TJCE - 0016626-93.2017.8.06.0119

1ª instância - Vara Unica Criminal de Maranguape

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMANUEL GASPAR CAPISTRANO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ANDERSON DA SILVA COSTA

CPF *67.***.*33-23

FRANCISCO JAENIO FERREIRA LEITAO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

LUCAS ARRUDA ROLIM

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 13:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/05/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 10:16

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2025 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 14:49

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 05/05/2025 09:11

    Histórico de partes atualizado

  • 15/04/2025 14:43

    Processo Reativado

  • 10/04/2025 19:16

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 27/03/2025 09:06

    Histórico de partes atualizado

  • 27/03/2025 09:06

    Histórico de partes atualizado

  • 11/02/2025 09:06

    Histórico de partes atualizado

  • 22/11/2024 10:10

    Encerrar documento - restrição

  • 22/11/2024 10:10

    Encerrar documento - restrição

  • 22/11/2024 10:10

    Encerrar documento - restrição

  • 22/11/2024 10:10

    Encerrar documento - restrição

  • 14/11/2024 11:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 14/11/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 10:52

    Juntada de Petição

  • 01/11/2024 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 14:14

    Expedição de .

  • 19/10/2024 19:00

    Juntada de Petição

  • 05/10/2024 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 19:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/09/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 21:21

    Juntada de Petição

  • 08/09/2024 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 13:09

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 09:11

    Histórico de partes atualizado

  • 28/08/2024 09:06

    Histórico de partes atualizado

  • 27/08/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 07:24

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2024 07:23

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2024 07:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/07/2024 07:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/07/2024 07:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/07/2024 07:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/07/2024 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 07:31

    Expedição de .

  • 08/04/2024 14:09

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 14:09:37, Vara Única Criminal de Maranguape.

  • 08/04/2024 14:08

    Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 28/08/2024 09:00:00 Vara Única Criminal de Maranguape.

  • 17/01/2024 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 08:45

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 19:36

    Juntada de Petição

  • 11/09/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 17:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/07/2023 10:21

    Juntada de Petição

  • 22/07/2023 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2023 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2023 07:16

    Juntada de Petição

  • 07/07/2023 21:23

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/07/2023 02:27

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 05/07/2023 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 19:05

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 15/11/2022 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2022 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 15:32

    Juntada de Petição

  • 19/05/2022 11:26

    Juntada de Petição

  • 19/05/2022 11:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 19/05/2022 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 13:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/05/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 11:52

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 19/04/2022 11:52

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 31/01/2022 23:23

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 31/01/2022 09:16

    Histórico de partes atualizado

  • 31/01/2022 09:16

    Histórico de partes atualizado

  • 19/04/2021 10:17

    Juntada de Ofício

  • 12/02/2020 14:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 12/02/2020 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 14:14

    Juntada de Petição

  • 12/02/2020 13:34

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2020 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 10:14

    Conversão para Processo Digital

  • 04/12/2019 11:58

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2019 11:55

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2019 10:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2019 10:47

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 10:47

    Remetidos os Autos

  • 24/10/2019 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 17:34

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 13:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/09/2019 09:05

    Autos entregues em carga ao .

  • 02/09/2019 09:05

    Autos entregues em carga

  • 29/08/2019 16:40

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 29/08/2019 16:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/08/2019 13:34

    Autos entregues em carga ao .

  • 28/08/2019 13:34

    Autos entregues em carga

  • 27/08/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 14:32

    Remetidos os Autos

  • 23/08/2019 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 09:10

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 05/08/2019 13:50

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 11:05

    Juntada de Carta precatória

  • 02/08/2019 12:44

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 12:44

    Remetidos os Autos

  • 22/07/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 13:00

    Mandado devolvido

  • 22/07/2019 13:00

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2019 13:00

    Juntada de Petição

  • 22/07/2019 13:00

    Juntada de Petição

  • 18/07/2019 17:06

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 18/07/2019 17:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/07/2019 08:57

    Autos entregues em carga ao .

  • 15/07/2019 08:57

    Autos entregues em carga

  • 04/07/2019 10:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/06/2019 12:30

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2019 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2019 10:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2019 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 12:54

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 12:54

    Remetidos os Autos

  • 28/02/2019 09:42

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 09:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/02/2019 12:15

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 18/02/2019 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/02/2019 09:08

    Autos entregues em carga ao .

  • 14/02/2019 09:08

    Autos entregues em carga

  • 14/02/2019 08:48

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 08:48

    Remetidos os Autos

  • 07/02/2019 09:16

    Histórico de partes atualizado

  • 07/02/2019 09:03

    Histórico de partes atualizado

  • 15/12/2018 01:56

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 12/12/2018 23:36

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 26/11/2018 17:43

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 16:12

    Juntada de Petição

  • 26/11/2018 13:22

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 26/11/2018 13:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/11/2018 12:40

    Autos entregues em carga ao .

  • 20/11/2018 12:40

    Autos entregues em carga

  • 05/11/2018 10:14

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 05/11/2018 10:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/10/2018 09:02

    Autos entregues em carga ao .

  • 30/10/2018 09:02

    Autos entregues em carga

  • 23/10/2018 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2018 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2018 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2018 14:59

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2018 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2018 14:44

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2018 10:00:00, 1ª Vara da Comarca de Maranguape.

  • 16/10/2018 14:40

    Audiência

  • 11/10/2018 16:06

    Juntada de Petição

  • 03/10/2018 12:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2018 12:11

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2018 12:04

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2018 11:55

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2018 11:30:00, 1ª Vara da Comarca de Maranguape.

  • 02/10/2018 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2018 14:53

    Remetidos os Autos (destino) para

  • 22/08/2018 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2018 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2018 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2018 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2018 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2018 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2018 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2018 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2018 14:10

    Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2018 14:10:00, Vara Única Criminal de Maranguape.

  • 15/08/2018 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2018 17:41

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2018 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2018 16:17

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 11:39

    Autos entregues em carga ao .

  • 03/08/2018 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2018 16:01

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2018 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2018 13:51

    Decorrido prazo de data em 26/07/2018.

  • 19/07/2018 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2018 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2018 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2018 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2018 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2018 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2018 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2018 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2018 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2018 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2018 09:03

    Histórico de partes atualizado

  • 14/03/2018 15:27

    Mudança de classe processual

  • 14/03/2018 15:25

    Registrado para

  • 14/03/2018 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2018 15:24

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 09:16

    Histórico de partes atualizado

  • 14/03/2018 09:03

    Histórico de partes atualizado

  • 13/03/2018 15:35

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 15:34

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 09:16

    Histórico de partes atualizado

  • 08/03/2018 09:03

    Histórico de partes atualizado

  • 26/02/2018 08:57

    Autos entregues em carga ao .

  • 22/02/2018 14:57

    Autos entregues em carga ao .

  • 22/02/2018 14:56

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 14:32

    Remetidos os Autos (destino) para

  • 26/06/2017 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2017 13:33

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 17:21

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2017 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2017 17:00

    Recebidos os autos

  • 06/04/2017 12:52

    Autos entregues em carga ao .

  • 05/04/2017 17:59

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 16:33

    Distribuído por sorteio manual

  • 05/04/2017 15:41

    Processo apto a ser distribuído

  • 05/04/2017 15:41

    Em classificação

  • 05/04/2017 15:36

    Protocolizada Petição

  • 22/03/2017 14:52

    Histórico de partes atualizado

  • 22/03/2017 09:16

    Histórico de partes atualizado

  • 22/03/2017 09:03

    Histórico de partes atualizado

  • 08/03/2017 17:19

    Recebida a denúncia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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