14/08/2025 00:02

Enviados Autos Digitais ao STJ
14/08/2025 00:02

Expedida Certidão de Envio ao STJ
11/08/2025 17:21

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/08/2025 17:06

Despacho de Mero Expediente
08/08/2025 09:48

Conclusos para admissibilidade recursal
08/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:09

Decorrendo Prazo
23/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:03

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/06/2025 00:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 00:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:44

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 20:00

Decorrendo Prazo
13/06/2025 17:00

Juntada de Petição
13/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:39

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/05/2025 23:34

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/05/2025 23:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0017818-67.2017.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Antonio Josimar dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Corréu: Enio Carlos Sousa dos Santos - Corréu: Mauro Flavio da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 11 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Idalécio Peixoto de Assis (OAB: 30519/CE) - Paulo César Barbosa Pimentel (OAB: 9165/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/05/2025 13:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
22/05/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 22:28

Recurso Especial não admitido
15/05/2025 09:02

Conclusos para admissibilidade recursal
15/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
14/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:50

Juntada de Petição
14/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:22

Decorrendo Prazo
22/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:36

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
09/04/2025 20:35

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:24

Interposição de REsp/RE/RO
28/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:50

Juntada de Petição
28/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 05:32

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017818-67.2017.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Antonio Josimar dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (DUAS VEZES) EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO MATERIAL.

RECURSO DA DEFESA. 1.

PRELIMINAR.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2.

MÉRITO. 2.1.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2.2.

DOSIMETRIA.

REDIMENSIONAMENTO.

CONTINUIDADE DELITIVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO RÉU, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, CONDENANDO-O À PENA DE 7 (SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, I E II, C/C 14, II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, E ART. 288 DO CP, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TAMPOUCO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ENTRETANTO FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 60 DO TJCE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM EXAMINAR SE: (I) HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA POSTA EM XEQUE A ENSEJAR A SUA ANULAÇÃO; (II) SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO; E (II) A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA DE FORMA CORRETA, ESPECIALMENTE QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE INÍCIO, CUMPRE CONSIGNAR QUE, AO COMPULSAR OS AUTOS, COLHE-SE DA ANÁLISE DOS FATOS RELATADOS NA DENÚNCIA E DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS JUDICIALMENTE, QUE ESTES VALIDAM O CONVENCIMENTO DA JULGADORA, ESPECIFICAMENTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU, ORA APELANTE, QUE CONFESSOU A AUTORIA DO DELITO TANTO NA FASE INQUISITORIAL COMO EM JUÍZO; OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS, OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, E AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, O QUE DEMONSTRA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO DESTA GARANTIA CONSTITUCIONAL. 4.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO FOI BASTANTE PARA RESPALDAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA, TENDO A MAGISTRADA ANALISADO AS TESES SUSCITADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO HAVENDO PORTANTO, VIOLAÇÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO.5.

QUANTO AO CAPÍTULO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E SUA FUNDAMENTAÇÃO, CUMPRE CONSIGNAR QUE FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA QUANTO À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NÃO ACARRETA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, MAS SIM A CORREÇÃO DO VÍCIO SEM ENSEJAR PREJUÍZO AO ACUSADO, POR SE TRATAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

SOMADO A ISSO, VERIFICA-SE QUE A JUÍZA SENTENCIANTE PROCEDEU À DOSIMETRIA DA PENA DENTRO DE SEU JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE, EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, E, EMBORA DE FORMA SUCINTA, OBSERVOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA (ART. 59 E SEGUINTES DO CPB), NA APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO E DENTRO DOS PARÂMETROS PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL REJEITA-SE A PRELIMINAR SUSCITADA DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 6.

NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTOU COMPROVADO PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, CONFIRMADOS EM JUÍZO, QUE O APELANTE FOI UM DOS AUTORES DOS CRIMES DE ROUBO EM QUESTÃO, POIS FOI PRESO EM FLAGRANTE QUANDO TENTAVA SE EVADIR, PORTAVA UMA ARMA DE FOGO, ESTAVA COM A RES FURTIVA, ALÉM DE TER SIDO RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS.

AS DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS EM JUÍZO CONFIRMANDO QUE RECONHECEM O ACUSADO E OS CORRÉUS SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE, ASSIM COMO A SUA CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS TENTADOS.7.

DE IGUAL FORMA, A DEFESA POSTULA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; CONTUDO, O PLEITO NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS O ALUDIDO DELITO RESTOU CARACTERIZADO COM A SIMPLES REUNIÃO ESTÁVEL DE 3 (TRÊS) PESSOAS COM A FINALIDADE DE COMETER CRIMES, ESTANDO, NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA ASSOCIATIVA QUANDO SE CONSTATA QUE OS 3 (TRÊS) RÉUS RESPONDERAM JUNTOS POR OUTRO DELITO DE MESMA NATUREZA, SENDO POR AQUELE ROUBO CONDENADOS NA AÇÃO PENAL Nº 0018061-05.2017.8.06.0119, ENQUANTO O APELANTE E UM CORRÉU TAMBÉM RESPONDEM PELO DELITO DE HOMICÍDIO NA AÇÃO PENAL Nº 0002436-88.2015.8.06.0057, O QUE DEMONSTRA A REUNIÃO ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS.

ALÉM DISSO, O AJUSTE PRÉVIO RESTOU COMPROVADO PELO MODUS OPERANDI DOS ROUBOS, JÁ QUE OS DENUNCIADOS ESTAVAM ARMADOS E OS POLICIAIS AFIRMARAM QUE O APELANTE E OS CORRÉUS FORAM RECONHECIDOS EM MARANGUAPE PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE.8.

NO TOCANTE À DOSIMETRIA, IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA SEGUNDA FASE DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO TENTADO, VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA REINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SÃO PREPONDERANTES, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER INTEGRALMENTE COMPENSADAS ENTRE SI, ANTE A AUSÊNCIA DE MULTIRREINCIDÊNCIA.9.

QUANTO AO PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO TENTADO E A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NÃO É POSSÍVEL O SEU RECONHECIMENTO, POIS NÃO SÃO CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, REQUISITO ESTE EXIGIDO PELA LEI.

CRIMES DA MESMA ESPÉCIE SÃO AQUELES QUE POSSUEM A MESMA TIPIFICAÇÃO LEGAL, NÃO IMPORTANDO SE SÃO CONSUMADOS OU TENTADOS, TAMPOUCO SE SÃO SIMPLES OU QUALIFICADOS.IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO FOI BASTANTE PARA RESPALDAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA, TENDO A MAGISTRADA ANALISADO AS TESES SUSCITADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS, SEJA QUANTO AO MÉRITO, SEJA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO. 2.

A TESE RECURSAL ABSOLUTÓRIA NÃO MERECE GUARIDA, VEZ QUE A AUTORIA DELITIVA FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, QUE SE MOSTROU COERENTE E COESO, APTO AO DECRETO CONDENATÓRIO. 3.

O PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO TENTADO E A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS NÃO SÃO CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, REQUISITO ESTE EXIGIDO PELA LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 59, ART. 157, § 2º, I E II, C/C 14, II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT; CPP, 381.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 55; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.209.657/SP, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 15.8.2023; STJ, HC N. 826.209/RS, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 27.11.2024; STJ, HC N. 832.387/SC, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 22.10.2024; STJ, HC N. 860.536/PE,REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 26.11.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0289940-15.2021.8.06.0001, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.02.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0200110-40.2023.8.06.0301, REL.

DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA PORT. 2392/2023, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.11.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Idalécio Peixoto de Assis (OAB: 30519/CE) - Paulo César Barbosa Pimentel (OAB: 9165/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:32

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 14:30

Mover Obj A
11/02/2025 14:30

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/02/2025 08:43

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 13:28

Juntada de Acórdão
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
04/02/2025 09:00

Julgado
31/01/2025 17:02

Juntada de Petição
31/01/2025 17:02

Juntada de Petição
31/01/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 17:02

Juntada de Petição
31/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 10:13

Inclusão em Pauta
27/01/2025 10:13

Para Julgamento
24/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/01/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 18:18

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/01/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 19:02

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:13

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
17/09/2024 17:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
17/09/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:39

Conclusos para despacho
18/08/2024 10:12

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
16/08/2024 17:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
16/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:28

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:18

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
20/05/2024 11:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
20/05/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:38

Conclusos para despacho
08/03/2024 05:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
08/03/2024 05:52

Juntada de Petição
08/03/2024 05:52

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:42

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
07/02/2024 09:42

Juntada de Petição
07/02/2024 09:42

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:48

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2024 12:41

Juntada de Petição
28/01/2024 12:41

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:31

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:31

Decorrendo Prazo
26/01/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
05/12/2023 09:15

Registrado para Retificada a autuação
05/12/2023 09:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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