10/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Apelação
28/08/2025 01:29

Decorrido prazo de UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 26688637
19/08/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:32

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 26688637
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 0202182-19.2022.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA EDILANIA LOPES, D.

L.

F.

APELADO: UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUPOSTA OMISSÃO A SER SANADA NA DECISÃO RECORRIDA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

REDISCUSSÃO.

INADEQUAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O recurso de embargos declaratórios possui hipótese de cabimento especificamente atrelada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, que tem expressa previsão no art. 1.022 do atual Código de Processo quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, erro material ou no caso de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou a tribuna. 2.

No entanto, inobstante às alegações da parte embargante, evidencia-se que a fundamentação da decisão foi abordada em todos os seus aspectos e de maneira coerente e fundamentada, representando a presente insurgência mero inconformismo com o decisum recorrido, que foi exarado em consonância com os ditames legais que regem a matéria e como posicionamento professado pela jurisprudência pátria sobre o tema. 3.

A respeito da realização do tratamento com profissionais indicados pelo agravante e não vinculados à operadora agravada, este será devido apenas nos casos em que a operadora não disponha de profissionais com especialidade para atuar no caso, insuficiência do estabelecimento ou urgência/emergência do procedimento. 4.

Analisando detidamente os autos, observo que comprovada a existência de profissionais habilitados para o quadro clínico do infante, afastando qualquer obrigatoriedade de custeio, diretamente ou por meio de reembolso, em clínica não credenciada. 5.

Assim, não há o que se falar em eleição de profissionais alheios à rede credenciada em razão do diagnóstico clínico da criança ou vínculo terapêutico já criado, vez que inexiste previsão desta possibilidade.

Como já ressaltado, "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento." 6.

Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo aos autos a questão de mérito, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 7.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por D.

L.

F. em face de acórdão que conheceu do recurso apelatório, para negar-lhe provimento.

Em suas razões recursais, afirma que o acórdão restou omisso porque o pedido de custeio por profissionais alheios à rede credenciada se dá em razão do diagnóstico clínico da criança e o vínculo desta com os profissionais do Centro Integrado Aprender.

Assim, por intentar a continuidade do vínculo terapêutico já criado, postula que o vício apontado seja sanado por esta via recursal.

Contrarrazões cf.

ID 22432469. É o que importa relatar.

VOTO Preenchidos os pressupostos recursais, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação.

A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a decisão proferida resta eivada de omissão, como sustenta o embargante.

O recurso de embargos declaratórios possui hipótese de cabimento especificamente atrelada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, que tem expressa previsão no art. 1.022 do atual Código de Processo quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, erro material ou no caso de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou a tribuna, a saber: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º No entanto, inobstante às alegações da parte embargante, evidencia-se que a fundamentação da decisão foi abordada em todos os seus aspectos e de maneira coerente e fundamentada, representando a presente insurgência mero inconformismo com o decisum recorrido, que foi exarado em consonância com os ditames legais que regem a matéria e como posicionamento professado pela jurisprudência pátria sobre o tema.

A respeito da realização do tratamento com profissionais indicados pelo agravante e não vinculados à operadora agravada, este será devido apenas nos casos em que a operadora não disponha de profissionais com especialidade para atuar no caso, insuficiência do estabelecimento ou urgência/emergência do procedimento.

O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é, inclusive, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO.

HIPÓTESE DE URGÊNCIA E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE CREDENCIADA.

PARTICULARIDADES DO CASO.

PACIENTE INCONSCIENTE E INTERNADO EM UTI.

REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

Consoante a jurisprudência do STJ, "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel.

Ministro MARCOAURÉLIO BELLIZZE, j.

Em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). […] (STJ - AgInt no AREsp n. 1.866.574/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Analisando detidamente os autos, observo que comprovada a existência de profissionais habilitados para o quadro clínico do infante, afastando qualquer obrigatoriedade de custeio, diretamente ou por meio de reembolso, em clínica não credenciada.

A propósito, este foi o fundamento levantado no acórdão objurgado.

Veja-se: Tem-se que a legislação que rege os planos privados prevê o atendimento médico-hospitalar fora das unidades credenciadas pelas operadoras de saúde, quando constatados os casos de urgência ou emergência, bem como se não existir, no domicílio do segurado, profissional especializado ao oferecimento do tratamento necessário. Isso também está previsto no contrato celebrado entre as partes (fls. 166/180), nos itens "4.12.

Procedimentos, exames e tratamentos realizados fora da área de abrangência contratada, bem como das despesas decorrentes de serviços médicos e hospitalares prestados por médicos não cooperados ou entidades não credenciadas a Operadora, à exceção dos atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, que poderão ser realizados por médicos e serviços não credenciados e, posteriormente, reembolsados na forma e termo previstos neste contrato; 9.1.

Os serviços previstos neste Contrato serão prestados exclusivamente na área de abrangência deste Contrato, constante na Proposta de Admissão, nos consultórios, ambulatórios, laboratórios e outros serviços de apoio diagnóstico, próprios ou credenciados da CONTRATADA; […] 9.12.

O USUÀRIO deverá dirigir-se aos consultórios particulares dos médicos cooperados, laboratórios, estabelecimentos hospitalares, serviços radiológicos ou clínicas de sua escolha, dentre os credenciados, munido do cartão da CONTRATADA e da identidade civil". Assim, em que pesem os argumentos esposados pelo Autor, bem como a aplicabilidade da legislação consumerista, conclui-se inviável o acolhimento da pretensão almejada.

Isso porque, embora não se descuide da gravidade da patologia que acometia a paciente, inexiste comprovação de que o procedimento não poderia ser realizado dentro da rede credenciada do sistema Unimed Cariri, visto a ausência de deferimento pedido administrativo e negativa por parte da mesma. Desta forma, concordando com o magistrado a quo, entendo que houve escolha de profissionais por parte do demandante, não podendo a Unimed arcar comas despesas do tratamento já prestado e ora requerido, tendo em vista que a seguradora comprovou que disponibiliza aos seus usuários uma lista de médicos e clínicas credenciados à rede Unimed Cariri. Ademais não existe, nos autos, comprovação mínima da ausência de capacidade de todos os credenciados à disposição dos segurados.

Registro que apenas seria possível a procedência do pedido inicial se não existissem profissionais credenciados ao plano, habilitados ao oferecimento do tratamento requerido, bem como, mediante o indeferimento do pedido administrativo, ou em caso de urgência e emergência, o que não é o caso dos autos, vez que não restou demonstrado no conjunto probatório dos autos os fatos constitutivos de seu direito. Assim, não há o que se falar em eleição de profissionais alheios à rede credenciada em razão do diagnóstico clínico da criança ou vínculo terapêutico já criado, vez que inexiste previsão desta possibilidade.

Como já ressaltado, "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento." Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo aos autos a questão de mérito, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Sobre o tema, colaciono julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

SUPOSTA OMISSÃO A SER ELIMINADA NA DECISÃO RECORRIDA.

AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO.

PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

REDISCUSSÃO.

INADEQUAÇÃO.

NÃO PROVIMENTO. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A., contra acórdão de fls. 180/197, no julgamento da Apelação Cível proposta pelo embargante que foi conhecida e não provida. 2 - Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo aos autos a questão de mérito, configura a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula n.º 18 deste Tribunal. 3 - Embargos de Declaração conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0010530-09.2009.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2025, data da publicação: 05/03/2025) DIREITO EMPRESARIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Liz Eletric Industrial S/A - Em Recuperação Judicial contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0042779-53.2017.8.06.0091. 2.

Alegação de omissão em razão da aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa Indústrias Reunidas de Móveis do Nordeste S/A e sua homologação, o que, segundo a embargante, acarretaria a perda de objeto do agravo de instrumento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à alegada perda de objeto do agravo de instrumento; e (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame da matéria decidida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 5.

O acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida. 6.

A aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial da empresa Indústrias Reunidas de Móveis do Nordeste S/A não alteram o teor central da decisão, que já considerava a destinação dos valores da venda do imóvel para pagamento dos credores da terceira empresa do grupo. 7.

O recurso não se presta à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabível a utilização dos embargos declaratórios para tal fim.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: ¿1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2.

A aprovação e homologação de plano de recuperação judicial não configura, por si só, omissão ou contradição no acórdão embargado.¿ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1699980/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 978.277/MG, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; STJ, AgInt no REsp 1715560/SP, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0624872-85.2023.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 28/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

SÚMULA N° 18, DO TJ-CE.

PRECEDENTES DO TJ-CE.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2°, DO CPC.

INTUITO PROTELATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO MANTIDO. 1 ¿ Trata-se de embargos de declaração interpostos para sanar suposta omissão em acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Privado. 2 - Observa-se que o embargante alegou possível ocorrência de omissão no julgado, inferindo que o mérito não teria sido julgado sob a guarida do Código de Defesa do Consumidor. 3 ¿ Contudo o acórdão apreciou expressamente o ponto suscitado pelo recorrente em suas razões, considerando que os contratos de aquisição de consórcio estão abrangidos nas matérias regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, somando-se ao fato de que toda a fundamentação trazida se baseou no referido Código de Defesa do Consumidor. 4 - E, mesmo se assim não fosse, a Corte da Cidadania já pontuou que o órgão judicial está dispensado de superar todos os fundamentos suscitados pela parte interessada, devendo apenas enfrentar a demanda em seus pontos fulcrais, os quais, no presente caso, foram detidamente avaliados. 5 - Nesse contexto, os presentes aclaratórios apresentam então fundamentos com o mero intuito de moldá-los para permitir a incidência dos pressupostos legais para o seu cabimento, em suposta conformidade com o art. 1.022, II, do CPC.

Não passa de uma tentativa de obter pronunciamento judicial diverso, que lhe favoreça, por meio inadequado, não tendo se constatado, no caso, omissão, como alegado em sua peça recursal, porquanto a matéria foi examinada de forma expressa e percuciente no decisum objurgado. 6 - Nessa esteira, é inoportuno e inadequado, como se sabe, rediscutir o mérito, mesmo quando questionável, jurisprudencial ou doutrinariamente, o acerto do teor substancial da decisão, em sede de aclaratórios, contemplando o sistema recursal meios hábeis para tal finalidade.

Nesse sentido, é o teor da Súmula n° 18, do TJ/CE. 7 ¿ Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

Acórdão proferido em apelação mantido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos referentes aos presentes Embargos de Declaração, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Des.

José Ricardo Vidal Patrocínio Presidente do Órgão Julgador Desa.

Maria Regina Oliveira Camara Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0169795-66.2017.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Ante o exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. É como voto.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator
18/08/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26688637
13/08/2025 14:29

Juntada de Certidão de julgamento (outros)
06/08/2025 13:36

Conhecido o recurso de MARIA EDILANIA LOPES - CPF: *12.***.*30-30 (APELANTE) e D. L. F. - CPF: *81.***.*95-82 (APELANTE) e não-provido
06/08/2025 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025. Documento: 25697723
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 25697723
25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 06/08/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0202182-19.2022.8.06.0112 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
24/07/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25697723
24/07/2025 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2025 14:11

Pedido de inclusão em pauta
24/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:06

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:22

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:58

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
11/05/2025 16:24

Mov. [76] - Expedido Termo de Transferência | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível
11/05/2025 16:24

Mov. [75] - Transferência | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO
11/05/2025 14:37

Mov. [74] - Expedido Termo de Transferência
11/05/2025 14:37

Mov. [73] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destino)
23/04/2025 21:31

Mov. [72] - Expedido Termo de Transferência
23/04/2025 21:31

Mov. [71] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (destino)
22/04/2025 13:44

Mov. [70] - Expedido Termo de Transferência | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível
22/04/2025 13:44

Mov. [69] - Transferência | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA
12/03/2025 10:25

Mov. [68] - Concluso ao Relator | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível
12/03/2025 10:25

Mov. [67] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível
12/03/2025 09:11

Mov. [66] - Petição | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00067444-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/03/2025 09:05
12/03/2025 09:11

Mov. [65] - Expedida Certidão | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível
05/03/2025 14:25

Mov. [64] - Decorrendo Prazo | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível
05/03/2025 14:23

Mov. [63] - Decorrendo Prazo | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível
05/03/2025 01:32

Mov. [62] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2025 00:00

Mov. [61] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 28/02/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3496
27/02/2025 08:45

Mov. [60] - Expedição de Certidão | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2025 08:35

Mov. [59] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível
27/02/2025 08:35

Mov. [58] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível
26/02/2025 17:36

Mov. [57] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível
26/02/2025 17:29

Mov. [56] - Mero expediente | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível
26/02/2025 17:29

Mov. [55] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2025 13:06

Mov. [54] - Concluso ao Relator | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível
26/02/2025 13:06

Mov. [53] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível
26/02/2025 12:52

Mov. [52] - por prevenção ao Magistrado | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0202182-19.2022.8.06.0112 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1638 - PAULO DE TAR
26/02/2025 11:39

Mov. [51] - Petição | Protocolo n TJCE.2500062642-7 Embargos de Declaracao Civel
26/02/2025 11:39

Mov. [50] - Interposição de Recurso Interno | 0202182-19.2022.8.06.0112/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0202182-19.2022.8.06.0112
25/02/2025 08:10

Mov. [49] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
18/02/2025 12:52

Mov. [48] - Decorrendo Prazo
18/02/2025 12:47

Mov. [47] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Mov. [46] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 17/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3487
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202182-19.2022.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Davi Lopes França e outro - Apelado: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO DO AUTISMO (DSM 05).

ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA.

INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A AUTORIZAR O REEMBOLSO.

RESSARCIMENTOS DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES.

IMPOSSIBILIDADE.

O REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS EM REDE NÃO CONVENIADA SÓ PODE SER ADMITIDO EM CASOS EXCEPCIONAIS, TAIS COMO INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO NO LOCAL, RECUSA DO MÉDICO/HOSPITAL CONVENIADO DE RECEBER O PACIENTE, OU EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE.

DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICOS, PROFISSIONAIS E CLÍNICAS NA REDE CREDENCIADA, CAPAZES DE OFERECER O TRATAMENTO REQUERIDO.

DANOS MORAIS DESCARACTERIZADOS.

OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE FORNECER O TRATAMENTO DENTRO DA REDE CREDENCIADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR QUE A OPERADORA FORNEÇA TODO O TRATAMENTO EM SUA REDE CREDENCIADA, MANTENDO OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA.I.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSÍVEL OBRIGATORIEDADE DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR PROCEDIMENTOS EFETUADOS FORA DA REDE CREDENCIADA, POR ESCOLHA E INICIATIVA DO PRÓPRIO PACIENTE.II.

O MAGISTRADO A QUO JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE, CONSIDERANDO QUE HÁ DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS CONVENIADOS AO PLANO DE SAÚDE E CAPAZES DE OFERECER O SERVIÇO REQUERIDO, NÃO PODENDO O USUÁRIO DO PLANO ESCOLHER A QUEM VAI CONFIAR O SEU TRATAMENTO.III.

CONSOANTE A LEI N. 9.656/98, QUE REGULAMENTA OS PLANOS DE SAÚDE, O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR FORA DAS UNIDADES CREDENCIADAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE, SOMENTE SERÁ POSSÍVEL EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, BEM COMO SE NÃO EXISTIR, NO DOMICÍLIO DA SEGURADA, PROFISSIONAL ESPECIALIZADO AO OFERECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO.IV.

COM EFEITO, AO OPTAR PELA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM LOCAL DIVERSO DO ABRANGIDO NO PACTO, EM REDE HOSPITALAR NÃO CREDENCIADA, SEM SOLICITAR O PROCEDIMENTO AO PLANO DE SAÚDE, A PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, ACABOU POR ASSUMIR O RISCO DE SUPORTAR OS GASTOS COM A INTERNAÇÃO, O QUE INVIABILIZA O REEMBOLSO ORA ALMEJADO E DESCARACTERIZA OS DANOS PLEITEADOS.V.

O FATO DE EVENTUAL NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, MOTIVO PELO QUAL DEVE A MESMA FORNECER TODO O TRATAMENTO DENTRO DA REDE CREDENCIADA.

CASO OPTE O PACIENTE EM CONTINUAR O TRATAMENTO FORA DA REDE, DEVE A OPERADORA, A PARTIR DA ESCOLHA DO SEGURADO, EFETUAR O PAGAMENTO DO REEMBOLSO, CONFORME TABELA UTILIZADA PELO PLANO.VI.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR QUE A OPERADORA FORNEÇA TODO O TRATAMENTO DENTRO DA REDE CREDENCIADA.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0202182-19.2022.8.06.0112, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE)
14/02/2025 22:06

Mov. [45] - Concluso ao Relator
14/02/2025 22:04

Mov. [44] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 21:10

Mov. [43] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2025 21:10

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01255549-0 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 14/02/2025 21:01
14/02/2025 21:10

Mov. [41] - Expedida Certidão
14/02/2025 07:45

Mov. [40] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
13/02/2025 20:19

Mov. [39] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 20:19

Mov. [38] - Expedida Certidão de Informação
13/02/2025 19:12

Mov. [37] - Mover Obj A
13/02/2025 19:12

Mov. [36] - Mover Obj A
13/02/2025 19:11

Mov. [35] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 09:01

Mov. [34] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/02/2025 08:53

Mov. [33] - Expedida Certidão de Julgamento
13/02/2025 07:37

Mov. [32] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0078-85, com 10 folhas.
12/02/2025 15:42

Mov. [31] - Acórdão - Assinado
12/02/2025 09:00

Mov. [30] - Provimento em Parte
12/02/2025 09:00

Mov. [29] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
08/02/2025 16:42

Mov. [28] - Enviados Autos Digitais ao Relator
08/02/2025 16:42

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
04/02/2025 17:51

Mov. [26] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
04/02/2025 17:51

Mov. [25] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
31/01/2025 12:55

Mov. [24] - Inclusão em Pauta | Para 12/02/2025
31/01/2025 12:49

Mov. [23] - Para Julgamento
31/01/2025 12:21

Mov. [22] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
31/01/2025 11:42

Mov. [21] - Relatório - Assinado
07/06/2024 22:31

Mov. [20] - Expedido Termo de Transferência
07/06/2024 22:31

Mov. [19] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destin
03/06/2024 17:02

Mov. [18] - Concluso ao Relator
03/06/2024 17:02

Mov. [17] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/06/2024 16:52

Mov. [16] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2024 16:52

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01272356-1 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 03/06/2024 16:46
03/06/2024 16:52

Mov. [14] - Expedida Certidão
23/05/2024 12:26

Mov. [13] - Expedido Termo de Transferência
23/05/2024 12:26

Mov. [12] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do ma
20/05/2024 09:51

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
20/05/2024 09:50

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/05/2024 09:50

Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/05/2024 09:12

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
19/05/2024 07:59

Mov. [7] - Mero expediente
19/05/2024 07:59

Mov. [6] - Mero expediente
03/05/2024 09:01

Mov. [5] - Concluso ao Relator
03/05/2024 09:01

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
03/05/2024 09:01

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1631 - MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024
03/05/2024 08:20

Mov. [2] - Processo Autuado
03/05/2024 08:20

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Juazeiro do Norte Vara de origem: 1 Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00