21/02/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 09:02

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 08:24

Processo Encaminhado
21/02/2025 08:18

Baixa Definitiva
21/02/2025 08:18

Transitado em Julgado
20/02/2025 12:23

Mover Objetos
20/02/2025 12:23

Expedição de Documento
20/02/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 13:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 13:18

Decorrido prazo
19/02/2025 13:18

Expedição de Documento
13/02/2025 05:00

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639427-73.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Carlos Bezerra Neto - Paciente: Antônio Rodrigues Marinho - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, §2º, INCISOS I, IV E VIII, C/C ART. 20, §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 244-B, DO ECA).

PRISÃO PREVENTIVA.

PLEITO DE SOLTURA. 1.

TESES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA, PRESTANDO AUXÍLIO NOS CRIMES COMETIDOS NA REGIÃO.

NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E LASTREADA EM DADOS CONCRETOS COLHIDOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES.

OUTROSSIM, DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR IGUALMENTE MOTIVADA, UTILIZANDO-SE TAMBÉM DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

CONTEXTO FÁTICO INALTERADO.

INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2.

PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.

NÃO CONHECIMENTO.

PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA ACERCA DO PLEITO E DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA E IDÔNEA DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP.

NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 318, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0639427-73.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR CARLOS BEZERRA NETO, EM FAVOR DE ANTÔNIO RODRIGUES MARINHO, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº. 0201073-85.2024.8.06.0051.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Carlos Bezerra Neto (OAB: 38621/CE)
11/02/2025 14:46

Expedição de Documento
11/02/2025 14:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:32

Mover Objetos
11/02/2025 14:15

Processo Encaminhado
11/02/2025 14:13

Juntada de Documento
09/02/2025 15:18

Expedição de Documento
07/02/2025 22:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/02/2025 18:11

Expedição de Documento
06/02/2025 07:56

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:26

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 20:47

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:22

Processo Encaminhado
22/01/2025 08:53

Decorrendo Prazo
22/01/2025 08:53

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 11:59

Conclusos
10/01/2025 11:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 22:39

Juntada de Petição
09/01/2025 22:39

Juntada de Petição
09/01/2025 22:39

Expedição de Documento
07/01/2025 14:50

Mover Objetos
07/01/2025 14:50

Expedição de Documento
07/01/2025 14:47

Expedição de Documento
07/01/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/01/2025 14:41

Mover Objetos
07/01/2025 14:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 13:55

Processo Encaminhado
19/12/2024 13:55

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 16:42

Conclusos
17/12/2024 16:42

Expedição de Documento
17/12/2024 16:31

Distribuído
16/12/2024 17:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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