23/07/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:29

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:29

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Companhia de Seguros Previdência do Sul em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:33

Decorrido prazo de MARIA NEUSA SALES em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 04:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 04:01

Decorrido prazo de Companhia de Seguros Previdência do Sul em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 04:01

Decorrido prazo de MARIA NEUSA SALES em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162456517
01/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 01/07/2025. Documento: 162456517
30/06/2025 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 07:03

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 02:43

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162456517
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162456517
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201296-70.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA NEUSA SALES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: Companhia de Seguros Previdência do Sul e outros ADV REU: Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN, FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cumprimento de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por MARIA NEUSA SALES em face de Companhia de Seguros Previdência do Sul e outros, qualificados nos autos.

Na sequência, as partes chegaram a uma solução consensual, apresentaram minuta de acordo e requereram a homologação do pacto firmado para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (id nº 151853016).

A parte executada apresentou o comprovante de cumprimento da obrigação de pagar e requereu a extinção do processo diante da satisfação do débito (id nº 152544021).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, III - forma prescrita ou não defesa em lei.

De todo o exposto, verifico que o pleito apresentado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes.

As partes transigiram sobre todos os aspectos pertinentes, não havendo empecilhos cabíveis para sua homologação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes em id nº 151853016, que passará a fazer parte integrante desta.

Verifica-se, ainda, que a parte executada apresentou o comprovante de cumprimento da obrigação de pagar e requereu a extinção do processo diante da satisfação do débito (id nº 152544021).

Conforme preleciona o artigo 924, II, CPC, "Extingue-se a execução quando: (…) II- a obrigação for satisfeita".

A existência de litígio é conditio sine qua non do processo.

Portanto, tendo o(s) exequente(s) informado que a dívida foi extinta pelo pagamento pôs-se fim ao litígio objeto desta lide.

Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do(a) exequente, é medida que se impõe a extinção da presente ação, por força do art. 924, II, CPC.

Por todo o exposto, considerando a quitação do débito objeto da presente ação, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação, com esteio no artigo 924, inciso II c/c com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Custas e honorários, nos termos do acordo.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Santa Quitéria/CE, data conforme a assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
29/06/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162456517
29/06/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162456517
29/06/2025 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2025 11:37

Conclusos para julgamento
02/05/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/04/2025 01:31

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:16

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/04/2025 14:36

Mov. [42] - Concluso para Despacho
09/04/2025 18:20

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WSTQ.25.01800818-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/04/2025 18:17
07/04/2025 19:23

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0077/2025 Data da Publicacao: 08/04/2025 Numero do Diario: 3518
04/04/2025 11:48

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2025 15:04

Mov. [38] - Mero expediente | Tendo em vista o retorno dos autos da instancia ad quem, determino a intimacao das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito e sua pertinenc
01/04/2025 10:54

Mov. [37] - Concluso para Despacho
01/04/2025 10:32

Mov. [36] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 03/07/2023 09:02:39 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES
26/06/2023 12:18

Mov. [35] - Recurso Eletrônico
22/06/2023 15:21

Mov. [34] - Certidão emitida
19/06/2023 18:39

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01806393-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/06/2023 11:26
19/06/2023 09:41

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01806373-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/06/2023 09:18
27/05/2023 00:26

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2023 Data da Publicacao: 29/05/2023 Numero do Diario: 3084
25/05/2023 02:45

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2023 12:09

Mov. [29] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2023 11:04

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
24/05/2023 10:50

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01805278-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 24/05/2023 10:22
09/05/2023 16:18

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0144/2023 Data da Publicacao: 09/05/2023 Numero do Diario: 3070
05/05/2023 12:12

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2023 11:06

Mov. [24] - Certidão emitida
05/05/2023 11:06

Mov. [23] - Informação
25/04/2023 14:08

Mov. [22] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2023 08:35

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/04/2023 17:55

Mov. [20] - Certidão emitida
20/04/2023 14:45

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
29/03/2023 16:08

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
29/03/2023 15:32

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01803376-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/03/2023 15:25
06/03/2023 22:57

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0066/2023 Data da Publicacao: 07/03/2023 Numero do Diario: 3029
03/03/2023 02:48

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2023 14:22

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2023 15:00

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
27/02/2023 14:53

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01801746-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/02/2023 14:28
27/02/2023 14:23

Mov. [11] - Concluso para Despacho
17/02/2023 16:37

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01801492-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/02/2023 16:34
26/01/2023 16:36

Mov. [9] - Documento
11/01/2023 15:42

Mov. [8] - Expedição de Carta
17/12/2022 01:00

Mov. [7] - Certidão emitida
07/12/2022 09:03

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
06/12/2022 12:31

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WSTQ.22.01810070-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/12/2022 12:05
06/12/2022 11:42

Mov. [4] - Certidão emitida
25/11/2022 20:53

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 15:21

Mov. [2] - Conclusão
14/11/2022 15:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00