22/04/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:10

Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2025 11:31

Processo Encaminhado
22/04/2025 11:21

Baixa Definitiva
22/04/2025 11:21

Transitado em Julgado
17/04/2025 22:31

Juntada de Petição
17/04/2025 22:31

Juntada de Petição
17/04/2025 22:31

Expedição de Documento
16/04/2025 14:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 14:12

Expedição de Documento
16/04/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 05:19

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
16/04/2025 05:19

Decorrido prazo
16/04/2025 05:19

Expedição de Documento
10/04/2025 02:05

Decorrendo Prazo
10/04/2025 02:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621424-36.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa - Paciente: João Lucas Melo Penha - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

LESÃO CORPORAL QUALIFICADA.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

RESISTÊNCIA.

DESOBEDIÊNCIA.

EXPLOSÃO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

CRIME DA LEI GERAL DO ESPORTE.

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÕES SUFICIENTEMENTE ALICERÇADAS PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULOSIDADE.

GRAVIDADE IN CONCRETO DOS DELITOS.

MODUS OPERANDI.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INSUFICIÊNCIA.

PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

PRECEDENTES.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, FORMULADO POR FRANCISCO HELIVÂNGELO DO CARMO BARBOSA, EM FAVOR DE JOÃO LUCAS MELO PENHA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DO PROCESSO Nº 0205078-72.2025.8.06.0001.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE; (III) SUBSIDIARIAMENTE, ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ORA IMPUTADA AO PACIENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO DESTE.4.

OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO DO PACIENTE ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC.

I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 5.

EM PRIMEIRO GRAU, O DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE SE FUNDOU NA NECESSIDADE PREMENTE DE SEGREGAR CAUTELARMENTE INDIVÍDUO NOCIVO À PAZ E À TRANQUILIDADE SOCIAL, EM FACE, ALÉM DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DO RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RESTANDO DEMONSTRADOS OS VETORES VALORADOS NEGATIVAMENTE CONTRA O RÉU, O QUE INDICA, EM PESO, O PERIGO GERADO PELO SEU ESTADO DE LIBERDADE, MOTIVO PELO QUAL A MEDIDA EXTREMA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE MOSTRA CABÍVEL NO CASO EM QUESTÃO.6.

OBSERVA-SE QUE O JUÍZO A QUO, QUANDO DA DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR (E POSTERIOR MANUTENÇÃO DA MEDIDA), LEVOU EM SEDE DE BALANCEAMENTO QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO IMPUTADO DELITOS NOTADAMENTE PENOSOS, COMETIDOS SUPOSTAMENTE COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E COM EXECUÇÃO EXTREMAMENTE VIOLENTA (COM A UTILIZAÇÃO DE PEDRAS, PAUS E ARTEFATOS EXPLOSIVOS, COMO AQUELES IDENTIFICADOS COMO ¿CABEÇA DE NEGO¿), COM MOTIVAÇÃO DE PROMOVER A VIOLÊNCIA ENTRE TORCIDAS DE TIMES DISTINTOS.7. É EVIDENTE QUE A LIBERDADE DE DETERMINADOS MEMBROS DO GRUPO QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE FAZ PARTE, DIANTE DE UMA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA, REPRESENTA RISCO INACEITÁVEL, O QUAL NÃO PODE SER TOLERADO PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS, EM SEU DEVER MÁXIMO DE GARANTIR OS DIREITOS DA SOCIEDADE E RESGUARDÁ-LA DE ELEMENTOS NOCIVOS.8.

NÃO SE PODE CONFIAR NA SOBRIEDADE DA CONDUTA DO INDIVÍDUO EM ESTADO DE LIBERDADE, DADO QUE TERIA ATUADO DELIBERADAMENTE NO SENTIDO DE PROMOVER E BUSCAR A VIOLÊNCIA, COM O FIRME DESÍGNIO NO SENTIDO DOS CRIMES, O QUE DENOTA PERICULOSIDADE, POSTO QUE DEMONSTROU CONSCIÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA A ELE.9.

O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.10.

VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, I E II, 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC N. 941.276/MG, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 4/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 957.701/SC, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624893-61.2023.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31/05/2023; STJ, AGRG NO RHC N. 194.147/MS, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, J. 19/8/2024; STJ, AGRG NO HC N. 854.089/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 29/4/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629044-70.2023.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/07/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621424-36.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR FRANCISCO HELIVÂNGELO DO CARMO BARBOSA, EM FAVOR DE JOÃO LUCAS MELO PENHA, CONTRA SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0205078-72.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA E DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa (OAB: 46610/CE)
08/04/2025 10:01

Expedição de Documento
08/04/2025 09:59

Mover Obj A
08/04/2025 09:58

Movido para fila Analisado - HC
07/04/2025 20:32

Processo Encaminhado
07/04/2025 15:18

Juntada de Documento
03/04/2025 16:55

Expedição de Documento
03/04/2025 13:37

Expedição de Documento
03/04/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 15:20

Juntada de Documento
02/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
02/04/2025 14:00

Julgado
24/03/2025 13:48

Inclusão em Pauta
24/03/2025 11:17

Processo Encaminhado
06/03/2025 22:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
18/02/2025 14:33

Conclusos
18/02/2025 14:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/02/2025 09:35

Juntada de Petição
18/02/2025 09:35

Juntada de Petição
18/02/2025 09:35

Expedição de Documento
18/02/2025 02:54

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:54

Expedição de Documento
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621424-36.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa - Paciente: João Lucas Melo Penha - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Dispensada requisição de informações à autoridade impetrada ante a disponibilidade dos autos de origem no sistema SAJ.PG.

Portanto, abra-se, pois, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa (OAB: 46610/CE)
14/02/2025 07:03

Expedição de Documento
13/02/2025 20:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 20:34

Expedição de Documento
13/02/2025 20:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/02/2025 15:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/02/2025 15:13

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/02/2025 16:16

Processo Encaminhado
12/02/2025 16:16

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 14:33

Conclusos
12/02/2025 14:33

Expedição de Documento
12/02/2025 14:21

Distribuído
11/02/2025 14:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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