11/03/2025 18:25

Expedida Certidão de Arquivamento
11/03/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:35

Expedida Certidão de Arquivamento
10/03/2025 14:33

Processo Encaminhado
10/03/2025 14:27

Baixa Definitiva
10/03/2025 14:27

Transitado em Julgado
10/03/2025 14:17

Expedição de Documento
20/02/2025 12:08

Mover Objetos
20/02/2025 12:08

Expedição de Documento
20/02/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 13:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 13:00

Decorrido prazo
19/02/2025 13:00

Expedição de Documento
13/02/2025 04:51

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638454-21.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Benício Pedrosa do Nascimento - Paciente: Gleilson do Nascimento Silva - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, concedê-lo. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para concedê-la na extensão conhecida, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR.

PENAL E PROCESSO PENAL.TRAFICO DE DROGAS.

PORTE DE ARMA DE FOGO.

RECEPTAÇÃO. (ARTS. 16, §1º, IV, DA LEI N.º 10.826/2003, ART. 180, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006).

PLEITO DE SOLTURA.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO CONHECIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, A SEREM PRODUZIDOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

FLAGRANTE HOMOLOGADO.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

NOVO TÍTULO PRISIONAL.

QUESTÃO SUPERADA COM A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 2.

TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO.

ACOLHIMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.

PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (2 GRAMAS DE COCAÍNA E 2 GRAMAS DE CRACK).

PACIENTE QUE NÃO RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL E NÃO OSTENTA CONTRA SI CONDENAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

INEXISTÊNCIA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA OU DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE ELEVADA.

SÚMULA 08 DO TJCE.

APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, POR SI SÓ, QUE NÃO JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA.

SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. #BNMPACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0638454-21.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR BENÍCIO PEDROSA DO NASCIMENTO, EM FAVOR DE GLEILSON DO NASCIMENTO SILVA, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA/CE, NOS AUTOS DE Nº. 0010169-61.2024.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, CONCEDER A ORDEM, SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Benício Pedrosa do Nascimento (OAB: 42470/CE)
11/02/2025 14:33

Expedição de Documento
11/02/2025 14:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:20

Mover Objetos
11/02/2025 14:06

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:57

Juntada de Documento
10/02/2025 18:46

Juntada de Documento
10/02/2025 18:45

Juntada de Documento
09/02/2025 15:16

Expedição de Documento
07/02/2025 20:28

Juntada de Documento
07/02/2025 20:26

Medida Cautelar Diversa da Prisão
07/02/2025 20:26

Expedição de Documento
07/02/2025 18:11

Expedição de Documento
06/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:26

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/01/2025 14:19

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:16

Processo Encaminhado
20/12/2024 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/12/2024 19:44

Conclusos
17/12/2024 19:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 15:42

Juntada de Petição
17/12/2024 15:42

Juntada de Petição
17/12/2024 15:42

Expedição de Documento
12/12/2024 03:07

Decorrendo Prazo
12/12/2024 03:07

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 07:04

Expedição de Documento
09/12/2024 15:26

Mover Objetos
09/12/2024 15:26

Expedição de Documento
09/12/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/12/2024 15:12

Mover Objetos
09/12/2024 15:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/12/2024 18:14

Processo Encaminhado
05/12/2024 18:14

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 01:51

Decorrendo Prazo
04/12/2024 01:51

Expedição de Documento
04/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 16:20

Conclusos
03/12/2024 16:20

Expedição de Documento
03/12/2024 16:02

Redistribuído
02/12/2024 07:20

Expedição de Documento
29/11/2024 16:29

Mover Objetos
29/11/2024 16:29

Processo Encaminhado
29/11/2024 16:29

Processo Encaminhado
29/11/2024 14:16

Processo Encaminhado
29/11/2024 14:03

Declarada incompetência
25/11/2024 08:05

Conclusos
25/11/2024 08:05

Expedição de Documento
25/11/2024 08:05

(Distribuição Automática) por sorteio
25/11/2024 07:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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