02/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
12/08/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
03/08/2025 13:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
02/08/2025 11:43

Juntada de Certidão (outras)
03/06/2025 12:45

Conclusos para decisão
03/06/2025 07:52

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
31/03/2025 18:44

Mov. [57] - Concluso ao Relator
31/03/2025 18:44

Mov. [56] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 18:43

Mov. [55] - Trânsito em julgado
31/03/2025 18:43

Mov. [54] - Trânsito em julgado
31/03/2025 18:43

Mov. [53] - Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 18:42

Mov. [52] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
26/03/2025 08:32

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00070631-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2025 08:22
26/03/2025 08:32

Mov. [50] - Expedida Certidão
25/03/2025 15:32

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00070518-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2025 15:22
25/03/2025 15:31

Mov. [48] - Expedida Certidão
14/03/2025 21:48

Mov. [47] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
25/02/2025 02:22

Mov. [46] - Expedição de Certidão
18/02/2025 01:08

Mov. [45] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
18/02/2025 01:08

Mov. [44] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2025 00:00

Mov. [43] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 17/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3487
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201168-26.2022.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Alana Kelly Souza Varela - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORTABILIDADE DE CONTRATOS, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS DEVIDO AO ACORDO FIRMADO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA DETERMINOU A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, A EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DOS CONTRATOS E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS BANCOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O APELANTE CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À PORTABILIDADE DOS CONTRATOS E SE A RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEVE SER ATRIBUÍDA AO CORRÉU.

ALÉM DISSO, DISCUTE-SE A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É SOLIDÁRIA ENTRE OS BANCOS, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A ATIVIDADE BANCÁRIA É DE RISCO E O DEVER DE CAUTELA NÃO FOI OBSERVADO PELO BANCO RECORRENTE.

DESSA FORMA, FICA MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA.5.

EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, A ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL É PREJUDICADA DEVIDO AO ACORDO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O CORRÉU, QUE EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CO-DEVEDORES, CONFORME O ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGAR PREJUDICADO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRADESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 21447/ES) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Raimundo Nonato Silva Dias (OAB: 39027/CE)
14/02/2025 07:44

Mov. [42] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
13/02/2025 18:36

Mov. [41] - Expedida Certidão de Informação
13/02/2025 17:32

Mov. [40] - Mover Obj A
13/02/2025 17:32

Mov. [39] - Mover Obj A
13/02/2025 17:31

Mov. [38] - Ato ordinatório
10/02/2025 15:35

Mov. [37] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 13:04

Mov. [36] - Expedida Certidão de Julgamento
06/02/2025 07:43

Mov. [35] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0057-67, com 8 folhas.
05/02/2025 14:46

Mov. [34] - Acórdão - Assinado
05/02/2025 09:00

Mov. [33] - Não-Provimento
05/02/2025 09:00

Mov. [32] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
03/02/2025 18:58

Mov. [31] - Enviados Autos Digitais ao Relator
03/02/2025 18:58

Mov. [30] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
27/01/2025 09:42

Mov. [29] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
23/01/2025 14:20

Mov. [28] - Inclusão em Pauta | Para 05/02/2025
23/01/2025 14:15

Mov. [27] - Para Julgamento
09/01/2025 09:52

Mov. [26] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
08/01/2025 19:44

Mov. [25] - Relatório - Assinado
08/08/2024 09:19

Mov. [24] - Concluso ao Relator
08/08/2024 09:19

Mov. [23] - Decurso de Prazo
08/08/2024 09:19

Mov. [22] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
27/07/2024 18:57

Mov. [21] - Expedido Termo de Transferência
27/07/2024 18:57

Mov. [20] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mo
07/06/2024 13:03

Mov. [19] - Expedido Termo de Transferência
07/06/2024 13:03

Mov. [18] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino):
04/06/2024 03:01

Mov. [17] - Expedição de Certidão
22/05/2024 15:13

Mov. [16] - Expedida Certidão de Informação
22/05/2024 15:12

Mov. [15] - Ato ordinatório
16/05/2024 08:49

Mov. [14] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
15/05/2024 15:15

Mov. [13] - Mero expediente
15/05/2024 15:15

Mov. [12] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2024 10:14

Mov. [11] - Expedido Termo de Transferência
22/03/2024 10:14

Mov. [10] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA DE OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (destino):
07/08/2023 10:34

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00110913-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/08/2023 10:33
11/07/2023 10:21

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00103481-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2023 10:18
11/07/2023 10:21

Mov. [7] - Expedida Certidão
10/05/2023 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/05/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3071
05/05/2023 12:00

Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
05/05/2023 12:00

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
05/05/2023 12:00

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1579 - JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO
05/05/2023 11:49

Mov. [2] - Processo Autuado
05/05/2023 11:49

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Crato Vara de origem: 2 Vara Civel da Comarca de Crato

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo