TJCE - 0201490-70.2023.8.06.0084
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 10:59
Remessa
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01/04/2025 10:59
Baixa Definitiva
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01/04/2025 10:58
Transitado em Julgado
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01/04/2025 10:58
Transitado em Julgado
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01/04/2025 10:58
Certidão de Trânsito em Julgado
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01/04/2025 10:58
Expedição de Documento
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14/03/2025 21:50
Expedição de Documento
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25/02/2025 01:49
Expedição de Documento
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18/02/2025 01:12
Decorrendo Prazo
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18/02/2025 01:12
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201490-70.2023.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apelante: José Barboza Rodrigues - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSOS DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.
AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL O AUTOR, PESSOA ANALFABETA, TEVE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE TARIFA DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO.
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DISCUTIDO, DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORÉM, NÃO CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS, ANTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE ENSEJOU DESCONTOS INDEVIDOS EM DESFAVOR DO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA.
O BANCO RÉU NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO.
CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS, RESULTA A NULIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO.4.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECONHECE QUE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS RESULTAM EM INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL, CARACTERIZA-SE UM DANO PRESUMÍVEL (IN RE IPSA).5.
EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS VALORES FIXADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES, FIXO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA, DESDE O ARBITRAMENTO (PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 389, DO CC C/C SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA PELA SELIC, A INCINDIR DESDE O EVENTO DANOSO (ART. 406, § 1º, DO CC C/C SÚMULA 54 DO STJ).IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._______________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389 E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 54/STJ; SÚMULA 362/STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Antônio Rodrigues de Souza (OAB: 39497/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) -
14/02/2025 07:44
Expedição de Documento
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14/02/2025 01:14
Mover Objetos
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14/02/2025 01:14
Expedição de Documento
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14/02/2025 01:14
Expedição de Documento
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13/02/2025 22:15
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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13/02/2025 22:14
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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13/02/2025 22:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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13/02/2025 22:08
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 15:31
Processo Encaminhado
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10/02/2025 12:18
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 14:41
Juntada de Documento
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05/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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05/02/2025 09:00
Julgado
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03/02/2025 21:46
Conclusos
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03/02/2025 21:46
Expedição de Documento
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27/01/2025 09:33
Expedição de Documento
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23/01/2025 14:21
Inclusão em Pauta
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23/01/2025 14:15
Para Julgamento
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09/01/2025 09:56
Processo Encaminhado
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08/01/2025 21:16
Juntada de Documento
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30/10/2024 18:03
Juntada de Petição
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30/10/2024 18:03
Expedição de Documento
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27/07/2024 20:26
Expedição de Documento
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27/07/2024 20:26
Redistribuído
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16/07/2024 06:01
Conclusos
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16/07/2024 06:01
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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15/07/2024 17:33
Juntada de Petição
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15/07/2024 17:33
Juntada de Petição
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15/07/2024 17:33
Expedição de Documento
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01/07/2024 13:33
Expedição de Documento
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01/07/2024 13:33
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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01/07/2024 13:33
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/06/2024 15:57
Processo Encaminhado
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27/06/2024 21:04
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2024 21:04
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2024 15:05
Conclusos
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19/06/2024 15:05
Expedição de Documento
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19/06/2024 15:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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19/06/2024 14:34
Registro Processual
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19/06/2024 14:33
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
27/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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