07/03/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:56

Expedida Certidão de Arquivamento
07/03/2025 09:59

Processo Encaminhado
07/03/2025 08:40

Baixa Definitiva
07/03/2025 08:40

Transitado em Julgado
06/03/2025 18:33

Mover Objetos
06/03/2025 18:33

Expedição de Documento
06/03/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 16:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
22/02/2025 01:45

Expedição de Documento
13/02/2025 04:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639174-85.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: D.

P. do E. do C. - Paciente: P.

K.

F.

M. - Impetrado: J. de D. da V. Ú C. da C. de R. - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

FURTO QUALIFICADO (ART.155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR DOMICILIAR.

PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES.

NÃO CONHECIMENTO.

MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JÁ DEVIDAMENTE ANALISADO.

ORDEM NÃO CONHECIDA.1.

CASO EM EXAME HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, SOB O FUNDAMENTO DE INDISPENSABILIDADE DA PACIENTE, MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS, AOS CUIDADOS MATERNOS.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR É CABÍVEL À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; E (II) VERIFICAR SE A REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE JULGADO IMPEDE O CONHECIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.3.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR PARA MÃES DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS, DESDE QUE NÃO SEJAM VERIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS, COMO CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, OU OUTROS FATORES QUE COMPROMETAM A ORDEM PÚBLICA.2.

NO CASO EM ANÁLISE, A PACIENTE APRESENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E HISTÓRICO DELITIVO, INDICANDO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA DE PRISÃO DOMICILIAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.3.

A MATÉRIA SUSCITADA NO PRESENTE WRIT JÁ FOI INTEGRALMENTE ANALISADA E REJEITADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (Nº 0637493-80.2024.8.06.0000), NÃO HAVENDO FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A RECONSIDERAÇÃO.4.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E SÚMULAS APLICÁVEIS, A REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DE NOVO HABEAS CORPUS, SALVO DIANTE DE ELEMENTOS NOVOS.5.

POR OPORTUNO, REGISTRE-SE, AINDA, QUE CONFORME CONSULTA AO SISTEMA CANCUN, A PACIENTE PALLOMA KINSKIC FERREIRA MOURA POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADAS POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) NOS PROCESSOS DE Nº 0122737-67.2017.8.06.0001 E Nº 0214581-88.2023.8.06.0001.4.

DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR PARA MÃES DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS EXIGE ANÁLISE CONCRETA, SENDO INDEFERIDA QUANDO EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DELITIVA OU RISCO À ORDEM PÚBLICA.2.

A REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO SEM FATO NOVO IMPEDE O CONHECIMENTO DE NOVO HABEAS CORPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313, 318, 318-A E 318-B; LEI Nº 13.257/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 143.641/SP, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, J. 20.02.2018; STJ, AGRG NO HC Nº 842.578/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 11.09.2023.SÚMULAS Nº 52 E 63 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE PALLOMA KINSKIC FERREIRA MOURA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0202628-60.2024.8.06.0303 E DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 0010231-71.2024.8.06.0303.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 16:03

Mover Objetos
11/02/2025 16:03

Expedição de Documento
11/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:17

Expedição de Documento
11/02/2025 14:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:34

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:28

Juntada de Documento
11/02/2025 01:41

Expedição de Documento
09/02/2025 15:10

Expedição de Documento
06/02/2025 16:53

Expedição de Documento
06/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 17:56

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
05/02/2025 14:00

Julgado
31/01/2025 14:55

Processo Encaminhado
29/01/2025 23:00

Conclusos
29/01/2025 23:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/01/2025 22:32

Mover Objetos
29/01/2025 22:32

Expedição de Documento
29/01/2025 22:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 22:31

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
29/01/2025 16:43

Processo Encaminhado
29/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:00

Adiado
29/01/2025 12:05

Conclusos
24/01/2025 17:39

Inclusão em Pauta
24/01/2025 14:59

Processo Encaminhado
09/01/2025 14:34

Conclusos
09/01/2025 14:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 11:46

Juntada de Petição
09/01/2025 11:45

Juntada de Petição
09/01/2025 11:45

Expedição de Documento
31/12/2024 11:22

Mover Objetos
31/12/2024 11:22

Expedição de Documento
18/12/2024 01:37

Expedição de Documento
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 07:19

Expedição de Documento
13/12/2024 20:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 16:24

Mover Objetos
13/12/2024 16:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/12/2024 15:59

Processo Encaminhado
13/12/2024 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 17:43

Conclusos
11/12/2024 17:43

Expedição de Documento
11/12/2024 17:35

Distribuído
10/12/2024 17:44

Processo Encaminhado
10/12/2024 16:48

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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