17/04/2025 22:31

Juntada de Petição
17/04/2025 22:31

Juntada de Petição
17/04/2025 22:31

Expedição de Documento
16/04/2025 14:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 14:10

Expedição de Documento
16/04/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 05:19

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
16/04/2025 05:19

Decorrido prazo
16/04/2025 05:19

Expedição de Documento
10/04/2025 02:07

Decorrendo Prazo
10/04/2025 02:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 15:15

Juntada de Documento
09/04/2025 15:15

Juntada de Documento
09/04/2025 10:09

Expedição de Documento
09/04/2025 10:05

Expedição de Documento
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621422-66.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa - Paciente: Alan Ferreira Fernandes - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

LESÃO CORPORAL QUALIFICADA.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

RESISTÊNCIA.

DESOBEDIÊNCIA.

EXPLOSÃO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

CRIME DA LEI GERAL DO ESPORTE.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.

PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO.

RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

PACIENTE PRIMÁRIO, SEM QUAISQUER ANOTAÇÕES DE ANTECEDENTES PENAIS.

APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTIGOS 319, INCISOS I, II, III, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, FORMULADO POR FRANCISCO HELIVÂNGELO DO CARMO BARBOSA, EM FAVOR DE ALAN FERREIRA FERNANDES, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DO PROCESSO Nº 0205078-72.2025.8.06.0001.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE; (III) SUBSIDIARIAMENTE, (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA, ENQUANTO MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA INSTRUMENTAL E EXCEPCIONAL, NÃO PODE E NÃO DEVE SER UTILIZADA PELO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DAQUELE A QUEM SE IMPUTOU A PRÁTICA DO DELITO; POIS, EM UM SISTEMA DEMOCRÁTICO PREVALECE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE, INCOMPATÍVEL COM PUNIÇÕES E CONDENAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEM DEFESA PRÉVIA.4.

NÃO SE PODE AFIRMAR QUE OS FATOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, PRINCIPALMENTE QUANDO VISTOS EM CONJUNTO, CARECEM DA GRAVIDADE APONTADA.

SUAS POSSÍVEIS CONDUTAS FORAM REPROVÁVEIS! CONSIDERANDO, ENTRETANTO, AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE QUANTO À SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PACIENTE, ENTENDE-SE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OFENDE OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO SE APRESENTA CLARAMENTE SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS.5.

QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI, ENQUANTO PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE UM DELITO E PRESSUPOSTO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR COERCITIVA NO PROCESSO PENAL, A AUTORIDADE DITA COATORA APONTOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVAS.6.

LADO OUTRO, ACERCA DO PERICULUM LIBERTATIS, ENQUANTO PERIGO DECORRENTE DO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE, O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EVIDENCIOU DE FORMA GENÉRICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PERICULOSIDADE, ENTENDIDA SOB O CONTEXTO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME COMETIDO, SEM APROFUNDAR-SE, NO ENTANTO, SOBRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS ESPECÍFICAS DO PACIENTE.7.

NÃO SE VERIFICA, PORTANTO, MOTIVAÇÃO IDÔNEA NA REFERIDA DECISÃO APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA NECESSIDADE DA MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR, ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS CAPAZES DE COMPROVAR A SUA IMPRESCINDIBILIDADE, SENDO CERTO QUE O JUIZ A QUO NÃO TECEU CONSIDERAÇÕES SUFICIENTES AO QUE DIZ RESPEITO AO PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO.8.

RESSALTO, NESSA LINHA, QUE O PACIENTE, O QUAL TEM APENAS 19 (DEZENOVE) ANOS, CONSOANTE VERIFICADO NOS AUTOS, É PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E POSSUÍA OCUPAÇÃO LÍCITA ATÉ POUCO TEMPO ANTES DOS FATOS (QUAL SEJA, FUNCIONÁRIO NA EMPRESA IDENTIFICADA COMO JN H CAVALCANTE, PESSOA JURÍDICA SOB O CNPJ DE Nº 48.133.613.0001-23) E QUE EM CONSULTA AO SISTEMA CANCUN, PODE-SE CONSTATAR QUE NÃO CONSTA QUALQUER ANOTAÇÃO DE OCORRÊNCIA, ASSIM COMO APRESENTADO NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PENAIS ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS NAS FLS. 842/843.9. É INDISPENSÁVEL QUE O JULGADOR DEMONSTRE, ALÉM DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, A PRESENÇA CONCRETA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO, PRESENTE NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, COMO DITO, NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS.10.

TODAVIA, ESTANDO PRESENTE A NECESSIDADE CONCRETA DA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, A BEM DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO MOSTRAM-SE ADEQUADAS À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DOS CRIMES EM COMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER APLICADAS AO CASO EM ANÁLISE.

ISSO PORQUE O JUIZ CRIMINAL, MUNIDO DO PODER DE CAUTELA QUE LHE É INERENTE, NÃO DEVE ATUAR COMO SIMPLES ESPECTADOR, MAS VISANDO AO EFETIVO RESULTADO DO PROCESSO, GARANTINDO TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO.11.

POR TODO O EXPOSTO, CONSTATADO O COGITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO MAIS PODENDO SUBSISTIR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, DEVEM SER A ELE APLICADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, III, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. #BNMP________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º, 312 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0620169-43.2025.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/02/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0621111-75.2025.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HÉLDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26/02/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0620866-64.2025.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19/02/2025; STJ, AGRG NO AGRG NO HC N. 903.475/ES, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 11/12/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 199.361/SC, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 26/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621422-66.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR FRANCISCO HELIVÂNGELO DO CARMO BARBOSA, EM FAVOR DE ALAN FERREIRA FERNANDES, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO PROCESSO DE N.º 0205078-72.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS, PARA CONCEDER A ORDEM, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa (OAB: 46610/CE)
08/04/2025 10:16

Expedição de Documento
08/04/2025 10:09

Mover Obj A
07/04/2025 20:32

Processo Encaminhado
07/04/2025 15:19

Juntada de Documento
03/04/2025 23:16

Juntada de Documento
03/04/2025 23:15

Medida Cautelar Diversa da Prisão
03/04/2025 23:14

Expedição de Documento
03/04/2025 16:56

Expedição de Documento
03/04/2025 13:39

Expedição de Documento
03/04/2025 07:48

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 15:20

Juntada de Documento
02/04/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
02/04/2025 14:00

Julgado
24/03/2025 13:48

Inclusão em Pauta
24/03/2025 11:16

Processo Encaminhado
06/03/2025 22:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
18/02/2025 14:38

Conclusos
18/02/2025 14:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/02/2025 09:52

Juntada de Petição
18/02/2025 09:52

Juntada de Petição
18/02/2025 09:52

Expedição de Documento
18/02/2025 02:54

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:54

Expedição de Documento
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621422-66.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa - Paciente: Alan Ferreira Fernandes - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Dispensada requisição de informações à autoridade impetrada ante a disponibilidade dos autos de origem no sistema SAJ.PG.

Portanto, abra-se, pois, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa (OAB: 46610/CE)
14/02/2025 07:03

Expedição de Documento
13/02/2025 20:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 20:32

Expedição de Documento
13/02/2025 20:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/02/2025 15:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/02/2025 15:12

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/02/2025 16:10

Processo Encaminhado
12/02/2025 16:10

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 14:33

Conclusos
12/02/2025 14:33

Expedição de Documento
12/02/2025 14:21

Distribuído
11/02/2025 14:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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