15/09/2025 10:40

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/09/2025 11:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
08/09/2025 10:51

Registrado para Retificada a autuação
08/09/2025 10:51

Recebidos os autos com Recurso
27/03/2025 14:11

Remessa
27/03/2025 14:11

Baixa Definitiva
27/03/2025 14:11

Transitado em Julgado
27/03/2025 14:11

Transitado em Julgado
27/03/2025 14:11

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 14:09

Expedição de Documento
06/03/2025 21:13

Expedição de Documento
18/02/2025 03:01

Decorrendo Prazo
18/02/2025 03:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050110-61.2021.8.06.0054 - Recurso em Sentido Estrito - Campos Sales - Recorrente: F.

J. da S. - Recorrido: M.

P. do E. do C. - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - E M E N T ADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

FEMINICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRONÚNCIA.

EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS FATOS E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI.

QUALIFICADORA PARA ASSEGURAR EXECUÇÃO OU IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME É FORMA ESPECIAL DE MOTIVO TORPE.

BIS IN IDEM.I.

CASO EM EXAME.1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DOS ART. 121, §2º, I E VI, E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I E II, DA LEI N. 11.340/2006 CONTRA M.

N.

DA S., E DOS ART. 121, §2º, I E V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL CONTRA C.

J.

DOS S.

L., INDICANDO A MATERIALIDADE DOS FATOS E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO; (II) SABER SE CABE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E POR AUSÊNCIA DE PROVAS; (III) SABER SE CABE DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE; (IV) SABER SE CABE DECOTE DAS QUALIFICADORAS MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO; E (V) SABER SE CABE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

DA LEITURA DA DECISÃO DE FLS. 399/409, AFERE-SE QUE O JUÍZO A QUO NOMEADAMENTE ENFRENTOU AS TESES DEFENSIVAS TRAZIDAS EM MEMORIAIS NÃO HAVENDO A DEFESA APONTADO OMISSÃO NESSE SENTIDO, DETENDO-SE NO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS E EXPONDO O RACIOCÍNIO QUE EDIFICOU SUA CONVICÇÃO, DE FORMA NÃO SÓ A REFUTAR A SEMELHANÇA COM OS JULGADOS COLACIONADOS PELA DEFESA, COMO A ATENDER PLENAMENTE A SENTENÇA AO MANDAMENTO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4.

A MATERIALIDADE DOS CRIMES ESTÁ CONSUBSTANCIADA NO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO DE FLS. 12/16, NÃO SENDO CONTESTADO QUE A MORTE DE M.

N.

HOUVE; ASSIM COMO NA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, ESPECIFICAMENTE A VÍTIMA C.

E A TESTEMUNHA M.

N., OS QUAIS APONTAM QUE O RECORRENTE DISPAROU ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO A C., MAS A ARMA FALHOU OU JÁ ESTAVA SEM MUNIÇÃO, O QUE OBVIAMENTE NÃO DEIXA VESTÍGIOS NA VÍTIMA E NÃO PODE SER PERICIADO.5.

A PRINCÍPIO E NESSA FASE PROCESSUAL, NÃO PROSPERA ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO QUE SERIA INEXIGÍVEL CONDUTA DIVERSA DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DE PESSOA QUE RECEBE AMEAÇAS DE MORTE, AMEAÇAS ESSAS SEQUER FORMALIZADAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU CONFIRMADAS POR PROVA TESTEMUNHAL COMPROMISSADA.

INVARIAVELMENTE, NÃO SE DELINEIA QUE TERIA O RECORRENTE SE UTILIZADO DE MODERAÇÃO NO EMPREGO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À REPULSA DAS "AGRESSÕES FUTURAS".6.

DO QUE SE APUROU NOS AUTOS, O ATO DE DISPARAR ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO A INDIVÍDUO NÃO DENOTA, NITIDAMENTE, INTENÇÃO DE APENAS LESIONAR.

DE QUALQUER MODO, TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, ASSIM COMO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DE LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA, PODERÃO SER APRESENTADAS AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DO FEITO. 7.

PELO QUE SE EXTRAI DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA FATAL, ASSIM COMO DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O RECORRENTE TERIA PRATICADO OS CRIMES MOTIVADO POR CIÚMES DESMEDIDOS E INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, APESAR DE JÁ TER ATÉ MESMO CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA E ENGRAVIDADO NOVA MULHER, DE FORMA A PODER QUALIFICAR O CRIME TANTO PELO INCISO I, COMO PELO INCISO VI, DO §2º, DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL.8.

NÃO OBSTANTE, A QUALIFICADORA MOTIVO TORPE DEVE SER AFASTADA EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POR BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA DO INCISO V, DO §2º, DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME, A QUAL É UMA FORMA ESPECIAL DE MOTIVO TORPE.

TRATA-SE DE DUAS QUALIFICADORAS DE NATUREZA SUBJETIVAS MOTIVO TORPE E ASSEGURAR EXECUÇÃO, REFERENTES AO MOTIVO DETERMINANTE DO CRIME, DE FORMA QUE O RECONHECIMENTO DE UMA DELAS IMPLICA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NA EXCLUSÃO DA OUTRA, SOB PENA DE DUPLA EXASPERAÇÃO DA PENA.9.

DEVE-SE MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE, O QUAL, APÓS A PRÁTICA DOS CRIMES HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO, EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA, SÓ HAVENDO SIDO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO MESMO CIENTE DA AÇÃO PENAL EXISTENTE CONTRA SI, POIS CONSTITUÍRA ADVOGADO QUE NÃO ATUALIZOU SEU ENDEREÇO NOS AUTOS - DEMONSTRANDO INTENTO FUGITIVO, DE MODO QUE SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AINDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ASSIM COMO A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES, COMETIDOS SEM PUDOR DIANTE DOS PRÓPRIOS FILHOS E DA VIZINHANÇA, DEMONSTRA QUE HÁ PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO.IV.

DISPOSITIVO.10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 413 E 414.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 03; STJ, AGRG NO HC N. 790.642/RS, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J.

EM 17/4/2023A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO, CONCEDENDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Daniel de Sousa Lima (OAB: 13952/PI) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/02/2025 07:22

Expedição de Documento
13/02/2025 15:06

Mover Objetos
13/02/2025 15:06

Expedição de Documento
13/02/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 15:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 15:04

Mover Objetos
13/02/2025 11:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 08:17

Expedição de Documento
12/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 13:26

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/02/2025 09:00

Julgado
06/02/2025 12:09

Conclusos
06/02/2025 12:09

Expedição de Documento
04/02/2025 10:51

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
02/02/2025 19:56

Inclusão em Pauta
02/02/2025 19:56

Para Julgamento
02/02/2025 16:40

Expedição de Documento
24/01/2025 13:15

Processo Encaminhado
24/01/2025 11:18

Juntada de Documento
10/01/2025 20:55

Conclusos
10/01/2025 20:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 22:21

Juntada de Petição
09/01/2025 22:20

Juntada de Petição
09/01/2025 22:20

Expedição de Documento
31/12/2024 02:29

Expedição de Documento
18/12/2024 15:30

Mover Objetos
18/12/2024 15:30

Expedição de Documento
18/12/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 15:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 14:04

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/12/2024 13:44

Distribuído
16/12/2024 13:04

Registro Processual
16/12/2024 13:04

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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