2019 14:28
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0171/2019 Data da Disponibilizacao: 31/07/2019 Data da Publicacao: 01/08/2019 Numero do Diario: 2193 Pagina: 445/448
-
30/07/2019 11:19
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/07/2019 08:08
Mov. [56] - Concluso para Sentença
-
26/07/2019 14:48
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01434211-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2019 13:50
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24/07/2019 08:59
Mov. [54] - Petição juntada ao processo
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23/07/2019 19:52
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01426330-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2019 17:44
-
20/07/2019 14:49
Mov. [52] - Petição juntada ao processo
-
19/07/2019 16:01
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/07/2019 16:27
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01412853-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2019 15:15
-
05/09/2018 14:16
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10513149-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2018 13:49
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16/04/2018 18:40
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10196972-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2018 17:35
-
05/03/2018 14:27
Mov. [47] - Certidão emitida
-
05/12/2017 14:10
Mov. [46] - Concluso para Despacho
-
04/12/2017 11:21
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10629079-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2017 10:45
-
07/11/2017 15:32
Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17
-
07/11/2017 15:32
Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17
-
23/10/2017 10:42
Mov. [42] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
23/10/2017 10:42
Mov. [41] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
23/10/2017 10:38
Mov. [40] - Certidão emitida
-
31/08/2017 21:48
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10448115-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/08/2017 16:34
-
25/05/2017 12:37
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10236844-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/05/2017 16:46
-
07/05/2017 00:17
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10198976-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2017 18:48
-
03/05/2017 14:47
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10191522-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/05/2017 09:49
-
03/05/2017 11:33
Mov. [35] - Expedição de Termo de Audiência
-
03/05/2017 09:04
Mov. [34] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/05/2017 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
03/05/2017 00:54
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10190389-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/05/2017 16:54
-
03/05/2017 00:30
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10190318-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/05/2017 16:41
-
02/05/2017 16:12
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10189278-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/05/2017 12:41
-
05/04/2017 21:43
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10149375-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2017 14:30
-
31/03/2017 08:02
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10140846-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/03/2017 18:26
-
13/03/2017 14:52
Mov. [28] - Conclusão
-
13/03/2017 14:29
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10104119-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2017 10:56
-
22/02/2017 09:42
Mov. [26] - Certidão emitida
-
22/02/2017 09:39
Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
-
22/02/2017 09:39
Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
-
21/02/2017 09:43
Mov. [23] - Certidão emitida
-
21/02/2017 09:42
Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
-
20/02/2017 22:16
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10073994-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/02/2017 12:32
-
13/02/2017 16:54
Mov. [20] - Certidão emitida
-
13/02/2017 16:52
Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
-
06/02/2017 14:02
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0085/2017 Data da Disponibilizacao: 30/01/2017 Data da Publicacao: 31/01/2017 Numero do Diario: 1602 Pagina: 95/96
-
06/02/2017 14:02
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0085/2017 Data da Disponibilizacao: 30/01/2017 Data da Publicacao: 31/01/2017 Numero do Diario: 1602 Pagina: 95/96
-
27/01/2017 08:08
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/01/2017 08:08
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/01/2017 20:53
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10025135-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/01/2017 14:04
-
11/01/2017 11:44
Mov. [13] - Expedição de Carta
-
11/01/2017 11:43
Mov. [12] - Expedição de Carta
-
11/01/2017 11:43
Mov. [11] - Expedição de Carta
-
11/01/2017 11:43
Mov. [10] - Expedição de Carta
-
09/01/2017 15:21
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/12/2016 04:08
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10576752-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/12/2016 16:06
-
01/12/2016 12:01
Mov. [7] - Conclusão
-
30/11/2016 04:04
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10553891-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2016 16:02
-
15/11/2016 14:11
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/11/2016 11:16
Mov. [4] - Conclusão
-
11/11/2016 00:21
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10521121-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2016 16:11
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09/11/2016 08:46
Mov. [2] - Conclusão
-
09/11/2016 08:46
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2016
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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