TJCE - 0245882-53.2023.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 138076556
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31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138076556
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31/03/2025 00:00
Intimação
Despacho 0245882-53.2023.8.06.0001 AUTOR: CLAUDENIA MARIA PEDRO DE LIMA REU: ELIELDA BRITO FREIRE
Vistos.
Defiro a dilação de prazo em 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional.
Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação.
Fortaleza/CE, 07/03/2025 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito -
28/03/2025 07:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138076556
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08/03/2025 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 16:48
Conclusos para despacho
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07/03/2025 15:23
Juntada de Petição de pedido (outros)
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12/02/2025 00:00
Intimação
Decisão Interlocutória 0245882-53.2023.8.06.0001 AUTOR: CLAUDENIA MARIA PEDRO DE LIMA REU: ELIELDA BRITO FREIRE
Vistos.
Verifica-se que, em contestação, a parte requerida defendeu-se da Ação de Despejo alegando a prescrição aquisitiva do imóvel.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), art. 343, junto à Súmula 237 do STJ, a parte ré pode alegar em sua defesa fatos que justifiquem o seu direito sobre o imóvel, incluindo a usucapião: Art. 343.
Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Súmula 237/STF: "O usucapião pode ser arguido em defesa" A usucapião, que é a forma de aquisição da propriedade pela posse prolongada de um bem, pode ser alegada em sede de contestação, desde que preenchidos os requisitos legais e se observe o devido processo legal.
Dessa forma, deve o réu demonstrar que possui a posse mansa e pacífica do bem, por tempo suficiente e preenchendo os requisitos do tipo de usucapião que se pretende invocar, sendo fundamental que a parte apresente provas suficientes para tanto.
Diante disso, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a reconvenção, nos termos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, acostando aos autos documentos indispensáveis à propositura da usucapião extraordinária, a saber: I) Indicação do Valor da Causa; II) Recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência; III) Procuração regularmente assinada; IV) Comprovante de residência; V) Planta e Memorial descritivo do imóvel a ser usucapido; VI) Certidões dos 6 (seis) cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE; VII) Qualificação dos confinantes e indicação do estado civil destes, e caso de ser casado, indicar o cônjuge, para fins de citação, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 2025-01-29 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito -
12/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133762858
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11/02/2025 19:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133762858
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29/01/2025 13:56
Decisão Interlocutória de Mérito
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10/01/2025 12:14
Conclusos para decisão
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09/11/2024 02:20
Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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27/10/2024 19:11
Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02403282-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/10/2024 19:01
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22/10/2024 10:21
Mov. [81] - Concluso para Sentença
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08/10/2024 12:59
Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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08/10/2024 12:57
Mov. [79] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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10/09/2024 18:42
Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0450/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388
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09/09/2024 01:49
Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0450/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Expedientes necessarios. Advogados(s): Jose Adenilson Luz de Azevedo (OAB 34130/CE
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06/09/2024 12:48
Mov. [76] - Documento Analisado
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26/08/2024 16:26
Mov. [75] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Expedientes necessarios.
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26/08/2024 11:52
Mov. [74] - Concluso para Despacho
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16/07/2024 02:20
Mov. [73] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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15/07/2024 19:05
Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02192902-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 18:50
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03/07/2024 17:19
Mov. [71] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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03/07/2024 17:19
Mov. [70] - Documento Analisado
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20/06/2024 08:14
Mov. [69] - Petição juntada ao processo
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19/06/2024 19:05
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02135390-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 18:47
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18/06/2024 16:39
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
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18/06/2024 16:23
Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2024 15:39
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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13/06/2024 10:28
Mov. [64] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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12/06/2024 14:35
Mov. [63] - Sessão de Conciliação não-realizada
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12/06/2024 14:35
Mov. [62] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
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14/05/2024 10:36
Mov. [61] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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14/05/2024 10:36
Mov. [60] - Aviso de Recebimento (AR)
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25/04/2024 05:01
Mov. [59] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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18/04/2024 13:30
Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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18/04/2024 12:46
Mov. [57] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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16/04/2024 20:13
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0182/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286
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15/04/2024 01:46
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2024 19:37
Mov. [54] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/04/2024 11:16
Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/04/2024 08:20
Mov. [52] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/06/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Nao Realizada
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05/04/2024 15:05
Mov. [51] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação | TODOS - Certidao de Envio CEJUSC
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11/03/2024 16:44
Mov. [50] - Mero expediente | Vistos, etc. Conclamo as partes a conciliacao. Encaminhe os autos ao CEJUSC. Expedientes Necessarios.
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11/03/2024 09:00
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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10/03/2024 12:15
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01923992-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/03/2024 11:58
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09/03/2024 05:19
Mov. [47] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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09/03/2024 05:19
Mov. [46] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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27/02/2024 22:01
Mov. [45] - Encerrar análise
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27/02/2024 22:01
Mov. [44] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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27/02/2024 22:00
Mov. [43] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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27/02/2024 22:00
Mov. [42] - Documento Analisado
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21/02/2024 13:39
Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/02/2024 13:36
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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19/02/2024 20:38
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01881032-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/02/2024 20:13
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08/02/2024 19:11
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0054/2024 Data da Publicacao: 09/02/2024 Numero do Diario: 3244
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07/02/2024 11:47
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/02/2024 10:14
Mov. [36] - Documento Analisado
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04/02/2024 10:48
Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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26/01/2024 11:23
Mov. [34] - Mero expediente | Vistos, etc. A SEJUD, para que proceda ao cadastro e habilitacao do advogado de fls. 44/46.Outrossim, aguarde-se o decurso do prazo para apresentacao da Contestacao.Expedientes necessarios. Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
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25/01/2024 09:35
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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25/01/2024 08:52
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01831001-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/01/2024 08:42
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23/01/2024 09:24
Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/01/2024 09:24
Mov. [30] - Documento Analisado
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12/01/2024 17:07
Mov. [29] - Mero expediente | Vistos, etc. Ante a peticao de fl. 41 que indica o impedimento da Defensora Publica, INTIME-SE o Defensor Publico subsequente. Expedientes Necessarios.
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12/01/2024 13:48
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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11/01/2024 17:12
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01809449-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/01/2024 17:00
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04/12/2023 19:33
Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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04/12/2023 19:33
Mov. [25] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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13/11/2023 14:57
Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/217667-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/12/2023 Local: Oficial de justica - Carlos Eduardo Esmeraldo Filho
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13/11/2023 14:14
Mov. [23] - Documento Analisado
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08/11/2023 14:49
Mov. [22] - Mero expediente | Vistos, etc. CITE-SE, por Mandado e com hora certa, a requerida, ELIELDA BRITO FREIRE, no endereco indicado a fl. 35: Rua Mirtes Cordeiro n 281, Bom Jardim, Fortaleza, Ceara, CEP: 60.540-010. Expedientes Necessarios.
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07/11/2023 12:58
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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07/11/2023 11:48
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02432520-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2023 11:24
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19/09/2023 02:02
Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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28/08/2023 12:12
Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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28/08/2023 12:12
Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
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31/07/2023 03:11
Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/07/2023 14:14
Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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24/07/2023 10:05
Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
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20/07/2023 13:28
Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/07/2023 13:28
Mov. [12] - Documento Analisado
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19/07/2023 20:34
Mov. [11] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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17/07/2023 15:47
Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2023 14:08
Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/07/2023 11:57
Mov. [8] - Conclusão
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17/07/2023 11:57
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02193881-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 17/07/2023 11:54
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15/07/2023 13:51
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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15/07/2023 11:46
Mov. [5] - Documento Analisado
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11/07/2023 22:22
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/07/2023 14:18
Mov. [3] - Concluso para Despacho
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11/07/2023 12:34
Mov. [2] - Conclusão
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11/07/2023 12:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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