16/05/2025 18:57

Remessa
16/05/2025 18:57

Baixa Definitiva
16/05/2025 18:57

Transitado em Julgado
16/05/2025 18:57

Transitado em Julgado
16/05/2025 18:57

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 22:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:58

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200433-82.2024.8.06.0051 - Remessa Necessária Criminal - Boa Viagem - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem - Impetrante: Raphaele Holanda Farrapo - Impetrante: Lucas Arruda Rolim - Paciente: Luan Garcia de Abreu Feijão - Impetrado: Delegado de Polícia Civil do Município de Boa Viagem- Ce - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTAREEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

APREENSÃO DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE RAZÕES FÁTICAS OU JURÍDICAS PARA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMPETRANTE.I.

CASO EM EXAME.1.

TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 14, §1º, DA LEI N. 12.016/2009, HAVENDO O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM CONCEDIDO A SEGURANÇA CONTRA ATO DO DELEGADO DE POLÍCIA DE BOA VIAGEM/CE, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

CONSIDEROU A SENTENÇA QUE HOUVE ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE PÚBLICA, EM MANIFESTA AFRONTA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

O VEÍCULO OBJETO DA LIDE É DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE, CONFORME CÓPIA DE CRLV DE FL. 23, INFORMANDO A AUTORIDADE POLICIAL QUE O IRMÃO DO IMPETRANTE SERIA VÍTIMA EM PROCESSO QUE APURA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E QUE O VEÍCULO DEVERIA PASSAR POR PERÍCIA.4.

NÃO OBSTANTE, MESMO APÓS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE APREENSÃO TEMPO ENTRE A APREENSÃO E A SENTENÇA, AO QUE PARECE, A PERÍCIA NÃO FOI REALIZADA, ASSIM COMO NÃO FOI O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INDICIADO OU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME ALGUM, NÃO CONSTANDO NOS AUTOS QUE SEQUER TENHA SIDO POSTERIORMENTE. 5.

LOGO, COMO APONTADO PELO JUÍZO A QUO, HÁ DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROPRIEDADE DO BEM (ART. 120 DO CPP), O VEÍCULO NÃO INTERESSA A CURSO DE INQUÉRITO OU INSTRUÇÃO PENAL (ART. 118 DO CPP) E O BEM NÃO ESTÁ SUJEITO À PENA DE PERDIMENTO (ART. 91, II, DO CP), FALTANDO LEGALIDADE À APREENSÃO DO BEM.

ASSIM, NÃO HÁ QUAISQUER RAZÕES FÁTICAS OU JURÍDICAS PARA QUE SEJA MANTIDA A RESTRIÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM DO IMPETRANTE.IV.

DISPOSITIVO.6.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E IMPROVER O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Raphaele Holanda Farrapo (OAB: 37630/CE) - Lucas Arruda Rolim (OAB: 30150/CE)
14/02/2025 07:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 16:33

Mover Obj A
13/02/2025 16:33

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/02/2025 11:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 08:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 13:29

Juntada de Acórdão
11/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 09:00

Julgado
06/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:51

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
02/02/2025 19:58

Inclusão em Pauta
02/02/2025 19:58

Para Julgamento
02/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 19:16

Conclusos para despacho
09/01/2025 19:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/12/2024 07:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/12/2024 07:40

Juntada de Petição
31/12/2024 07:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
03/12/2024 20:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2024 20:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/12/2024 10:11

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
29/11/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 19:06

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/11/2024 16:50

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 14:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/10/2024 13:07

Registrado para Retificada a autuação
21/10/2024 13:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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