21/02/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:41

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 09:57

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:53

Baixa Definitiva
21/02/2025 09:53

Transitado em Julgado
20/02/2025 13:33

Mover Objetos
20/02/2025 13:32

Expedição de Documento
20/02/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 13:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 13:18

Decorrido prazo
19/02/2025 13:18

Expedição de Documento
13/02/2025 04:54

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638752-13.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: Alexsandro de Sousa Lopes Silva - Paciente: Francisco José dos Santos Ribeiro - Impetrado: Juiz de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

EXTORSÃO.

ART. 158 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

PLEITO DE SOLTURA. 1.

TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO, BEM COMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E LASTREADA EM DADOS CONCRETOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE EXIGIA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, UMA DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO PARA QUE OS MORADORES DA REGIÃO PUDESSEM RESIDIR NO LOCAL.

ALÉM DISSO, INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE ERA INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (CV).

NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2.

ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. 3.

PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

NECESSIDADE DO CÁRCERE.

INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0638752-13.2024.8.06.0000, IMPETRADO EM FAVOR DE FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Alexsandro de Sousa Lopes Silva (OAB: 35859/CE)
11/02/2025 14:34

Expedição de Documento
11/02/2025 14:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:16

Mover Objetos
11/02/2025 14:06

Processo Encaminhado
11/02/2025 14:04

Juntada de Documento
09/02/2025 15:16

Expedição de Documento
07/02/2025 18:05

Expedição de Documento
06/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:21

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 03:23

Expedição de Documento
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 21:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/01/2025 14:19

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:16

Processo Encaminhado
28/01/2025 07:11

Expedição de Documento
27/01/2025 11:45

Conclusos
27/01/2025 11:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 11:45

Mover Objetos
27/01/2025 11:45

Mover Objetos
27/01/2025 09:20

Processo Encaminhado
27/01/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:20

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/12/2024 14:13

Conclusos
13/12/2024 14:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 09:31

Juntada de Petição
13/12/2024 09:31

Juntada de Petição
13/12/2024 09:31

Expedição de Documento
12/12/2024 03:12

Decorrendo Prazo
12/12/2024 03:12

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 14:30

Mover Objetos
10/12/2024 14:30

Expedição de Documento
10/12/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2024 13:17

Expedição de Documento
10/12/2024 13:08

Mover Objetos
10/12/2024 13:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
04/12/2024 17:51

Processo Encaminhado
04/12/2024 17:51

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 16:04

Conclusos
02/12/2024 16:04

Expedição de Documento
02/12/2024 15:50

Distribuído
02/12/2024 07:10

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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