10/04/2025 18:24

Remessa
10/04/2025 18:24

Baixa Definitiva
10/04/2025 18:23

Transitado em Julgado
10/04/2025 18:23

Transitado em Julgado
10/04/2025 18:23

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 18:22

Expedição de Documento
06/03/2025 22:36

Expedição de Documento
18/02/2025 03:00

Decorrendo Prazo
18/02/2025 03:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109804-62.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Pedro Henrique dos Santos Nunes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

RECURSO DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO EM PODER DO CORRÉU POUCOS MINUTOS APÓS O DELITO.

PROVA TESTEMUNHAL COERENTE.

INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DE RECONHECIMENTO PESSOAL.

IRRELEVÂNCIA.

CONTRADIÇÃO ENTRE DEPOIMENTOS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA.

IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

REGIME SEMIABERTO MANTIDO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL.

INVIABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA O CONDENOU O ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL).

A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, VERIFICAR SE A PENA FOI CORRETAMENTE APLICADA, SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DEVE SER MODIFICADO E EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CRIME FOI PRATICADO POR DOIS AGENTES EM UMA MOTOCICLETA QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SUBTRAÍRAM O CELULAR DA VÍTIMA.

CONSIDERANDO QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE OCORREU CERCA DE 15 A 20 MINUTOS APÓS O CRIME, SENDO ENCONTRADO O CELULAR DA VÍTIMA COM O CORRÉU, QUE ESTAVA NA MOTOCICLETA COM O RECORRENTE, É CERTO QUE O RECORRENTE CONCORREU PARA O DELITO E, POR ISSO, DEVE SER RESPONSABILIZADO PENALMENTE. 4.

NÃO HÁ IRREGULARIDADE A SE RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL.

A AUTORIA ESTÁ DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA E A VÍTIMA DISSE EM JUÍZO NÃO TER VISTO OS AUTORES DO CRIME.

LOGO, NÃO HÁ COMO DECLARAR A NULIDADE DE ATO QUE SEQUER OCORREU.5.

ADEMAIS, A DIVERGÊNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO NÃO COMPROMETE A CERTEZA DA AUTORIA, ESPECIALMENTE PORQUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA A APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO LOGO APÓS O DELITO.6. É INVIÁVEL CONHECER O PEDIDO RELATIVO A DIMINUIÇÃO DE PENA À LUZ DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.7.

O REGIME SEMIABERTO FOI CORRETAMENTE FIXADO, CONFORME DETERMINA O ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL, PARA PENAS SUPERIORES A 4 E INFERIORES A 8 ANOS.8. É INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL EM RAZÃO DO QUANTUM PENA FIXADA.

IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. . - Advs: Ana Júlia Abreu Mendes (OAB: 43393/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/02/2025 07:23

Expedição de Documento
13/02/2025 17:43

Mover Objetos
13/02/2025 17:43

Expedição de Documento
13/02/2025 17:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 17:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 17:41

Mover Objetos
13/02/2025 13:49

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 08:56

Expedição de Documento
11/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 11:12

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
11/02/2025 09:00

Julgado
06/02/2025 12:13

Conclusos
06/02/2025 12:13

Expedição de Documento
04/02/2025 10:51

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
02/02/2025 20:27

Inclusão em Pauta
02/02/2025 20:26

Para Julgamento
02/02/2025 16:45

Expedição de Documento
01/02/2025 18:44

Processo Encaminhado
01/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:45

Conclusos
28/01/2025 18:25

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:18

Juntada de Documento
09/01/2025 22:39

Conclusos
09/01/2025 22:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/01/2025 10:00

Juntada de Petição
06/01/2025 10:00

Juntada de Petição
06/01/2025 10:00

Expedição de Documento
11/12/2024 10:54

Mover Objetos
11/12/2024 10:54

Expedição de Documento
11/12/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/12/2024 10:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/12/2024 17:46

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 17:32

Distribuído
09/12/2024 10:08

Registro Processual
09/12/2024 10:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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